reincidência acórdão

2623 resultados para reincidência acórdão

  • Acórdão nº 9940186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Para que haja reincidência é preciso que o arguido tenha já sido condenado por crime doloso em prisão efectiva superior a 6 meses, e que se demonstre que a anterior condenação não lhe tenha servido de suficiente advertência contra o crime, não sendo necessário que os crimes em equação tenham a mesma natureza. II - O recurso cujos fundamentos são manifestamente improcedentes deve ser rejeitado.

    ... DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CP95 ART75. CPP87 ART420 N1 ... Sumário: I - Para que haja reincidência é preciso que o arguido tenha já sido condenado por crime doloso em prisão efectiva superior a 6 meses, e que se demonstre que a anterior ...
  • Acórdão nº 98P616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1998

    I - Para que haja reincidência é indispensável que a condenação anterior - ou as condenações anteriores - não tenha servido de suficiente advertência contra o crime. II - Se o crime dos autos foi praticado em 11 de Maio de 1995 e as condenações ocorridas nos outros processos são posteriores, estas não podiam afastar o arguido da prática daquele crime.

    ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL ... Sumário : I - Para que haja reincidência é indispensável que a condenação anterior - ou as condenações anteriores - não tenha servido de suficiente advertência contra o crime. II - ...
  • Acórdão nº 308/14.8GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A excepção à regra da oralidade da sentença [em processo sumário] está prevista no n.º 5 do mesmo artigo [389-A, do CPP], segundo o qual, quando seja aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. II - A cópia da gravação a que alude o n.º 4...

    ... porventura será preferível dizer, decisivo é aqui o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização, traduzida na «prevenção da reincidência» ... ” (Figueiredo Dias, ob. cit., pág. 343).    Já referimos que são razões de prevenção, geral e especial [a protecção dos bens ...
  • Acórdão nº 750/15.7T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - Encontrando-se estabelecido no art. 143.º do Código da Estrada um regime de reincidência especificamente previsto para as contra-ordenações estradais, nenhuma lacuna se vislumbra que autorize a aplicação subsidiária do art. 75.º do Código Penal, com base no disposto no art. 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82. II - Com efeito, da análise daquela norma do CE, resulta claramente a ideia de o...

    ... por falta de fundamentação por não identificar devidamente qual a infracção praticada pela arguida que deu origem à reincidência", e por considerar relevante para esse efeito uma sanção acessória suspensa na sua execução ( extinta),e pugna ainda pela aplicação da atenuaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 040199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1989 (caso NULL)

    A lei exige, para que a reincidência funcione, a concreta verificação de que a condenação, ou as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para que o arguido, já condenado, não continuasse a delinquir.

    ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL ... Legislação Nacional: CP82 ART76 ... Sumário : A lei exige, para que a reincidência funcione, a concreta verificação de que a condenação, ou as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para que o arguido, ...
  • Acórdão nº 044193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1993

    I - Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto com respeito pelo princípio do contraditório, de factos que demonstrem que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para voltar a delinquir. II - Nada existindo, na acusação e na pronúncia proferidas neste processo, quer em matéria de factos, quer em referência...

    ... : - A toxicodependência não configura causa meramente fortuita nem exclusivamente exógena que permita afastar a declaração de reincidência, pelo menos face às circunstâncias do caso, de viciado há mais de quinze anos. - A circunstância de na acusação ou pronúncia não ter sido ...
  • Acórdão nº 0111552 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso NULL)

    Embora na acusação se invoque a agravante de reincidência por ter sido condenado e cumprido pena por crime cometido anteriormente, não pode o arguido ser considerado como tal, por não vir alegado um único facto relativo às circunstâncias do caso que leve a concluir que a condenação anterior não serviu ao arguido de suficiente advertência contra o crime.

