reincidência acórdão

2623 resultados para reincidência acórdão

  • Acórdão nº 480/07.3GAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Julho de 2008
    ... °, n.° 1, do Código Penal; Com efeito, no processo n.° 3/07.TAAND, processo tomado em consideração pelo Tribunal para efeitos de reincidência, o arguido foi condenado em pena de 6 meses de prisão, logo, não superior a 6 meses de prisão, pelo que não se preenche este requisito exigido ...
  • Acórdão nº 98P616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)

    I - Para que haja reincidência é indispensável que a condenação anterior - ou as condenações anteriores - não tenha servido de suficiente advertência contra o crime. II - Se o crime dos autos foi praticado em 11 de Maio de 1995 e as condenações ocorridas nos outros processos são posteriores, estas não podiam afastar o arguido da prática daquele crime.

    ... Decisão: PROVIDO PARCIAL ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL ... Sumário : I - Para que haja reincidência é indispensável que a condenação anterior - ou as condenações anteriores - não tenha servido de suficiente advertência contra o crime. II - ...
  • Acórdão nº 97P1552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso NULL)
    ... CONST97 ART8 ART32 N1 ... Sumário : A junção aos autos de uma certidão de um acórdão para efeitos de reincidência, não é violadora do n. 1 do artigo 164 do C.P.P., nem a interpretação deste artigo que permita tal junção é inconstitucional, por violação ...
  • Acórdão nº 0110239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2001

    I - Não actuando a reincidência de forma automática e constando da acusação, como se impõe, os respectivos pressupostos, está o tribunal vinculado a indagar, com respeito pelo princípio do contraditório, os respectivos factos fazendo-os constar da matéria de facto provada ou não provada. II - Não constando de tal matéria designadamente que a condenação anterior não constituiu suficiente advertê

    ... , condenados, como autores materiais de, respectivamente, um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, agravado pela reincidência, e de um crime de detenção de estupefacientes para consumo p. e p. pelos Artºs 25º a) e 40º nº 1 do Dec. Lei 15/93, de 22/1, nas penas ...
  • Acórdão nº 96P1371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997 (caso None)

    I - A reincidência não pode ser valorada no âmbito do conceito de "ilicitude consideravelmente diminuída", seja porque a norma se reporta apenas à ilicitude, seja porque a reincidência dá origem a uma moldura penal própria, pressupondo a determinação prévia do tipo de crime e da medida da pena de onde a reincidência é excluída. II - O preenchimento da cláusula geral com conceito indeterminado "ili

    ... - Violou ainda, servindo-se da reincidência para tipificar o crime e não para agradecer, artigo 25, alínea a) e artigo 26, n. 3, do mesmo diploma legal, pelo facto de os mesmos não terem ...
  • Acórdão nº 125/13.2PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - A finalidade da suspensão da pena de prisão é a ressocialização do agente na vertente da prevenção da reincidência, visando afastar o arguido da criminalidade. II - Para atingir essa finalidade é fundamental a atitude do condenado, é essencial que ele tenha vontade de se reinserir socialmente e se empenhe na consecução desse objectivo.

    ... reincidência, ministrado pela DGRS; realização de consulta de alcoologia; e apresentar-se na DGRS quando para tal for convocado, e foi ainda condenado na pena ...
  • Acórdão nº 1/16.7GTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I – A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, sendo a sua finalidade a intimidação da generalidade dirigindo-se, ainda, à perigosidade do agente, razão pela qual dentro da moldura penal abstrata de três meses a três anos, há que atender à culpa do arguido e às exigências de prevenção, bem como a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo depuserem a...

