Renda livre
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- Acórdão nº 0029797 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 0029797 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0029797 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1999 (caso NULL)
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Lei n.º 2/2024
... singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, no Regulamento Geral de Proteção de Dados e ... a desregulação do mercado e o desajustamento entre os valores de renda praticados e os rendi- mentos médios das famílias. A recuperação ...
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Aviso n.º 14249/2023
... munícipes que residam em habitação municipal em regime de renda livre; ... O presente Regulamento visa sistematizar num único diploma as ...
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Regulamento n.º 452/2023
... pelas empresas instaladas, através de renda mensal no montante de 0,055 euros por metro qua- ... drado de área total ... regime de renda livre e não habitacionais e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro ... ...
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Regulamento n.º 266/2017
... , para efeito do regime do arrendamento urbano para habitação, renda livre, condicionada e apoiada; S - Representa a área total de ...
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Regulamento n.º 560/2019
... ano pelo governo para os contratos de arrendamento em regime de renda livre e não habitacionais, e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro ...
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Aviso n.º 16677/2020
... ano pelo governo para os contratos de arrendamento em regime de renda livre e não habitacionais, e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro ...
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Regulamento n.º 804/2019
... ano pelo governo para os contratos de arrendamento em regime de renda livre e não habitacionais, e produzirá efeitos a partir de 1 de janeiro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso ... Artigo 9.º Utilização dos meios de ... Artigo 53.º Suplemento de comando ... Artigo 54.º Suplemento de renda de casa ... Artigo 55.º Suplemento de fixação ... ESTATUTO DO PESSOAL ...
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Acórdão nº 0030696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2000
Sendo aplicável o regime de renda estatuído no artigo 87 do Regime do Arrendamento Urbano, para os casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, a que se reporta o artigo 85 do mesmo Diploma Legal, a renda deve ser fixada conforme determina o artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano, por livre negociação entre as partes.
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Acórdão nº 0030696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000 (caso None)
Sendo aplicável o regime de renda estatuído no artigo 87 do Regime do Arrendamento Urbano, para os casos de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário, a que se reporta o artigo 85 do mesmo Diploma Legal, a renda deve ser fixada conforme determina o artigo 79 do Regime do Arrendamento Urbano, por livre negociação entre as partes.
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Regulamento n.º 350/2017
... SECÇÃO II Das rendas Artigo 23.º Renda 1 - A renda corresponde a uma prestação pecuniária mensal, calculada ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A cessação do arrendamento por renúncia ...
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Lei n.º 83/2019
... estabelecer a criação de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. Artigo 8.º Pessoas e famílias 1 - ... de convivência", entendidas como conjuntos de pessoas que, de livre vontade, partilham a habitação de forma habitual e permanente, sem ...
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Acórdão nº 96B100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Não podem ser objecto de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, salvo ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A natural opção do senhorio pelo regime de venda livre exclui a ponderação de quaisquer critérios legais aplicáveis no regime de
... II - A natural opção do senhorio pelo regime de venda livre exclui a ponderação de quaisquer critérios legais aplicáveis no regime de renda ... -
Regulamento n.º 1213-A/2022
... de Livre Circulação e Residência dos Cidadãos da União Europeia ... habitação, renda livre, condicionada e apoiada; ... S — Representa a área total de ...
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Regulamento n.º 270/2024
... ções de maior carên - cia social e/ou habitacional, através da renda apoiada, mas procura também, atingir novos públicos, como por exemplo ... e que pretendam transferir-se para um fogo disponível no mercado livre de arrendamento. Artigo52.º Modalidade de Atribuição A atribuição ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... definidas no quadro da Lei que Regula o Exercício do Direito de Livre Circulação e ... Residência dos Cidadãos da União Europeia ... 6.º ... renda livre, condicionada e apoiada; ... S — Representa a área total de ...
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Acórdão nº 242/10.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2011
I - O requisito legal da possibilidade de satisfação das necessidades habitacionais imediatas pressupõe que (i) a residência tenha as divisões necessárias e seja satisfatório o seu estado de conservação e (ii) que ela esteja livre, disponível, isto é com possibilidades de ser ocupada pelo arrendatário. II - Uma vez que a fracção de que o réu marido é proprietário tem as divisões necessárias...
... ordinário, contra BB, pedindo a condenação do réu a ver a renda actualizada e a pagar o respectivo montante, nos termos do artigo 81º-A ... , habitando a mãe do réu a dita fracção, a mesma não se encontra livre, pelo que não satisfaz as suas necessidades habitacionais imediatas ... -
Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...
... … 25 de Abril, n.º 3.., C…, freguesia de A…, concelho da M…, livre" e devoluto de pessoas e bens, pedindo também o pagamento de uma indemniza\xC3" ... de 5/3/1976, outorgado entre eles e P ... , ascendente do A., com uma renda mensal que, em 2012, ascendia a € 9,00. E refere que em 26/11/2012 ... -
Edital n.º 824/2020
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de ...
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Aviso n.º 2346/2024
... a promoção de novos programas de oferta de habitação com renda a preços reduzidos e compatíveis com a taxa de esforço dos agregados ... ão em regime de renda apoiada, de renda reduzida ou regime de renda livre, representando o seu agregado familiar ou habitacional e sendo ...
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Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência
... dos factos provados, pois a moradia referida encontrava-se livre para reservas no período de 27 de agosto a 1 de setembro e de 17 a 30 de ... dar de arrendamento esta moradia nos meses de Julho e Agosto, pela renda semanal de € 1 000,00 (mil euros) ... 3.Os autores continuarão ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... reabilitação de edifícios — 166,6 M€ (1,7 %) Subsídios de renda da segurança social — 29,2 M€ (0,3 %) Programas de Contratos de ... tem -se organizado em torno de dois tipos de regimes: a renda livre, que durante muitos anos foi afetada pelos processos de congelamento de ...