reivindicãção posse

2200 resultados para reivindicãção posse

  • Acórdão nº 0000112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

    I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil não pode ser utilizado por quem já tivera, anteriormente, a posse da coisa, e a perdeu depois dessa transmissão; mas apenas por quem, tendo a seu favor um título translativo, nunca tenha tido a posse material da coisa. II - Investir na posse por via desse processo especial é dar a posse...

    ... Sumário: I - O processo de posse judicial avulsa regulado no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 079697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

    Nas acções possessorias apenas se invoca a posse, enquanto nas acções de reivindicação se invoca a propriedade.

    ... Sumário : Nas acções possessorias apenas se invoca a posse, enquanto nas acções de reivindicação se invoca a ...
  • Acórdão nº 079697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)

    Nas acções possessorias apenas se invoca a posse, enquanto nas acções de reivindicação se invoca a propriedade.

    ... Sumário : Nas acções possessorias apenas se invoca a posse, enquanto nas acções de reivindicação se invoca a ...
  • Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

    ... , como legitimador da transmissão do direito de propriedade e posse, invocaram ainda a aquisição originaria a seu favor, fundada na ...
  • Acórdão nº 861/18.7FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
    ... A.A., aqui Recorrentes, alegaram e provaram factos alusivos quer à posse, quer à propriedade do seu prédio e concludentemente da parcela de ...
  • Acórdão nº 01A091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    Entre a acção (possessória) de manutenção de posse e a acção de reivindicação não há identidade de causa de pedir nem de pedido, pelo que a sentença transitada naquela não constitui caso julgado oponível nesta.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do Estado em ...
  • Acórdão nº 246/13.1TBCNF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – No âmbito de uma acção de reivindicação interposta contra pessoa que alega ocupar o imóvel reivindicado ao abrigo de um contrato de arrendamento que celebrou com outrem, é de admitir a intervenção principal espontânea da pessoa que, alegando ser o titular do direito de propriedade sobre o imóvel reivindicado, cedeu ao Réu o respectivo gozo através de contrato de arrendamento. II –

    ... ser titular (como se arroga e alega) de um direito de propriedade e posse incompatíveis com os direitos que os COMPARTES DE A ... invocam ... 10ª ...
  • Acórdão nº 97B428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

    I - Não se verifica identidade de pedido entre uma acção de reivindicação e uma acção de posse ou entrega judicial, já que na primeira os autores pretendem o reconhecimento de que são donos e legítimos possuidores do prédio e a condenação dos réus na sua entrega, ou seja, a sua restituição em propriedade plena, e na segunda é pedida apenas a investidura na sua posse efectiva. II - Não se...

  • Acórdão nº 97B428 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Não se verifica identidade de pedido entre uma acção de reivindicação e uma acção de posse ou entrega judicial, já que na primeira os autores pretendem o reconhecimento de que são donos e legítimos possuidores do prédio e a condenação dos réus na sua entrega, ou seja, a sua restituição em propriedade plena, e na segunda é pedida apenas a investidura na sua posse efectiva. II - Não se...

  • Acórdão nº 5484/15.0T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir na acção de reivindicação estrutura-se na alegação de factos tendentes a provar: a) a aquisição originária do direito real invocado pelo autor ou, alternativamente, a presunção de posse ou do registo da aquisição, mesmo que derivada, da coisa; b) a ocupação ou esbulho da coisa por parte do réu. 2. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da...

    ... a leste da residência das aqui Autoras, com o propósito de tomar posse" da referida fracção de terreno ... 33.\tSem que as diversas interpelaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 082266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1992

    I - Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. II - Considera-se defesa por excepção e não materia de reconvenção o pedido em que o Reu unicamente solicita o...

    ... por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. II - ...
  • Acórdão nº 082266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

    I - Nas acções possessorias não e normalmente admissivel a reconvenção a pedir indemnização ou reconhecimento do direito de propriedade, sendo-o, porem, quando por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. II - Considera-se defesa por excepção e não materia de reconvenção o pedido em que o Reu unicamente solicita o...

