regulamento interno escola secundária
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Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – É de firme jurisprudência que “embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração...
... serviço patrulha auto no veículo da “Escola Segura”, no Lugar D… na cidade de L ... , ... no mesmo ter estado junto da Escola Secundária S… em L ... , entre as 12h50 e 13h10, local onde ... com o artigo 47.º, n.º 1, todos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 70/90, ... 7º do novo CPA) e constitui um limite interno à atividade discricionária da Administração ... -
Relatório n.º 5/2023
... temas, decorreu a negociação do Regulamento dos Mercados ... Digitais, que visa garantir ... , no mercado de banda de regulação secundária em Portugal ... Continental, uma estratégia de ... Em paralelo, o sistema de controlo interno (checks and balances), implementado há já ... mia dos 11.º e 12.º ano, na Escola Secundária Maria Amélia Vaz de Carvalho em ...
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Lei n.º 38/2023
... O produto interno bruto (PIB) ... português, no conjunto do ano de ... Assim, ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, tornando-se necessário ... fazer ... de qualidade, particularmente o SNS e a escola pública, para ... o fortalecimento da democracia ... nal, apostando na formação pós-secundária e níveis intermédios de qualificação e ...
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Acórdão nº 1500/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I. O regulamento administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts 112º, nº 1; 199º, als c) e g) e 266º, nº 2 da CRP). II. Acresce que os regulamentos, além de sujeitos à Constituição e à lei, não podem, em geral, nos termos do art 142º, nº 2 do CPA e do...
... VI. Com efeito, sendo o Aviso um regulamento do procedimento concursal em questão, nunca ... associação, visando a preservação da escola pública, segundo o entendimento manifestado pelo ... ão em vigor, declaro abertos os concursos interno antecipado, para efeitos do disposto na alínea ... de se tratar de uma norma jurídica secundária, condicionada por lei, o regulamento está, por ... - Anúncio (extracto) n.º 8802/2007, de 31 de Dezembro de 2007
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Regulamento n.º 165/2022
... do General Vitorino Laranjeira, entre a Escola Secundária e a Rua do Capitão ... Barros Basto ... d) No arruamento interno à Rua da Estrada Real (entre a Rua do Queimado e ...
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Anúncio n.º 6426/2007, de 24 de Setembro de 2007
... de Pais e Encarregados de Educao da Escola Secundria Rainha D. Leonor, doravante denominada ... 7) Elaborar o regulamento interno, em especial sobre: ... a) Definio de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... os documen tos seguintes: a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o ... que implique permanência obrigatória na escola para além dos limites prev istos no número ... áreas da prevenção primária, secundária e terciária. Sensibiliza e dinamiza grupos ...
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Decreto-Lei n.º 83/2009, de 02 de Abril de 2009
... «1 - Escola Secundária D. Dinis - Escola Secundária D ... g) Aprovar o regulamento" disciplinar do pessoal e as condiçóes de presta\xC3" ... pela área da educaçáo o regulamento interno e fazer cumprir as disposiçóes legais e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... os documentos seguintes: a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o ... implique p ermanência obrigatória na escola par a além dos limites previstos no número ... secundária e terciária. Sensibiliza e dinamiza ...
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Aviso N.º 47/2008 de 28 de Janeiro
... disposto nos artigos 7.º e 22.º do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação ... de 2008, autorizei a abertura de concurso interno para o preenchimento das vagas constantes dos ... com deficiência será determinado por escola e por grupo de recrutamento, em função do ... e Integrada de Angra do Heroísmo e Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade podem transitar ...
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Estatutos - Alteração N.º 103/2007 de 31 de Julho
... E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ALUNOS DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE NORDESTE ... Certifico ... ões de assembleia geral, e elaborar o regulamento geral interno, indispensável ao seu bom ...
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Portaria N.º 18/2010 de 17 de Fevereiro
... para quem abandonou precocemente a escola" ou não conseguiu completar a escolaridade no per\xC3" ... conclusão da escolaridade básica ou secundária e a aquisição de competências e conhecimentos ... 1 - É aprovado o Regulamento de Criação e Funcionamento dos Cursos do Ensino ... interno ou pelo projecto educativo da escola ... Artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... os documentos seguintes: a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o ... que implique permanência obrigatória na escola para além dos limites previstos no número ... nas áreas da prevenção primária, secundária e terciária. Sensibiliza e dinamiza grupos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... os documentos seguintes: a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o ... implique p ermanência obrigatória na escola para além dos limites previstos no número ... secundária e terciária. Sensibiliza e dinamiza ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o ... que implique permanência obrigatória na escola para além dos limites previstos no número ... áreas da prevenção primária, secundária e terciária. Sensibiliza e dinamiza grupos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... a) Regulamento geral interno ou conjunto de normas que o ... que implique permanência obrigatória na escola para além dos limites previstos no número ... áreas da prevenção primária, secundária e terciária. Sensibiliza e dinamiza grupos ...
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Anúncio n.º 6433/2007, de 24 de Setembro de 2007
... áo de Pais e Encarregados de Educaçáo da Escola do E. B. do 1.o Ciclo da Cavalinha de Olháo, que ... 9) Elaborar o regulamento interno em especial sobre: ... a) Definiçáo de ... ENCARREGADOS DE EDUCAçÁO DA ESCOLA SECUNDÁRIA ... COM 3.o CICLO DR. ANTÓNIO CARVALHO DE ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro de 2007
... çáo de todas as crianças e jovens na escola, proporcionando-lhes um ambiente de aprendizagem ... estatutos, bem como no respectivo regulamento interno ... Artigo 2.o Registos ... O presente ... P. E ... 1- Escola Secundária D. Dinis. - A Escola Secundária D. Dinis, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A, de 06 de Setembro de 2006
... ízo do que vier a ser estabelecido no regulamento interno, na ausência de lista candi- data de ... , com o objectivo de concretizar na vida da escola a democratização, a igualdade de opor- ... b) «Escola básica e secundária» a unidade orgânica em cujos estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 990/2021
... c) Proposta da Direção de uma Escola do IPBeja de um plano de creditação de ... secundária que tenham ... sido creditadas na formação ... Regulamento Escolar Interno do tipo de cursos em causa. Esta melhoria só ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... , com o objectivo de concretizar na vida da escola a democratização, a igualdade de oportunidades ... j) «Regulamento interno» o documento que define o regime de ... b) Escola básica e secundária - unidade orgânica em cujos estabelecimentos de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
... , com o objectivo de concretizar na vida da escola a democratização, a igualdade de oportunidades ... j) «Regulamento interno» o documento que define o regime de ... b) Escola básica e secundária - unidade orgânica em cujos estabelecimentos de ...
- Aviso n.º 28153/2008, de 25 de Novembro de 2008
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
... de participaçáo dos pais na vida da escola processa -se de acordo com o disposto no ... regulamento interno fixa, para todos os cargos em que náo ... b) «Escola básica e secundária» a unidade orgânica em cujos estabelecimentos ...