reivindicãção posse

I - É mero contrato-promessa de cessão de exploração comercial o contrato pelo qual o autor promete ceder à ré a exploração de certo estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão de um prédio constituido em propriedade horizontal, devendo a escritura (do contrato prometido ou definitivo) ser outorgada em data a acordar entre os outorgantes e logo que reunidas as condições legais para o...

Para reagir contra a penhora, pode o possuidor e proprietário, em alternativa, usar um de dois meios: os embargos de terceiro, se pretende unicamente defender a posse; a acção de reivindicação, se visa defender e fazer reconhecer o direito de propriedade.

I - No cálculo da indemnização devida pelo dano da privação do gozo do imóvel, o valor locativo (renda) é apenas um elemento de valoração e cálculo desse dano, correspondente aos frutos civis que a coisa é susceptível de produzir (art. 212.º, n.º 2, do CC). II - Tendo a ora recorrente, à qual assiste o direito a ser indemnizada pela privação do imóvel em causa, indicado os sucessivos valores...

I - A infracção do caso julgado material depende da repetição de uma causa, anteriormente decidida com trânsito em julgado, sendo que – de acordo com o critério da tríplice identidade – a causa repete-se quando se propõe uma outra acção, idêntica quanto aos sujeitos (quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica), ao pedido (quando numa e noutra causa se...

I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindicação.

Só a posse real e efectiva, equivalente à retenção material da coisa, anterior à penhora, tem a eficácia necessária para se protegida por embargos de terceiro, não podendo embargar como tal o proprietário que não tenha a posse dos bens, o qual apenas pode recorrer à acção de reivindicação.

• Diário da República

Só a posse real e efectiva, equivalente à retenção material da coisa, anterior à penhora, tem a eficácia necessária para se protegida por embargos de terceiro, não podendo embargar como tal o proprietário que não tenha a posse dos bens, o qual apenas pode recorrer à acção de reivindicação.

I - Tem de improceder acção de reivindicação em que se demonstra que a posse do Réu é feita em virtude de um contrato de arrendamento e em que se não demonstra que o Réu possui mais que o objecto desse contrato. II - O tribunal pode oficiosamente condenar o A. como litigante de má fé em multa, que não - oficiosamente - em indemnização.

I - Só a posse real e efectiva tem a eficácia necessária para ser protegida por embargos de terceiro. Ao proprietário, que não tenha a posse dos bens, não é permitido embargar, apenas podendo recorrer à acção de reivindicação; II - Invocando o embargante o seu direito de propriedade e a posse que por inerência lhe corresponde, não precisa de estar a descrever os factos materiais que pratica sobre

I - Só a posse real e efectiva tem a eficácia necessária para ser protegida por embargos de terceiro. Ao proprietário, que não tenha a posse dos bens, não é permitido embargar, apenas podendo recorrer à acção de reivindicação; II - Invocando o embargante o seu direito de propriedade e a posse que por inerência lhe corresponde, não precisa de estar a descrever os factos materiais que pratica sobre

Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o autor) dado como provado em restituição provisória de posse, dependente da acção, pois, como se deduz do artigo 386 do CPC, a decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção principal respectiva.

Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o autor) dado como provado em restituição provisória de posse, dependente da acção, pois, como se deduz do artigo 386 do CPC, a decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção principal respectiva.

Em acção de reivindicação de propriedade, não pode concluir-se pela existência, por parte dos autores, de posse relevante sobre uma parcela de terreno, susceptível de determinar a usucapião, se não forem alegados factos caracterizadores do elemento "animus" daquela posse.

Não existe erro na forma de processo se os autores utilizam a acção de reivindicação para obterem a entrega de um prédio, em consequência da declaração de caducidade da posse administrativa do mesmo.

Não existe erro na forma de processo se os autores utilizam a acção de reivindicação para obterem a entrega de um prédio, em consequência da declaração de caducidade da posse administrativa do mesmo.

I - A ocupação de parte de um prédio, autorizada a terceiro apenas por algum dos seus comproprietários, não constitui posse mas simples autorização de favor, que não pode ser aposta em acção de reivindicação intentada por outro daqueles comproprietários do prédio. II - Isso é assim mesmo que tal ocupação tenha sido autorizada com base em contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o...

I - A ocupação de parte de um prédio, autorizada a terceiro apenas por algum dos seus comproprietários, não constitui posse mas simples autorização de favor, que não pode ser aposta em acção de reivindicação intentada por outro daqueles comproprietários do prédio. II - Isso é assim mesmo que tal ocupação tenha sido autorizada com base em contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o...

I - Nas acções de reivindicação incumbe ao autor demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que essa coisa se encontra na posse ou detenção de outrem. II - A acção de reivindicação tem dois pressupostos subjectivos - que o autor prove ser o proprietário e que o demandado possua a coisa - e um objectivo - a identidade da coisa que se...

I - Nas acções de reivindicação incumbe ao autor demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada e, depois, que essa coisa se encontra na posse ou detenção de outrem. II - A acção de reivindicação tem dois pressupostos subjectivos - que o autor prove ser o proprietário e que o demandado possua a coisa - e um objectivo - a identidade da coisa que se...

I - Segundo o artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro (Lei das Autogestões), o direito de reinvindicar a empresa ou de exigir judicialmente a restituição da sua posse, caduca decorridos 120 dias sobre a entrada em vigor daquele diploma. II - O estabelecimento de prazo tão curto para os proprietarios fazerem valer os seus direitos visou, acima de tudo, regularizar com celeridade a situação das