  • Acórdão nº 585/09.6TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O STJ tem entendido, pelo menos de forma maioritária, que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da primeira condenação. A fronteira intransponível na consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é, assim, o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime

    ... conjunta, contraria expressamente a lei e não se adequaria ao sistema legal de distinção entre punição do concurso de crimes e da reincidência ... [2] Justificando tal posição o Acórdão deste Supremo Tribunal de 17 de Março de 2004 refere que As regras da punição do concurso, ...
  • Acórdão nº 1827/15.4T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo criminal requerida pelos arguidos, ou por qualquer particular, destina-se a evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação e as repercussões negativas que a divulgação da condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II) No caso dos autos, face ao quadro

    ... Consta dos autos que os arguidos são primários e sendo-o, significa que não possuiem um passado demonstrativo de uma reincidência criminosa, de uma tendência para o crime ... Da decisão condenatória nada decorre que possa induzir perigo da prática de novos crimes, ...
  • Acórdão nº 042548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)

    Embora se verifiquem os pressupostos formais da reincidência, só poderá dar-se por verificada esta circunstância, desde que, da matéria de facto provada, se possa concluir que a ou as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.

    ... AC STJ PROC40613 DE 1990/03/01. AC STJ PROC40842 DE 1990/07/04 ... Sumário : Embora se verifiquem os pressupostos formais da reincidência, só poderá dar-se por verificada esta circunstância, desde que, da matéria de facto provada, se possa concluir que a ou as condenações ...
  • Acórdão nº 044557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto, com respeito pelo princípio do contraditório, que demostrou que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para não continuar a delinquir.

    ... AC STJ DE 1990/12/05 IN CJ ANOXV TV PAG18 ... Sumário : Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto, com respeito pelo princípio do contraditório, que demostrou que as condenações ...
  • Acórdão nº 032623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1969 (caso None)

    A circunstancia agravante da reincidencia, ainda que modificativa, não obsta a aplicação do n. 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 47702, de 15 de Maio de 1967, desde que o crime simples seja punivel com prisão ate seis meses, com ou sem multa.

  • Acórdão nº 043326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

    Encontrando-se preenchidos os requisitos da reincidência previstos no artigo 76, n. 1, do Código Penal, face ao comando do artigo 77, n. 1, do Código Penal, é elevado de um terço o limite mínimo da pena aplicavél aos crimes provados.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART76 N1 ART77 N1 ... Sumário : Encontrando-se preenchidos os requisitos da reincidência previstos no artigo 76, n. 1, do Código Penal, face ao comando do artigo 77, n. 1, do Código Penal, é elevado de um terço o limite mínimo da ...
  • Acórdão nº 0022715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1993 (caso None)

    Para que se verifique reincidência são necessários os seguintes requisitos: a) Ter sido o arguido condenado, mediante sentença transitada em julgado, em pena de prisão; b) Ter praticado o crime depois daquela condenação; c) As circunstâncias do caso mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra o crime.

    ... CPP29 ART98 N2. CPP87 ART119 F) ART120 N2 A) ART121 N1 ART262 N1 N2 ... Sumário: Para que se verifique reincidência são necessários os seguintes requisitos: a) Ter sido o arguido condenado, mediante sentença transitada em julgado, em pena de prisão; b) Ter ...
  • Acórdão nº 1310/12.0TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – Podendo a reiteração criminosa resultar de causas fortuitas ou exclusivamente exógenas, não é suficiente para a condenação por reincidência a simples história criminosa do arguido, exigindo-se uma enunciação de factos concretos dos quais se possa retirar a ilação que a recidiva se explica por ele não ter interiorizado a admonição contra o crime ínsita na anterior condenação. II –

    ... e p. pelo art.347.º n.º1 do C.Penal, com a agravante da reincidência nos termos do art.75.º do C.Penal, na pena de 18 meses de prisão e de um crime de injúria agravada p. e p. pelos arts.181.º e 184.º, por ...
  • Acórdão nº 0006145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso None)

    Ao contrário do que fez quanto à reincidência, o legislador não faz depender a habitualidade da existência de condenações anteriores, limitando-se a salientar o facto de o agente "fazer modo de vida" da prática da burla ou da emissão de cheque sem provisão.