    ... um elevado risco para a sociedade, cuja segurança urge proteger através da aplicação de adequada pena acessória para evitar a reincidência neste crime rodoviário ... Beneficia da confissão integral e sem reserva dos factos, mas esta é uma circunstância quase irrelevante uma vez que ...
  • Acórdão nº 520/13.7PCRGR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - O arguido foi condenado como reincidente, sendo certo que, apesar de o tribunal a quo ter verificado se existia o necessário pressuposto material de “conexão íntima” entre os crimes, anterior e posteriormente praticados, e apesar de ter verificado que estava cumprido o designado “prazo de prescrição da reincidência”, ainda assim é completamente omisso quanto ao...

    ... , tendo entendido que: « Vertendo ao caso em apreço, temos que o crime de roubo agravado praticado pelo arguido é, em face da reincidência, punido com pena de 4 a 15 anos de prisão e o crime de furto qualificado, como reincidente, punido com pena de 2 anos e 8 meses a 8 anos de prisão ...
  • Acórdão nº 72/15.3GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

    ... No que à reincidência delituosa por banda do arguido Augusto P. respeita, o qual negou genericamente os factos, sem qualquer credibilidade, diga-se que para além do ...
  • Acórdão nº 526/11.PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I  -   Nos casos de concurso superveniente de penas, tem-se discutido qual o momento temporal a considerar para a delimitação do concurso de crimes: saber se é o da data da primeira condenação transitada ou antes o do trânsito dessa decisão. II -  Na primeira hipótese, os crimes cometidos entre a primeira condenação e o seu trânsito devem ser excluídos e formar um novo concurso, a que...

  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

    ... III, pág. 223)” ... Entende-se como fazendo “da burla modo de vida”, a entrega habitual à burla, que se basta com a pluri-reincidência, devendo ser tomadas em consideração, não só as eventuais anteriores condenações do agente, constantes do seu registo criminal, como também as ...
  • Acórdão nº 044193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1993 (caso None)

    I - Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto com respeito pelo princípio do contraditório, de factos que demonstrem que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para voltar a delinquir. II - Nada existindo, na acusação e na pronúncia proferidas neste processo, quer em matéria de factos, quer em referência...

    ... : - A toxicodependência não configura causa meramente fortuita nem exclusivamente exógena que permita afastar a declaração de reincidência, pelo menos face às circunstâncias do caso, de viciado há mais de quinze anos. - A circunstância de na acusação ou pronúncia não ter sido ...
  • Acórdão nº 041469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1991 (caso None)

    A reincidencia, ao contrario do que ocorria no sistema anterior, so se verifica quando, para alem da existencia das condenações anteriores, se apure que as mesmas não constituiram suficiente prevenção para que o arguido não voltasse a delinquir (artigo 76 do Codigo Penal).

  • Acórdão nº 765/15.5T9LAG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - O Código Penal, divergindo de ordenamentos jurídico-penais próximos optou (por razões politico-criminais e de dogmática) pelo sistema de pena conjunta, assente na combinação dos princípios da acumulação material e do cúmulo jurídico. II - Na dosimetria da pena única é considerado o “comportamento global”resultante da ponderação concorrente dos “factos”e da “pers

    ... material, isto é, averiguar se o tribunal pode prognosticar que a pena de substituição é adequada e suficiente para prevenir a reincidência ... A norma citada dispõe: “1- O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo ...
  • Acórdão nº 98P161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998

    Não tem qualquer efeito no mecanismo da reincidência o facto de a pena anterior ter sido perdoada parcialmente.

    ... CP82 ART76 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ... Sumário : Não tem qualquer efeito no mecanismo da reincidência o facto de a pena anterior ter sido perdoada ...
  • Acórdão nº 08P4125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2009

    1 - Para efeito de reincidência, o período de prisão que o arguido eventualmente tenha cumprido entre um e outro momento não é computado no decurso de tal prazo; é nele "descontado", de acordo com o n.º 2 do art. 75.º do C. Penal. 2 - É inabarcável a jurisprudência deste Tribunal sobre a noção de avultada compensação económica, enquanto circunstância qualifictiva do crime de tráfico de...