    ... por esse meio se pretender a restituição ou a manutenção da posse do Reu que alegue ter sido turbado ou esbulhado dessa posse. II - ...
  • Acórdão nº 98A723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)
    ... : I - Na acção de reivindicação cabe ao réu o ónus da prova da posse ou da detenção que legitime a recusa da restituição da coisa (artigos ...
  • Acórdão nº 842/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I. Uma acção de reivindicação, em que o autor se limita a reclamar do réu a posse ou propriedade de determinado imóvel, não é meio próprio para se justificar também a primeira inscrição no registo predial, por não intervirem nessa acção o Ministério Público e os interessados incertos, como a lei exige para a acção de justificação de registo (art. 117º-G do CRP). II. O efeito da acção de...

    ... Na verdade, o Conservador é que tem competência e está na posse dos necessários elementos para efectuar ou recusar os registos que lhe ...
  • Acórdão nº 05B980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. Na acção de reivindicação, cabe aos AA. alegar e demonstrar que são donos das parcelas reivindicadas, estando o R. na posse delas sem título. 2. E se as mesmas estão registadas a favor do R., aquele ónus deve reportar-se à data em que se propõe a acção, por forma a ilidir a presunção derivada do registo. 3. A diferença entre defesa por impugnação e por excepção é que aquela é uma defesa...

    ... ção, se a houver; 2ª - Provando-se que os Autores exerceram posse titulada sobre dois prédios desde 1925 até finais da década de 70, com ...
  • Anúncio n.º 34/2018
    ... para estudar e propor a delimitação, sem reivindicação de posse de margem, do domínio público marítimo com dois prédio rústicos ...
  • Acórdão nº 9631266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - Uma acção de reivindicação do direito de propriedade é causa prejudicial em relação à acção de restituição de posse da mesma coisa, porque o reconhecimento daquele direito retira toda e qualquer razão de ser à questão da posse, dado o conteúdo dos poderes legalmente conferidos ao titular do direito de propriedade.

    ... é causa prejudicial em relação à acção de restituição de posse da mesma coisa, porque o reconhecimento daquele direito retira toda e ...
  • Acórdão nº 9331386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1994

    Não sendo proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência cautelar de restituição provisória de posse, esta fica sem efeito, caducando - artigo 382, alínea a) do Código de Processo Civil. Não basta para evitar tal caducidade a proposição naquele prazo de uma acção de reivindicação do objecto da restituição da posse.

    ... ário: Não sendo proposta em 30 dias a acção de restituição de posse de que é dependência a providência cautelar de restituição ...
  • Acórdão nº 0063411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 1991

    O procedimento cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependente de acção de reivindicação.

    ... Sumário: O procedimento cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependente de acção de ...
  • Acórdão nº 0063411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1991 (caso None)

    O procedimento cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependente de acção de reivindicação.

    ... Sumário: O procedimento cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependente de acção de ...
  • Acórdão nº 9650476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindicação.

    ... ário: I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse" e não da propriedade, a qual se defende através da acção de reivindica\xC3" ...
  • Acórdão nº 08A4090 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Sendo a presente acção uma acção de reivindicação e fundando-se na ausência de qualquer fundamento legal para a não entrega de dois imóveis propriedade do autor, está em questão uma relação estritamente privada, da competência dos tribunais judiciais. II - A circunstância de ter sido anulado o contrato de arrendamento celebrado entre a Câmara Municipal em substituição do autor, e a ré,...

    ... -se o direito de propriedade do A., a ausência de título para a posse" que vem sendo exercida pelos RR. e o consequente direito do A. à restitui\xC3" ...
  • Acórdão nº 399/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 9320205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1993

    I - Provado que a coisa reivindicada pertence em propriedade ao autor e que a mesma se encontra na posse ou detenção do réu, a reivindicação procede a não ser que este prove que a sua posse está justificada por qualquer direito, real ou pessoal. II - E não justifica tal posse um contrato de arrendamento celebrado com um usufrutuário que faleceu sem que algo tivesse sido feito para contrariar a...

    ... pertence em propriedade ao autor e que a mesma se encontra na posse ou detenção do réu, a reivindicação procede a não ser que este prove ...

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