    ... ASS STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR N82 I-A DE 1993/04/07 ... Sumário: Ao contrário do que fez quanto à reincidência, o legislador não faz depender a habitualidade da existência de condenações anteriores, limitando-se a salientar o facto de o agente "fazer modo ...
  • Acórdão nº 71/17.0PJLRS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022
    ... a) do C.P.P.), que entende existir a propósito, por a reincidência não ser de declaração automática, o que, no entanto, não foi corrigido entretanto, erradamente ... III – Da medida da pena; bb) Sem ...
  • Acórdão nº 99P314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - Prefigura-se, como base do instituto da reincidência, uma maior censura e, também, uma culpa agravada relativamente ao facto cometido pelo arguido reincidente definida pelo desrespeito manifestado por sancionamento anterior. II - Está-se, porém, em presença de um pressuposto material não automático, recusando-se, tanto uma concepção puramente fáctica da reincidência que a fizesse resultar...

  • Acórdão nº 97P988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)
    ... DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART40 ... Sumário : I - No C.Penal de 1886 a verificação da reincidência dependia só de requisitos objectivos (artigo 35). II - O C.Penal de 1982 introduziu um novo requisito de índole subjectiva: "se as circunstâncias ...
  • Acórdão nº 01119/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011

    I. A suspensão de execução de pena disciplinar não constitui ela própria uma pena, mas antes medida disciplinar de conteúdo pedagógico e reeducativo, pelo que só deve ser aplicada quando se concluir, face ao grau de culpabilidade e comportamento do arguido, e às circunstâncias da infracção, que essa medida bastará para afastá-lo de novas infracções; II. A reincidência, como agravante especial,...

    ... 18 meses, terminando tal suspensão em 26.01.2006; 3- De acordo com o nº3 do artigo 33º do ED [em vigor à data], verifica-se que há reincidência - aferida em função da data de cometimento da nova infracção - quando é cometida uma nova infracção antes de passar um ano sobre o cumprimento ...
  • Acórdão nº 041469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1991

    A reincidencia, ao contrario do que ocorria no sistema anterior, so se verifica quando, para alem da existencia das condenações anteriores, se apure que as mesmas não constituiram suficiente prevenção para que o arguido não voltasse a delinquir (artigo 76 do Codigo Penal).

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... : Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º ... 3 - Em caso de reincidência, é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio ou ...
  • Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...

    ... além do mais do mais tido por conveniente, a sujeição do arguido a tratamento à dependência etílica, a garantia da prevenção da reincidência, orientar o arguido para a consciencialização das regras violadas e das consequências penais do seu incumprimento e responsabilizá-lo perante o ...
  • Acórdão nº 3716/10.0TXPRT-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Na apreciação da concessão da liberdade condicional do recluso aos 2/3 da pena a principal preocupação deve consistir em determinar se é fundamentado um juízo de prognose favorável à concessão da liberdade condicional, ou seja razões de prevenção especial. II – Nessa sede decisivo é o carácter do indivíduo, a personalidade do recluso, a sua atitude perante o crime cometido e as suas...

    ... Como se o condenado tenha que ser continuadamente prejudicado pela antiga reincidência quando é certo que cumpriu na totalidade as penas e castigos a essa situação passada referentes ... j) É ainda nulo por contradição ...
  • Acórdão nº 1703/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    I – O tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da matéria de direito, nos termos do art. 51.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14-09, com exceção das situações previstas no art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – Para que o art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, possa operar, os mencionados vícios da matéria de facto têm de...

    ... da sentença nem da decisão administrativa constam os elementos essenciais que permitiriam considerar preenchidos os pressupostos da reincidência BBB. Lida a decisão administrativa da mesma não constam sequer as infrações em concreto, a data em que as mesmas foram praticadas e a data e ...

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