reincidência acórdão

• Legislação

Provados os elementos objectivos da reincidencia conforme o artigo 76 n. 2 do Codigo Penal, para que esta se verifique e essencial a existencia de averiguação em materia de facto, com respeito pelo principio do contraditorio, que demonstre que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para não continuar a delinquir.

I - O conceito de reincidencia não se concilia com o de concurso real. II - Deste modo, se numa decisão o autor de um crime for considerado reincidente, em razão de ter sido anteriormente condenado por outro, tal julgado impedira que se venham a ter essas infracções como acumuladas, para efeitos de lhes fazer corresponder uma pena unitaria.

I - No juízo de prognose exigido para a concessão da liberdade condicional aos 2/3 da pena, assume especial relevo a análise da evolução da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão, materializada e espelhada no comportamento prisional como índice de ressocialização e de um futuro comportamento responsável em liberdade. II – É de ponderar cumpridos 2/3 da pena se é...

I-O Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador. II-A dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se...

I - O elemento fundamental do instituto da reincidência é o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência contida na sentença anterior. II - Por isso, é exigido, para que ela funcione, a verificação concreta de que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.

I - Na verificação da veracidade da prova declaratória submetida à apreciação jurisdicional, cabem como técnicas de fiscalização/ credibilização: - a contraprova que consiste na aquisição de outras provas que forneçam a representação do mesmo facto; - as características da declaração, em que o controle se exerce sobre o conteúdo e onde pontuam a espontaneidade e tempestividade da declaração, a...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. O art.º 615º n.º 1 alínea b) do CPC ao referir-se aos fundamentos de facto que justificam a decisão, também abrange a motivação da decisão de facto. II. Mas nesse âmbito apenas abrange a absoluta falta de motivação da decisão de facto; as situações de motivação deficiente, medíocre, não convincente ou...

I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que, à verificação da reincidência, é necessária uma específica comprovação factual demonstrativa de que as condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção para o arguido não continuar a delinquir - Ac. de 04-03-04, Proc. n.º 456/04 - 5.ª. II - É no desrespeito ou desatenção do agente por esta advertência que o legislador vê fundamento...

I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, protetor de diversos bens jurídicos pessoais, como a integridade física e a vida dos consumidores, mas em que o bem jurídico primariamente protegido é o da saúde pública. II - Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, do crime previsto no art. 25.º do mesmo...

Embora se verifiquem os pressupostos formais da reincidência, só poderá dar-se por verificada esta circunstância, desde que, da matéria de facto provada, se possa concluir que a ou as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.

Para efeito de reincidencia, os crimes dolosos de homicidio e de ofensas corporais não são da mesma natureza.

I - O limite mínimo da pena aplicável ao crime, em caso de reincidência, deve ser elevado de um terço desse limite. II - Mas a agravação não excederá a medida da pena mais grave aplicada na condenação anterior, e a pena aplicável não pode ir além do máximo previsto no tipo legal de crime.

I - O art. 77.º, n.º 1, do CP estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente. Mas também neste domínio da fixação de uma pena única se impõe ter presente o critério geral estabelecido no art. 40.º do CP: com a imposição da pena procura-se alcançar uma tanto quanto possível eficaz protecção dos...

I - De acordo com o art. 4.° do DL 48/95, de 15-03, arma é "qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim", sendo que a expressão "ainda que de aplicação definida" parece contemplar objectos cuja "aplicação definida" não seja a de meio de agressão, e que, subtraídos ao contexto normal da sua utilização,...

Não constando da acusação ou da pronuncia a agravante da reincidencia e não havendo nos autos factos donde necessariamente se deduza que a condenação anterior não constituiu suficiente prevenção contra o crime não pode considerar-se o arguido reincidente, sob pena de violação do disposto no artigo 359 do Codigo de Processo Penal.

Ao contrário do que fez quanto à reincidência, o legislador não faz depender a habitualidade da existência de condenações anteriores, limitando-se a salientar o facto de o agente "fazer modo de vida" da prática da burla ou da emissão de cheque sem provisão.

I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal requerida pelo arguido, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade significativa e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. ...

I - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, não exclui as que tenham sido suspensas, suspensão que pode ou não ser mantida. II - Surgindo outras condenações por crimes que integram o mesmo concurso, resultam alterados os dados de facto em que assentou a decisão que aplicou a pena de substituição. III - A pena extinta, não deve ser considerada no cúmulo jurídico...

I - Para efeitos de reincidência a prescrição, a amnistia, o indulto e o perdão equiparam-se ao cumprimento da pena. O termo amnistia, utilizado pelo n. 4 do artigo 76 do Código Penal, é usado em sentido amplo, incluindo portanto o perdão. II - No domínio da valorização dos bens a lei não impõe qualquer prova formal, pelo que são admíssiveis as provas que não forem proibidas por lei (artigo 127...

I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

1. O crime de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial. 2. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. 3. Quando a

Sendo aceitável que os atos impugnados (quanto à respetiva legalidade) nesta ação cumpriram com a inclusão de fundamentos capazes de preencherem as exigências, mínimas, dos arts. 46.º n.º 3 al. c) e 49.º n.ºs 2 e 3 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPIT), a circunstância de os visados (sujeitos passivos) terem sido, repetida e anualmente, desde 1990 e até 2011,...

O tribunal não poderá agravar a pena, em função da reincidência, se ignorar a data do crime ou crimes anteriores ou da prisão, para cumprimento da pena.

I - Para a verificação do requisito da reincidência (de que a condenação ou as condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção), basta a demonstração de factualismo concreto que estabeleça uma relação entre a falta de efeito da condenação anterior e a consumação do novo crime. II - Verifica-se esse requisito se o arguido cometeu em 1997 um crime de roubo, altura em que mantinha...