reivindicãção posse

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

I - A acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, registado na Conservatória do Registo Predial a favor do réu, não pode ter seguimento após os articulados sem que seja formulado o pedido de cancelamento daquele registo. II - Após os articulados haverá lugar à suspensão da instância até que esse pedido seja feito. III - A acção em que o autor, reagindo...

I - A acção que directamente corresponde à providência da restituição provisória da posse, prevista no artigo 1279 do Código Civil e artigo 393 do Código de Processo Civil é a acção possessória de restituição, aludida nos artigos 1277 do Código Civil e 1033 do Código de Processo Civil. II - Todavia, à restituição provisória de posse também se pode seguir a restituição definitiva, alcançada...

I - Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução de agravo que houver de subir imediatamente e em separado nos termos do n. 2 do art. 742 do CPC. Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, o mesmo não poderá lograr provimento. II - Decretada a providência cautelar para restituição provisória de posse esta caduca se no prazo de 30 dias não fôr instaurada a acção de que...

I - Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução de agravo que houver de subir imediatamente e em separado nos termos do n. 2 do art. 742 do CPC. Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, o mesmo não poderá lograr provimento. II - Decretada a providência cautelar para restituição provisória de posse esta caduca se no prazo de 30 dias não fôr instaurada a acção de que...

I - Se findos os articulados, o juiz conheceu, separadamente, da nulidade por erro na forma de processo, julgando-a procedente e ordenando que, transitado em julgado o despacho, se desse baixa como acção especial de restituição de posse e se distribuísse, a seguir, como acção ordinária (de reivindicação), e se o despacho não foi impugnado, a questão da ordem adoptada na apreciação das excepções...

I - Se findos os articulados, o juiz conheceu, separadamente, da nulidade por erro na forma de processo, julgando-a procedente e ordenando que, transitado em julgado o despacho, se desse baixa como acção especial de restituição de posse e se distribuísse, a seguir, como acção ordinária (de reivindicação), e se o despacho não foi impugnado, a questão da ordem adoptada na apreciação das excepções...

I - Em acção de reivindicação não recai sobre o autor o ónus de provar que a posse do réu é ilegítima. II - Tendo o autor demonstrado o seu direito de propriedade, o réu, possuidor, só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar uma de três situações: a) que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; b) que tem sobre a coisa outro qualquer direito real que...

I - Para o Autor obter êxito numa acção de reivindicação basta-lhe provar o seu direito de propriedade, cabendo ao réu provar factos constitutivos de posse ou detenção legitimada ou de qualquer direito oponível ao direito de propriedade do Autor. II - A sublocação só é eficaz em relação ao senhorio quando permitida ou autorizada, se a comunicação lhe fôr feita no prazo de 15 dias a contar do...

1. A causa de pedir as ações de demarcação é complexa, e exige a alegação: (a) da titularidade por Autor e Réu de prédios distintos; (b) da confinância desses prédios; (c) da controvérsia quanto aos limites e/ou da inexistência de linha divisória sinalizada no terreno. 2. Na ação de demarcação as partes não discutem os títulos de aquisição dos prédios, como na reivindicação, mas tão a extensão...

I - Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963, e definitiva a declaração em termos genericos no despacho saneador relativamente a legitimidade, salvo a superveniencia de factos que nesta se repercutam. II - A pretensão de reivindicação de terreno, nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil, exige a demonstração da qualidade de "proprietario", para que este...

I - Nos termos do assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963, e definitiva a declaração em termos genericos no despacho saneador relativamente a legitimidade, salvo a superveniencia de factos que nesta se repercutam. II - A pretensão de reivindicação de terreno, nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil, exige a demonstração da qualidade de "proprietario", para que este...

I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um

I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo Civil, susceptivel de legitimar a posse de um

I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos cumulados: o do reconhecimento da propriedade e o da entrega da coisa. II - No âmbito das acções de reivindicação, a prova do direito de propriedade terá de ser feita através de factos dos quais resulte demonstrada a aquisição originária do domínio por parte do reivindicante ou de qualquer dos antepossuidores; quando a aquisição for derivada,

I - O processo especial de posse ou entrega judicial tem, verificados os pressupostos legais, como causa-final, a entrega de uma coisa a quem nunca teve a respectiva posse material e efectiva desse bem. II - A acção de reivindicação destina-se ao conhecimento e respeito pelo direito de propriedade, havendo que não confundir aquele tipo de processo com as acções comuns de reivindicação, vigente...

Conclusão: 1. Para o tribunal apreciar da questão da caducidade tem, necessariamente, que apreciar se a acção configura uma acção de restituição de posse, porque só essa é abrangida pela esfera de aplicação do art. 1282º do Cód. Civil. Logo, o confronto com a acção de reivindicação, ou outra, surge como uma evidência, sendo certo que se o tribunal não está limitado pelos raciocínios jurídicos que

1. Deve qualificar-se como de boa fé, apesar de não titulada, a posse consubstanciada na habitação e reiterado uso de certa edificação, quando as instâncias consideraram provado que os actos de ocupação foram praticados na convicção de que não ocorria prejuízo dos direitos de terceiros, num caso cujas circunstâncias concretas revelam que a utilizadora do imóvel em litigio era filha dos...

i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...

1- Se a posse a que se referem os arts. 1354, n. 1, do C. Civ. e 1058, n. 3, a), do C. P. C., exigisse a verificação dos requisitos da aquisição da propriedade por usucapião, estariamos perante uma acção de dominio, que não uma acção de demarcação, a que se adequaria, não a acção de arbitramento, mas a acção de reivindicação ou outra acção real de natureza condenatoria; se assim fosse, não se...

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - O direito de propriedade, consagrado constitucionalmente, bem como na...