remoção do cabeça casal

413 resultados para remoção do cabeça casal

  • Acórdão nº 08B2707 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009

    Para se determinar se determinados actos se devem considerar como de administração ordinária, para o efeito de saber se estão compreendidos no âmbito dos poderes de administração da herança por parte do cabeça-de-casal, cumpre saber qual a repercussão que têm no contexto da herança, nomeadamente quanto aos encargos que geram.

    ... da ré, e a quem esta sucedeu no cargo de cabeça de casal da herança de AA, e não ter tomado ... que "nunca foi suscitada a questão da remoção do cabeça de casal, apesar de, os outros ...
  • Acórdão nº 2828/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2012

    I. Para alegar “má administração dos bens” não é preciso empregar estas palavras; é necessário e suficiente descrever os factos que preenchem esta noção. II. Há má administração susceptível de levar a que o progenitor tenha de prestar contas nos termos do art.º 1920 do Código Civil quando este dissipa bens do filho, designadamente, quando levanta € 100.000,00 da conta da heranç

    ... a requerida exercido as funções de cabeça-de-casal quanto à herança de “C” até à ..., em casos específicos, à escusa e à remoção do cabeça de casal (art.º 2085 e 2086, CC), ...
  • Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

    ... das que “receberá” na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito da ... qual se pode ser destituído mediante remoção (art.º 2086.º do C. Civil). No caso sub judice ...
  • Requerimento inicial

    A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.

    ...», coincidente ou não com a figura do cabeça-de-casal que, aliás, não deixa de ser um ... também pode ser objecto de remoção, sendo que o interessado que o pretenda, exporá ...
  • Acórdão nº 4526/06.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - A acção de sonegados tem por objectivo a condenação do herdeiro, seja ou não cabeça-de-casal, a perder em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados (art. 2096.º do CC) e pressupõe a omissão de declaração quando se lhe impunha o dever de declarar os bens da herança. II - Se o cabeça-de-casal, fora de qualquer acto judicial ou outro em que...

    ...   - Que seja a ré removida do cargo de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do pai dos ... por se entender que o pedido de remoção do cabeça-de-casal constitui incidente do ...
  • Incidentes inominados
    ...remoção do cabeça-de-casal, escusa ou exoneração dos ...
  • Acórdão nº 1215/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011

    1. Embora todo o sócio tenha direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato (artigo 21º, nº 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais), no caso de contitularidade da quota, o exercício deste direito, porque não é um direito que só individualmente possa ser exercido, deve fazer-se através de representante comum, sendo de admitir que esse...

    ... representante comum, que no caso será a cabeça-de-casal, mãe do requerente. Acrescenta que, ... e se necessário, o expediente de remoção do cabeça-de-casal (artigo 2086º do Código ...
  • Acórdão nº 281/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2004

    Em inventário de valor superior à alçada da Relação, o agravo interposto do despacho que removeu o cabeça-de-casal, antes da convocação da conferência de interessados, sobe em separado dos autos principais e no momento em que se convoque aquela conferência.

    ... com o despacho que o removeu do cargo de cabeça-de-casal nos autos de inventário facultativo ... Mº Juiz que aceita ser vexatória a remoção do cabeça-de-casal, para mais quando se trata do ...
  • Acórdão nº 92/06.9TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I – Salvaguardado o preceituado nos arts. 2110º, nº2 e 2113º, nº/s 1 e 3, ambos do CC, está sujeito a colação tudo quanto o falecido tiver despendido gratuitamente em proveito dos descendentes. II – Não consubstancia sonegação de bens a ocultação dolosa, por parte do donatário, de doações feitas em vida pelo doador.

    ..., tendo, no mesmo, exercido funções de cabeça de casal o réu CC (A); 2 – A A., para além de ... civil por perdas e danos e a eventual remoção" do cabeça de casal (al. a) do nº1, do art. 2086\xC2"...
  • Acórdão nº 2831/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2007

    Não tendo as partes sido notificadas do despacho que requisitou certa documentação, a invocação de tal nulidade deverá ser apresentada a contar da data em que foram notificadas da junção dos documentos.

    ... instaurados por óbito de "A", em que é cabeça de casal "B", apresentada por esta a relação de ... de bens, que identificaram, e pedido a remoção da cabeça de casal, o que determinou o despacho ...
  • Acórdão nº 497/12.6TBMLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I.A chamada de um reboque para remoção de viatura sinistrada, efetuada pelos agentes da GNR que tomaram conta da ocorrência, em substituição do condutor do veículo que fora hospitalizado, constitui ato de gestão de negócio que, para vincular o titular da viatura face ao empresário de serviços de reboque que procedeu à remoção da viatura e de seguida a recolheu nas suas instalações, carece de...

