relatorio queda livre

2465 resultados para relatorio queda livre

  • Acórdão nº 03095/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO JMGPG vem interpor recurso da decisão do ... onde o Recorrente tropeçou e que motivou a queda. 3. A questão a decidir nos presentes autos ... no parque de estacionamento ao ar livre sito no Campo 24 de Agosto, no dia 17/05/2010, ...
  • Acórdão nº 00205/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – O tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo, os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigos 5º, n.ºs 2 e 3, e 412º do Código de Processo Civil 2013 - artigos 264º, 514º e 664.º, 2.ª parte,

    ... Central Administrativo Norte: I Relatório JACS, devidamente identificado nos autos, no ... de que viu a barra a movimentar-se ou que a queda do pai se ficou a dever a qualquer movimentação ... num parque desportivo vedado e ao ar livre, propriedade da Câmara Municipal de Vila do ...
  • Acórdão nº 01233/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no n.º1, do art.º 615º, do Cód. Proc. Civil, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito. 2 . A decisão recorrida, dando aplicação ao...

    ...ção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO 1 . O MUNICÍPIO (..), inconformado, veio ... caso e em suma, de um acidente relativo à queda de uma asna do cimbre. AA – Para o efeito, e ..., sem olvidar naturalmente o princípio da livre apreciação da prova de que o juiz goza, à luz ...
  • Acórdão nº 714/13.5PBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento. II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação...

    ... Tribunal da Relação do Porto:I – RELATÓRIO No processo comum [com intervenção do tribunal ... com as regras da experiência comum e a sua livre convicção; - Declarações prestadas pela ... de natureza contundente (nomeadamente por queda, independentemente de ser acidental ou provocada) ...
  • Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...

    ... Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - RELATÓRIO AA intentou a presente ação especial emergente ... impeditiva ou minimizadora dos efeitos de queda em altura, nomeadamente guarda-corpos, quer na ... e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que a Relação ...
  • Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – A responsabilidade pelo acidente que se traduziu no atropelamento da perna esquerda da autora por veículo de transporte público (onde havia sido transportada), no momento em que este reiniciou a marcha e aquela se encontrava no passeio e caiu, na consideração de (i) a autora ser maior e imputável e (ii) ter a qualidade de peão, (iii) não ter havido violação de normas de circulação...

    ...Relatório 1. AA intentou a presente acção declarativa de ... preso entre as borrachas das porta e a sua queda (18:10 do seu depoimento). 38. Pelo que jamais ... conjunto de factos, o princípio da livre apreciação das provas: cfr. Excerto supra ...
  • Acórdão nº 00690/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I) – De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II) – Não cabe êxito da concreta providência judiciária requerida a título cautelar se não há relação de instrumentalidade para com a pretensão do processo principal. II) – Se queda...

    ... sem reservas e agora fazendo uso de um relatório do Itecons elaborado com base num projecto ...ória que se encontra indubitavelmente livre de qualquer reserva ou condicionante, pretendendo ...âncias, e em termos perfunctórios, queda...
  • Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório I – “AA GMBH & CO.KG”, “BB GMBH” e ... no artigo 607.º, n.º 5 do CPC, a livre apreciação da prova não pode corresponder a um ..., quer pela via atípica, arrastando na queda todas as restantes questões que a recorrente lhe ...
  • Regulamento n.º 901/2023
    ...r) Fuste — parte do tronco da árvore livre de ramos;. s) Herbácea — planta não lenhosa ... plantas invasoras, doentes ou em risco de queda, mediante elaboração. de auto de abate ... deve incluir, obrigatoriamente, um relatório escrito de avaliação das. árvores a ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ..., jardins e demais lugares públicos ao ar livre; d) Registo de máquinas automáticas, ...; d) Redes protetoras que inviabilizem a queda de materiais e objetos para a via pública. 2 - A ... é parcialmente deferida quando o relatório de inspeção ateste apenas a conformidade de ...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    I. - RELATÓRIO No Tribunal da Comarca de Beja (Beja, Instância ...O arguido agiu sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas ...á consolidada a factualidade que a seguir queda extractada. “Da acusação: 1. No dia 3 de ...
  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação

    ...) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório No âmbito do processo comum que, sob o n.º ... princípios basilares do processo penal da livre apreciação da prova e in dubio pro reo. 2 - Na ... dominante e que ele próprio perfilha: “a queda do crime do catálogo determina também a queda ...
  • Acórdão nº 660/13.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I–A providência cautelar constitui a antecipação da providência definitiva, fornecendo uma composição provisória que será substituída pela tutela que vier a ser definida na acção; no caso da reparação provisória do dano as quantias que forem pagas serão abatidas na indemnização global. II–Garantindo a lei respeitante ao seguro obrigatório em causa (sem prejuízo da cobertura...

