regulamento sanitario internacional
-
Portaria N.º 72/2011 de 9 de Agosto
... , na sequência da entrada em vigor do Regulamento Sanitário Internacional (2005) ... Por outro ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... a paz e a estabilidade regional e internacional, inclusive por uma ação conjunta para eliminar ... ção Mundial da Saúde, de 2003, e o Regulamento Sanitário Internacional. CAPÍTULO 17 ...
-
Acórdão nº 0105/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2021
I – A medida restritiva do direito de circulação imposta ao Requerente, cidadão proveniente do Reino Unido, pelas RCM nºs 101-A/2021, de 30/7, e 114-A/2021, de 20/8, de isolamento profilático no domicílio por 14 dias, encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base habilitante, nomeadamente da “Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública” (L
... introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004» ... 2.2. A RESOLUÇÃO DO ... ção de pessoas e bens no tráfego internacional ... 2 - Para a defesa da saúde pública, cabe, ... o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional ou de outros instrumentos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... internacional, nomeadamente os enunciados no Acordo de ... Artigo 5.º Composição e regulamento interno 1 - O Conselho de Associação é ... sanitário. 4 - A cooperação pode, além do mais, ...
-
Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...
... de rango legislativo (convenção internacional, lei, decreto-lei ou decreto legislativo regional ... e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional ou de outros ... -
Acórdão nº 086/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I - Existem normas legais em matéria de saúde pública (art. 17º da Lei n.º 81/2009 de 21 de Agosto) que habilitam o Governo a adotar medidas, mais ou menos amplas, de interferência sobre direitos fundamentais. em especial perante cenários de emergência de saúde pública como é o caso de combate a uma pandemia como tal declarada há já vários meses pela Organização Mundial de Saúde. II - A RCM não
... em causa reveste-se da forma de Regulamento Administrativo, nos termos dos artigos 135.º e, ... ção de pessoas e bens no tráfego internacional ... 2 - Para a defesa da saúde pública, cabe, ... o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional ou de outros instrumentos ... -
Acórdão nº 173/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... internacional, que ateste a realização de teste de despiste ... Capítulos IV e V do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado para ...
-
Acórdão nº 085/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2021
I – A medida restritiva do direito de circulação imposta pela redação conferida ao artigo 3º-A do regime anexo à RCM nº 74-A/2021, de 9/6, pela RCM nº 77-A/2021, de 24/6 - «de e para a Área Metropolitana de Lisboa no período compreendido entre as 15:00h do dia 25/6/2021 e as 06:00h do dia 28/6/2021» - encontra fonte normativa suficientemente adequada nas normas indicadas como sua base...
... significar, por exemplo, que um regulamento municipal pode conter uma norma restritiva que ... ção de pessoas e bens no tráfego internacional ... 2 - Para defesa da saúde pública, cabe, ... o cumprimento do Regulamento Sanitário Internacional ou de outros instrumentos ... -
Decreto-Lei n.º 9/2010, de 03 de Fevereiro de 2010
... pela OMS em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional (2005), tal como ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... reconhecidas ao abrigo do direito internacional, da Carta das Nações Unidas, da Ata Final da ... os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização ... 5 — O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião. 6 — ...
-
Decreto n.º 6/2010, de 22 de Abril de 2010
... , a 26 de Junho de 2009, o Acordo Sanitário" e Fitossanitário ... Este Acordo surgiu na sequ\xC3" ... Regulamento" Sanitário Internacional, e pertencem à Convenç\xC3" ...
- Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
-
Decreto n.º 3/2010, de 19 de Março de 2010
... , das disposiçóes previstas pelo Regulamento Sanitário Internacional ... Mecanismos de ...
-
Acórdão nº 510/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... , pelas 05h30m, vindo do Aeroporto Internacional ... Tom Jobim/Aeroporto do Galeão Rio de ... prevenção de risco sanitário não é um capricho de constitucionalistas, é um ... e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Sanitário ... Internacional ou de outros ...
-
Decreto n.º 13/90, de 09 de Maio de 1990
... Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 1965, cujo texto em inglês e a respectiva ... ça em causa (como está previsto no Regulamento Sanitário Internacional). No entanto, pode ser ...
-
Portaria n.º 139/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
... da Saúde, que seja aprovado o Regulamento do Centro Regional de Saúde Pública de Lisboa e ... ; 3.3.2 - Função de sanidade internacional; 3.4 - Apoio, constituída pelas seguintes ... , de 29 de Setembro, e no regulamento sanitário internacional ... 4.4 - Apoio. - Compete-lhe ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
-
Portaria n.º 90/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... da Saúde, que seja aprovado o Regulamento do Centro Regional de Saúde Pública da Zona ... sanitário da região e actividades, em colaboração com as ... SECÇÃO IV Sanidade Internacional Artigo 16.º Âmbito e atribuições 1 - A ...
-
Decreto-Lei n.º 60/93, de 03 de Março de 1993
... Com a publicação do Regulamento (CEE) n.° 2194/91 do Conselho, de 25 de Junho de ... a quarentena, previstas no Regulamento Sanitário Internacional n.° 2, de 25 de Maio de 1961, da ...
-
Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
... º 200/98, de 10 de Julho, aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, ... uma quota significativa no mercado internacional de serviços portuários; Contribuir para a ... ção, desinsectização e estado sanitário ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... Legislativo Regional n.º 14/2002/A Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região ... internacional", e no contexto da reforma global da regulamentaç\xC3" ... ção, desinsectização e estado sanitário ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de Abril de 2002
... Legislativo Regional n.º 14/2002/A Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região ... internacional", e no contexto da reforma global da regulamentaç\xC3" ... ção, desinsectização e estado sanitário ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro de 1986
... ão permanente em termos a definir por regulamento apropriado ... Artigo 5.º (Articulação ... médico, de enfermagem, técnico sanitário, de serviço social e outros, de acordo com a ... ções do Regulamento Sanitário Internacional, a defesa sanitária dos portos marítimos e ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1986/A de 24 de Janeiro
... ão permanente em termos a definir por regulamento apropriado ... Artigo 5.º ... (Articulação ... médico, de enfermagem, técnico sanitário, de serviço social e outros, de acordo com a ... ções do Regulamento Sanitário Internacional, a defesa sanitária dos portos marítimos e ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro de 1986
... ão permanente em termos a definir por regulamento apropriado ... Artigo 5.º (Articulação ... médico, de enfermagem, técnico sanitário, de serviço social e outros, de acordo com a ... ções do Regulamento Sanitário Internacional, a defesa sanitária dos portos marítimos e ...