    ... por óbito de Carlos, representada pela cabeça de casal Emília e demais herdeiros e 2) Carlos ... de pagamento das despesas devidas pela remoção e recolha da viatura, e levantamento da viatura ...
  • Acórdão nº 07P3230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - Segundo se extrai do n.º 2 do art. 287.º do CPP, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação judicial sobre a decisão de acusação ou de não acusação. II - Quando o requerente da instrução é o assistente, o modelo de requerimento deve ter o conteúdo de uma acusação alternativa ou, materialmente, da...

    ... de Junho de 2003, suscitou incidente de remoção de cabeça de casal. 4º O qual só conheceu ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela ... antes não foi notificado para fazer a remoção no prazo judicialmente assinado. 2. Não se ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...ou do cabeça de casal, quando aplicável, e à localização ...Artigo 174.º. Programa de remoção de amianto. 1 — O FRCP financia as operações ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... lhe pertença a administração dos bens do casal; enquanto o marido exercer a administração, à ... os que tiverem sido indicados pelo cabeça-de-casal, se todos estiverem citados para o ...Artigo 845.º (Remoção do depositário) 1. Será removido, a ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... da decisáo do recurso ou da causa, o cabeça -de -casal entra imediatamente na posse dos bens ...
  • Acórdão nº 1890/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1.- Tendo em conta a utilização de instrumentos de captação de aforro estruturados em sede de seguros de vida, a estrutura tipológica do vulgarizado unit linked resulta da concatenação entre duas figuras: trata-se de um seguro de vida, mas o conteúdo económico do direito do beneficiário, ou seja, o quantum da prestação que lhe será outorgada, é determinado por referência a um ou mais fundos de...

    ...-se de um seguro de vida, não carece o cabeça de casal, em sede de processo de inventário, de ... indirecto e eventual o objectivo da remoção do dano daí resultante. O que provoca a ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... atacando-os nos membros superiores e na cabeça. 8º- A reação do Arguido fez-se perante uma ..., face à prova produzida revelou-se neste casal – arguido e a mulher – tinham um grave ...ção indicação cirúrgica para remoção do projétil alojado na coluna lombar, podendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ao acto em apreço seja feita pelo cabeça-de-casal da herança, à semelhança do que era ... extrair fotocópias no exterior ou de remoção urgente. 2 - Da recusa do notário cabe recurso ...
  • Acórdão nº 4027/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2003

    Incumprindo o cabeça de casal o seu dever de apresentar, em determinado prazo, conforme notificação, aditamento à relação de bens, justifica-se a sua remoção - art. 2086 C.C. - com fundamento nesse incumprimento.

  • Acórdão nº 9130647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - Não cumpre os deveres que a lei do processo lhe impõe, sendo passível de remoção, o cabeça de casal que não apresenta a relação de bens no acto das declarações, requer posteriormente por duas vezes sucessivas a concessão de novo prazo e depois se mantém processualmente inerte a partir da última prorrogação que lhe foi concedida, e até ao momento em que, mais de quatro meses após, foi deduzido

    ... processo lhe impõe, sendo passível de remoção, o cabeça de casal que não apresenta a ...
  • Acórdão nº 4027/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003

    Incumprindo o cabeça de casal o seu dever de apresentar, em determinado prazo, conforme notificação, aditamento à relação de bens, justifica-se a sua remoção - art. 2086 C.C. - com fundamento nesse incumprimento.

  • Acórdão nº 0031322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999

    Não estando pendente o inventário, não poderá ter lugar o incidente de remoção de cabeça de casal, que dele é dependência, pelo que só passará a existir a correlativa acção de remoção postulada "a contrario" pelo artº 1403º do Código Civil.

  • Acórdão nº 0031682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Na cumulação de inventários é, em princípio, admissível a existência de tantas cabeças de casal quantos os inventários cumulados, uma vez que não existe preceito legal a proibir tal situação. II - Inexistindo, igualmente, qualquer preceito legal que proíba a existência de um só cabeça de casal, no mesmo caso de cumulação de inventários, impõe-se esta solução, desde que não seja posta em...

  • Acórdão nº 0031682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2000

    I - Na cumulação de inventários é, em princípio, admissível a existência de tantas cabeças de casal quantos os inventários cumulados, uma vez que não existe preceito legal a proibir tal situação. II - Inexistindo, igualmente, qualquer preceito legal que proíba a existência de um só cabeça de casal, no mesmo caso de cumulação de inventários, impõe-se esta solução, desde que não seja posta em...

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