Renda livre
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Lei n.º 2/2020
... , ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento acessível. 5 - Os imóveis ... singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 , de 8 de agosto, ...
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Acórdão nº 518/22.4T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27
i) Os documentos são meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada e não eles factos de per si; ii) A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade de um facto que é desfavorável a tal parte, pois...
... desocupar o imóvel locado, devendo o mesmo ser entregue aos Autores livre de pessoas e bens; ... c) ser a Ré condenada no pagamento aos Autores ... , sucessivamente renovado por igual período, mediante o pagamento da renda mensal de 600$00. Em Dezembro de 2015, a R ... , Ld.ª, na sua qualidade de ... -
Acórdão nº 966/21.7YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-08
I–A imperatividade do art. 1097 do C.C. não abarca o estabelecimento de prazos mais alargados dos aí previstos quanto à antecedência da comunicação, pelo senhorio ao inquilino, da oposição à renovação do contrato de arrendamento, devendo considerar-se aplicável, por isso, o prazo de antecedência superior, de um ano, previsto para o efeito no contrato celebrado; II–Tendo as partes estabelecido...
... se considera por terminado e que deverá ser entregue, naquela data, livre de pessoas e bens ... 4.– Com o devido respeito, crê-se que os ... 2 encontra-se “contrato de arrendamento de duração limitada renda livre”, de 25.11.2002, relativo ao 4.° andar da Rua ... , n.º ... , ... -
Regulamento n.º 113/2019
... ou manter a que têm, por não conseguirem assumir o valor da renda" de casa no mercado livre de arrendamento. A resposta do realojamento atrav\xC3" ...
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Acórdão nº 551/21.3T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
1. Não obstante o disposto no art. 567.º do CPC, a forma aligeirada da sentença ali prevista não dispensa um mínimo de fundamentação de facto e de direito, não ficando o juiz, no tocante aos factos, dispensado de indicar com clareza e de forma discriminada quais os que considera provados e não provados, e a respetiva motivação, como resulta do disposto no art. 607.º, n.º 4 do mesmo código. 2. No...
... tomaram de arrendamento, o prédio acima identificado, mediante a renda mensal: ... - de € 560,00, nos primeiros dez meses de vigência do ... 2. Serem os Réus condenados, a restituir à Autora, livre e desocupado de bens e pessoas, o prédio objeto do contrato de ... -
Acórdão nº 7842/20.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-06
– A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações jurídicas...
... livre e desocupado de pessoas e bens a fracção autónoma identificada na ... da excussão prévia, solidariamente com a 1." Ré, ao pagamento da renda e, cumprimento das demais obrigações por ela assumidas durante a ... -
Aviso n.º 12510/2019
... em estabelecimentos ou recintos improvisados; Espetáculos ao ar livre; Venda Ambulante; Fogueiras, Queimas e Queimadas; Ocupação da via ... e de habitações e outras instalações, sem carater social (renda" livre ou condicionada); q) Instruir e acompanhar os processos de expropria\xC3" ...
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Aviso n.º 3844/2024
... em estabelecimentos ou recintos improvisados; Espetáculos ao ar livre; Venda Ambulante; Fogueiras, Queimas e Queimadas; Ocupação da via ... e de habitações e outras instalações, sem caráter social (renda livre ou condicionada); q ) Instruir e acompanhar os processos de ...
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Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
... transmite deliberar aplicar ao contrato de arrendamento o regime de renda apoiada e os termos em que determina o valor do arrendado, sendo certo que ... não é de direito privado, contrariamente aos regimes da renda livre e da renda condicionada que são estipulados por acordo das partes (v ... -
Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
... ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem ... QUARTA: A renda é de cento e quarenta mil escudos anuais, pagável pelo segundo ...
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Acórdão nº 10296/20.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-08
I - O contrato de arrendamento subjacente ao presente litígio foi celebrado no ano de 2007, por transacção judicial, homologada por sentença, – porque não se apurou a existência de qualquer outro - foi celebrado já em plena vigência do NRAU, pelo prazo de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo. II – Por carta enviada aos réus sob registo e com aviso de recepção, e por estes recebida, a...
... a despejar o arrendado, entregando-o à autora como o receberam, livre de pessoas e bens ... Alegou para tanto e em síntese que é dona e ... renda mensal actual é de €275,00. Uma das renovações do arrendamento dos ... -
Aviso n.º 20988/2020
... programas de promoção e apoio à habitação tais como a renda convencionada, o subsídio municipal ao arrendamento, a cedência de lotes ... singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, tendo-se procedido à análise da natureza e ...
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Regulamento n.º 548/2018
... ção antecipada de critérios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação das suas condições, ... áximo da renda devida pela ocupação da habitação que resulta da livre negociação entre as partes mas que não pode exceder o duodécimo do ...