    ... I-Relatório: I–M C C intentou acção declarativa sob a ... 9-Após a queda, a A. sentiu muitas dores nas costas, não se ..., os médicos e hospitais são da livre" escolha da pessoa segura.” 24-Nos termos do art\xC2"...
  • Aviso n.º 3145/2022
    ... 4 — Acompanham o Plano de Pormenor o relatório de fundamentação das soluções adoptadas,. a ...Caleiras, rufos, vedações e tubos de queda. 1 — As caleiras, rufos e vedações devem ser ...-se em arruamentos de circulação livre, de circulação. condicionada e de circulação ...
  • Aviso n.º 3145/2022
    ... 4 — Acompanham o Plano de Pormenor o relatório de fundamentação das soluções adoptadas, a ....º Caleiras, rufos, vedações e tubos de queda 1 — As caleiras, rufos e vedações devem ser ... -se em arruamentos de circulação livre, de circulação condicionada e de circulação ...
  • Acórdão nº 1431/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I – Ao apreciarmos, à luz das regras da experiência comum, a narração factual respeitante à causa de um acidente, e extrairmos as ilações que esse circunstancialismo fático convoca, estamos também já a influenciar ou determinar a questão de direito. Tanto assim é, que na motivação da matéria de facto da decisão recorrida se considera que “a projeção se relaciona com a manobra de flexão

    ... da Relação de Évora[2]: I - RELATÓRIO 1. AA, instaurou a presente ação declarativa ... a capacidade de ocupação, o aviso para a queda de passageiros e gravidade das lesões que pode ... (a imputação da conduta à acção livre e “culposa” do “lesado”». Revertendo ...
  • Acórdão nº 2094/18.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022

    I. A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em violação por parte do trabalhador das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de regras ou condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; prática, por parte do sinistrado, de uma conduta activa ou...

    ...ª Ré, ao tropeçar nuns cabos, seguido de queda, resultando as sequelas que descreve, tendo ... botas não é obrigatório (conforme relatório de avaliação de risco do posto de trabalho de ... 1ª instância atendendo ao princípio da livre convicção do julgador. Por outro lado, como se ...
  • Acórdão nº 8/22.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta aprovado a proposta do relatório de inspecção com avaliação de desempenho e notação de Escrivão ... enquanto Oficial de Justiça, não sofre de vício de violação de lei (art. 163º, 1, CPA) se não se...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça I) RELATÓRIO 1. AA intentou acção administrativa de ... foi comunicado pela ex-mulher, sofreu uma queda e esteve internado na Unidade de Cuidados ... a formulação, baseada numa apreciação livre, de juízos exclusivamente assentes na ...
  • Acórdão nº 5637/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    1 – Para efeitos de aplicação do regime previsto no artigo 133º do RJCS, há pluralidade de seguros sempre que são celebrados dois ou mais contratos de seguro, com diferentes seguradores não coordenados entre si, para a cobertura de um mesmo interesse contra o mesmo risco e por período coincidente, independentemente do valor dos capitais seguros. 2 – Os seguros múltiplos são...

    ... da Relação de Guimarães (1): I – Relatório 1.1. K. Z. intentou acção declarativa, sob a ...ção de avarias € 1.587,50 Sem franquia Queda ou quebra de antenas € 635,00 Sem franquia ... permitia à sua filha menor brincar ao ar livre. 61- Estando impedida de o fazer, vivendo em ...
  • Aviso n.º 12282/2020
    ... pelos seguintes elementos: 2.1 - Relatório do Plano; 2.2 - Relatório Ambiental; 2.3 - ...; 2.5 - Nos algerozes, caleiras e tubos de queda, deve ser aplicada a mesma cor do elemento da ...ística e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, ...
  • Aviso n.º 3641/2022
    ...3 — Acompanham o Plano: a ) O relatório de fundamentação das soluções adotadas; b ) O ...ços, comércio e restauração a altura livre entre pavimentos e tetos acabados não pode ser ....º Caleiras, rufos, vedações e tubos de queda 1 — As caleiras, rufos e vedações devem ser ...
  • Aviso n.º 3641/2022
    ...3 — Acompanham o Plano:. a) O relatório de fundamentação das soluções adotadas;. b) O ...ços, comércio e restauração a altura livre entre pavimentos e tetos acabados. não pode ser ...Caleiras, rufos, vedações e tubos de queda. 1 — As caleiras, rufos e vedações devem ser ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ...62.º da CRP] e à livre iniciativa económica pri-. vada [art. 61.º da ...Administrativo. RELATÓRIO. 1 — A.. S.a.r.l.; B.., L.P.; C.., Inc.; D.., ... decisão conduzirão a uma inevitável queda do rácio. Core Tier 1 da T.. para níveis abaixo ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... sob o número 34 “A arguida agiu de forma livre e consciente, com o propósito de causar a morte ... prevenção especial, como resulta do relatório subscrito pelo perito incumbido da realização ...ópsia, nada aponta no sentido de qualquer queda ou embate na sanita. Reinquirido, no âmbito da ...
  • Acórdão nº 1143/21.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2023

    I - Não atendendo o tribunal de 1.ª instância ao regime que resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 131.º do CPT, incluindo nos temas de prova sujeitos a julgamento, em relação a facto que deveria ter sido considerado assente, em violação do que também resulta dos n.ºs 4 e 5 do artigo 607.º do CPC, impõe-se ao tribunal de recurso ter tal facto como provada e eliminar a resposta que veio a ser...

    ...Relatório 1. No seguimento de participação apresentada ...ções de empregada de limpeza, sofreu uma queda, de que resultou uma lesão ao nível do ombro ...”, resulta depois do seu n.º 5, que “a livre apreciação não abrange os factos (…) que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT