relação bens minuta

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I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo dono da obra. II -

1–Num contrato de mediação imobiliária,celebrado com exclusividade,a remuneraçãoda mediadora não depende da celebração do contrato tido em vista, dependendo somente do cumprimento da obrigação assumida pela mediadora: encontrar pessoa genuinamente interessada e pronta a celebrar o negócio visado. 2–A esta luz, a recusapelo cliente, posteriormente à aceitação,de vender o imóvel é irrelevante...

... aplicáveis em caso de caducidade daquela relação jurídica precária por impossibilidade de realização do referido aproveitamento hidroelétrico; consequências que devem igualmente aplicar-se à situação de falta de interesse mútuo na realização do projecto, que ficou plenamente provada nos autos.

... julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do princípio da plenitude da assistência dos juízes nem do principio do juiz natural (pois que o juiz natural é o titular do processo), se o...

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... sentença de 1ª instância quer, depois, quando a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto. V. Verificando-se, assim, a relação de concausalidade entre o depoimento falso e o acórdão da Relação que confirmou a sentença que declarara a anulação do contrato de cessão de quinhão hereditário, estão preenchidos os pressupostos da revisão extraordinária desse acórdão.

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... dívidas financeiras, não podemos configurar tal relação profissional como assente num contrato de trabalho. VI - Os indícios que se deixaram enumerados e que poderiam apontar no sentido de nos encontramos face a um contrato de trabalho, só por si ou em conjunto não possuem a virtualidade de abalar/ilidir, suficientemente, a convicção que acima deixámos exposta, dado muitos desses elementos que normalmente são utilizados como base da qualificaçã

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... ndando-se a ilicitude em determinada qualidade ou relação pessoal do agente, e abrange (comunicando essa qualidade) em face do disposto no artº 28º CP as situações de co-autoria, cumplicidade ou instigação desde que estes conheçam e tenham consciência dessa qualidade do agente. VII – Essa comunicabilidade entre comparticipantes não ofende o princípio da tipicidade criminal (ínsito no principio da legalidade) e logo a CRP.

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I. Na definição do montante da indemnização devida por atraso no funcionamento do aparelho de justiça devem ser ponderados diversos fatores, a relevância temporal do atraso, os factos concretos que estiveram na sua génese, o grau de culpa evidenciado e a importância do objeto do processo em questão, no quadro dos parâmetros indemnizatórios definidos pela jurisprudência dos nossos Tribunais...