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Acórdão nº 15919/16.9T8LSB-B.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-30
I - Embora o montante da obrigação cambiária do Executado-Embargante e a data do respetivo vencimento não fossem conhecidos à data de emissão da livrança em que se baseia a execução (estando então aquela por preencher nesses campos), não é de considerar o aval nulo por indeterminabilidade do objeto (cf. art.º 280.º, n.º 1, do CC), uma vez que tais elementos são determináveis nos termos constantes
... -09-2014 e interpelando-a para pagamento dos 94.º a 97.º termos de renda, sob pena de aplicação do previsto na cláusula 13.ª das condições ... à restituição imediata do imóvel por parte da locatária, livre de ónus ou encargos e a conservar as rendas vencidas e pagas e, ainda: a) ... -
Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...
... , no pagamento das importâncias de €1.500,00, referente à renda do mês de agosto de 2009, €6.000,00, “por inobservância do ... contrato de arrendamento, com prazo certo e no regime de renda livre, tem como objeto o rés-do-chão do prédio urbano, sito na rua …, em ... -
Acórdão nº 7842 /20.9T8LSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022
– A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações...
... livre e desocupado de pessoas e bens a fracção autónoma identificada na ... da excussão prévia, solidariamente com a 1." Ré, ao pagamento da renda e, cumprimento das demais obrigações por ela assumidas durante a ... -
Regulamento n.º 399/2017
... ou em manter a que têm, por não conseguirem assumir o valor da renda" de casa no mercado livre de arrendamento. A resposta do realojamento atrav\xC3" ...
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Acórdão nº 040/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Junho de 2014
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... 4 - A renda convencionada inicialmente foi de Esc: 840$00 (oitocentos e quarenta ... de um ano; b) o Réu condenado a entregar o locado à A., totalmente livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação, tal como o ... -
Acórdão nº 18216/21.4T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
1. Nos termos do Art. 34.º n.º 2 da Lei do Apoio Judiciário (LAJ - Lei n.º 34/2004 de 29 de julho), o pedido de escusa, que deve ser dirigido à Ordem dos Advogados (cfr. Art. 34.º n.º 1), interrompe o prazo que estiver em curso. Mas, para tanto, é necessário fazer prova, e em tempo, da apresentação desse pedido de escusa no processo onde está a decorrer o prazo que se pretende ver interrompido, o
... b) Serem os R.R. condenados a restituir ao A., livre e desocupado de pessoas e bens, a fração autónoma identificada; e ... ão de pagamento de uma indemnização equivalente ao valor da ultima renda em dobro ... 31- Na verdade, a indemnização prevista na Lei, no caso ... -
Acórdão nº 2371/22.9T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-05
1. Independentemente da natureza do facto – por exemplo, um estado subjetivo – e da via pela qual foi adquirido processualmente, tem sempre ele de constar do leque dos factos provados, se vier a ser, e para que possa ser invocado na fundamentação de direito. 2. Sendo uma exceção perentória julgada procedente pelo tribunal de 1.ª instância, e entendendo o tribunal da Relação que a factualidade...
... autores e ré, com a entrega imediata do locado por esta aos autores livre e desembaraçado de quaisquer pessoas, bens, ónus ou encargos, por falta de pagamento integral de renda e das rendas a partir de agosto de 2022; ... b ) Condenar-se a ré a ... -
Edital n.º 613/2017
... São definidos critérios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se a transparência dos ... inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode exceder o duodécimo do ...
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Acórdão nº 047/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014
É da competência dos tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição bem como o arbitramento de indemnização pelos danos causados pela detenção indevida.
... condenados a restituir à a. o imóvel em causa livre de pessoas e bens e em bom estado de conservação, tal como o ... causa um contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do regime de renda apoiada estabelecido pelo Decreto-lei n.º 166/93, de 7 de Maio ... Por ... -
Edital n.º 398/2018
... São definidos critérios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se a transparência dos ... inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode exceder o duodécimo do ...
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Lei n.º 83/2017
... de natureza equivalente, que operem em Portugal em ... regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos ... previstos no artigo ... bens imóveis cujo montante de renda seja igual ou superior ... a € 2 500 mensais ... 4 — O disposto no ...
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Acórdão nº 058/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014
É da competência dos tribunais judiciais a acção — de natureza real - em que determinada empresa municipal, invocando a propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição, bem como o arbitramento de uma indemnização (situ
... seja condenado a entregar o imóvel livre de pessoas e bens e no estado de conservação em que a arrendatária o ... celebração de um contrato de arrendamento ao abrigo do regime de renda apoiada estabelecido pelo Decreto-lei, n.º 166/93, de 7 de Maio ... Por ...