reincidência acórdão

I - A navalha, constituindo um objecto cortante, é considerada, de acordo com a definição constante do art. 4.º do DL n.º 48/95 de 15/3, que não foi revogado, uma arma para efeitos do disposto no Código Penal, designadamente para preenchimento da qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204.º. II - A reincidência não é um efeito automático das condenações anteriores, tendo de assentar em factos

i) A ACT é a entidade competente para o processamento das contraordenações em que esteja em causa a violação de norma que consagre direitos e imponha deveres a qualquer sujeito da relação laboral e seja punida com coima. ii) O princípio in dubio pro reo só se aplica quando o julgador tem dúvidas sobre a realidade de um facto e não na aplicação do direito. iii) A ACT está legitimada por lei ao

I – O facto provado constante da sentença consistente em “ as condenações anteriores não se mostram suficientes para afastar o arguido da pratica de novos crimes”, apenas pode nela ser considerado no quadro da avaliação da reincidência desde que tal alteração (não substancial dos factos descritos na acusação) seja comunicada ao arguido, nos termos do artº 358º1 CPP. II –

I–O Regime Geral das Contra-Ordenações não contempla qualquer preceito específico atinente à reincidência, circunstância agravativa geral que está prevista sim, de forma atomística, em alguns diplomas de regulamentação sectorial do direito de mera regulamentação social, tal como sucede no art. 143.º do Código da Estrada. II–Este preceito estabelece “um regime de reincidência...

É de admitir a revista do acórdão revogatório que anulou o acto culminante de um concurso de pessoal – acto esse já praticado em execução de um julgado anulatório – se subsistem dúvidas quanto à cognoscibilidade do vício detectado pelo TCA, aliás relacionadas com a reincidência da Administração na ilegalidade causal da anterior pronúncia judicial invalidante.

I. Para fazer face às despesas da sua vida quotidiana, dispõe o arguido, mensalmente, de 414,80€, que não chegam, manifestamente, para a assegurar sequer as despesas com a alimentação mensal de uma pessoa. A referida quantia significa 13,80€ por cada dia de um mês. Objetivamente, o arguido não tem nem nunca teve condições para pagar a quantia de 6 000€. O incumprimento de tal...

I - não se verifica aquela considerável diminuição de ilicitude integrante da previsão do tráfico de menor gravidade, quando os dois agentes traficavam predominantemente haxixe, mas também drogas sintéticas e cocaína, preenchendo as modalidades de detenção ilícita, distribuição e venda num período superior a 1 ano, em variados locais e diferentes localidades, com apreensão de droga que daria para

I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...

I - Como resulta do n.º 4 do art. 339.º do CPP, a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência, bem como todas as soluções jurídicas pertinentes, independentemente da qualificação jurídica dos factos resultante da acusação ou da pronúncia, tendo em vista as finalidades a que se referem os arts. 368.º e 369.º...

I - Sendo a acusação e ao acórdão omissos sobre a data em que foram praticados os crimes anteriores, falta um dos pressupostos formais da reincidência: que entre a prática do crime anterior e a do crime seguinte não tenham decorrido mais de cinco anos. II – O depósito do acórdão constitui o início da contagem do prazo para a interposição do recurso e deve ter lugar logo após a sua leitura.

O momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é, pois, o trânsito em julgado da primeira condenação, ou, o mesmo é dizer, devem integrar o cúmulo os crimes de que só houve conhecimento posterior terem sido cometidos antes do trânsito em julgado da primeira condenação. Esta nossa conclusão obsta a que, com as infrações cometidas até ao dito trânsito em julgado da...

I - Não actuando a reincidência de forma automática e constando da acusação, como se impõe, os respectivos pressupostos, está o tribunal vinculado a indagar, com respeito pelo princípio do contraditório, os respectivos factos fazendo-os constar da matéria de facto provada ou não provada. II - Não constando de tal matéria designadamente que a condenação anterior não constituiu suficiente advertê

I - A verificação da reincidência não exige, como acontecia no domínio do CP86, que o crime anterior e actual sejam da mesma natureza. II - Além dos pressupostos formais - o intervalo de tempo entre a prática dos crimes não pode ultrapassar os 5 anos; ambos devem ser crimes dolosos, sendo indiferente a forma de participação no facto; o crime actual deve ser punido com prisão efectiva superior...

I - A suspensão da execução da pena visa prevenir a reincidência e tem como limite a defesa do ordenamento jurídico. II - Se o arguido, tendo sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução pratica, quinze dias depois, factos da mesma natureza, é claro que os fins de prevenção especial não resultaram e, aplicando-se-lhe, uma vez mais, o instituto da suspensão da execução da pena de...

A reincidência não é efeito necessário e automático da concorrência dos pressupostos formais enunciados no artigo 75 do Código Penal. Tem que se verificar o pressuposto material também ali enunciado e que constitui o verdadeiro fundamento do agravante: não ter constituído a anterior condenação suficiente advertência contra o crime.

I – Prevenção e culpa são, então, os factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida. II - Toda a pena que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa (Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª Edição, 2ª Reimpressão, 2012, Coimbra Editora, pág. 84). III - Sobrepondo-se as circunstâncias...

Quando represente reincidência em má fé que já determinara a competente condenação, o pedido de aclaração de acórdão, por isso mesmo indeferido, constitui incidente tributável.

É de confirmar a decisão recorrida que anulou o despacho do SEAF que aplicou ao Recorrido a pena disciplinar de demissão, considerando que esta padece de vícios que se traduzem na falta de reconhecimento e ponderação na decisão punitiva da circunstância atenuante especial da “confissão espontânea” e, por outro, na ponderação indevida das circunstância agravantes especiais de “rei

I - É inaceitável uma concepção puramente «fáctica» da reincidência, que a fizesse resultar imediatamente da verificação de certos pressupostos formais, sem assento no critério da culpa agravada e assim especialmente censurável. II - O critério essencial da censura ao agente justifica-se por não ter atendido a admonição contra o crime resultante da condenação ou condenações anteriores e exige,...

I- Aquilo que distingue o crime de tráfico de estupefacientes previsto no art. 21.º, do DL n.º 15/93 do previsto no art. 25.º (tráfico de menor gravidade), reside apenas na menor ilicitude da conduta punida neste último dispositivo. Constituem, entre outros, fatores relevantes dessa menor ilicitude, i)os meios utilizados na venda do estupefaciente ii) a modalidade e circunstância em que a conduta

Para efeito da reincidência, apenas interessa a reiteração devida a defeito da personalidade do arguido que o leve a ser indiferente à solene advertência da condenação anterior, o que constitui matéria de facto.

Não tem qualquer efeito no mecanismo da reincidência o facto de a pena anterior ter sido perdoada parcialmente.

I. O incumprimento culposo da obrigação condicionante da suspensão da execução da pena de prisão não basta para revogar essa suspensão. Por ser ainda necessária a demonstração inequívoca de que esse incumprimento evidencia a frustração da finalidade prosseguida pela suspensão da execução da pena. É o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 55.º e 56.º do Código Penal. Porque não...

Perante a reincidencia argumentiva dos reclamantes, o Tribunal Constitucional decide, pelos fundamentos do Acordão n. 112/93, indeferir o pedido de declaração de nulidade do mesmo Acordão.

I  -   Não se deve enfatizar a confissão do arguido, enquanto atenuante da pena a aplicar, quando esta não foi essencial para a descoberta da verdade. II -  A quantidade e a qualidade do estupefaciente objecto do tráfico (820 g de heroína), a organização e os meios empregues (a utilização de um terceiro para o transporte aéreo do estupefaciente), os elevados proveitos que esperava obter,...