    ... Questiona o arguido CC a sua condenação como reincidente ... Discorda ele da qualificação jurídica, em matéria de reincidência, porque - diz - face a prova produzida, não há fundamento fáctico para a aludida qualificação jurídica, dado que o pressuposto formal constante ...
  • Acórdão nº 96P1371 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1997

    I - A reincidência não pode ser valorada no âmbito do conceito de "ilicitude consideravelmente diminuída", seja porque a norma se reporta apenas à ilicitude, seja porque a reincidência dá origem a uma moldura penal própria, pressupondo a determinação prévia do tipo de crime e da medida da pena de onde a reincidência é excluída. II - O preenchimento da cláusula geral com conceito indeterminado "ili

    ... - Violou ainda, servindo-se da reincidência para tipificar o crime e não para agradecer, artigo 25, alínea a) e artigo 26, n. 3, do mesmo diploma legal, pelo facto de os mesmos não terem ...
  • Acórdão nº 07P2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Como é jurisprudência dominante, a reincidência não opera como mero efeito automático das anteriores condenações, não sendo suficiente erigir a história delitual do arguido em pressuposto automático da agravação (Acs. do STJ de 20-09-1995, Proc. n.º 48167, de 12-03-1998, BMJ 474.º/492, de 15-12-1998, CJSTJ 1998, tomo 3, pág. 241, de 27-09-2000, BMJ 499.º/132, de 15-03-2006, Proc. n.º 119/06 -

    ... Da reincidência Na fundamentação, ao enumerar os factos provados, apenas se referem as condenações anteriores, nada se referindo sobre o exposto na acusação: ...
  • Acórdão nº 07P4833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
    ... 494 a 505, que remata com as seguintes CONCLUSÕES: I. O instituto da reincidência não actua automaticamente, sendo pois necessário que, em cada caso concreto, se demonstre, inequivocamente, que a condenação ou condenações ...
  • Acórdão nº 0040452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I - Os factos integradores da reincidência devem constar da acusação. II - Quando a sua constatação apenas ocorre em audiência de julgamento, deve dar-se cumprimento ao disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, já que se verifica alteração não substancial dos factos. III - Assim não acontecendo, é nula a sentença, devendo proceder-se a novo julgamento em conformidade.

  • Acórdão nº 9940186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Para que haja reincidência é preciso que o arguido tenha já sido condenado por crime doloso em prisão efectiva superior a 6 meses, e que se demonstre que a anterior condenação não lhe tenha servido de suficiente advertência contra o crime, não sendo necessário que os crimes em equação tenham a mesma natureza. II - O recurso cujos fundamentos são manifestamente improcedentes deve ser rejeitado.

    ... DIR PROC PENAL ... Legislação Nacional: CP95 ART75. CPP87 ART420 N1 ... Sumário: I - Para que haja reincidência é preciso que o arguido tenha já sido condenado por crime doloso em prisão efectiva superior a 6 meses, e que se demonstre que a anterior ...
  • Acórdão nº 07P09 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007

    - A agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância de, apesar de já ter sido condenado, insistir em praticar o mal, em desrespeitar a...

  • Acórdão nº 07P4638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
  • Acórdão nº 0040452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2000

    I - Os factos integradores da reincidência devem constar da acusação. II - Quando a sua constatação apenas ocorre em audiência de julgamento, deve dar-se cumprimento ao disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, já que se verifica alteração não substancial dos factos. III - Assim não acontecendo, é nula a sentença, devendo proceder-se a novo julgamento em conformidade.

  • Acórdão nº 044557 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

    Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto, com respeito pelo princípio do contraditório, que demostrou que as condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção para não continuar a delinquir.

    ... AC STJ DE 1990/12/05 IN CJ ANOXV TV PAG18 ... Sumário : Para a verificação da reincidência é essencial a existência de averiguação em matéria de facto, com respeito pelo princípio do contraditório, que demostrou que as condenações ...

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