regulamento continências
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Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006
... 3 - Nos termos do artigo 33.o do Regulamento de Incentivos (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o n.o 320-A/2000, de 15 de ... Doutrina Básica da Força Aérea; Regulamento de Honras e Continências Militares; RFA 300-1(A) - Técnica de Estado-Maior; ... RFA 303-1, vol. 1 ...
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Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991
... Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e do Código de Justiça Militar (CJM) ... do QPMM está sujeito às disposições do Regulamento de Continências e Honras Militares (artigo 4.º, n.º 3) ... 6.4 - O pessoal do QPMM é ...
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ao pedido de autorização legislativa o texto integral do Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da PSP. Para completar o quadro ... Artigo 105.º (Continências e honras) Em matéria de continências e honras, o pessoal da PSP com ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... , empresas ou direitos podem ser sujeitas às disposições do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça Militar, nas condições ... de Consciência e Lei do Serviço Cívico; c) Regulamento de Continências ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
... 3.6 - Em relaçáo aos recursos humanos, adequaçáo do Regulamento Disciplinar e do Estatuto de Honras e Continências à natureza civil da ...
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Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963
... Regulamento de Disciplina Militar de ser reconduzido; c) Ter tido bom comportamento ... Continências ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... Artigo 14.° Regulamento de avaliação dos militares da Guarda 1 - As instruções previstas no ... , o Regulamento de Disciplina Militar (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) e o Regulamento da Medalha Militar (RMM), com os ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Continências e Honras ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Continências e Honras ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Continências e Honras ...
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Acórdão nº 01082/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Apenas se apresentam como rectificáveis ao abrigo do artigo 249, do CCivil, os lapsos materiais que sejam ostensivos, que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que respeitem à expressão material da vontade. II - Não constitui, pois, erro material o facto de numa lista de antiguidade em que inicialmente foi descontado na antiguidade do recorrente o tempo de 537...
... Sendo que, nomeadamente, o Regulamento de Continências e Honras Militares confere prevalência, no caso de ... -
Acórdão nº 0176/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... ção meramente honorificas, tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os militares deficientes ...
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Decreto-Lei n.º 337/84, de 19 de Outubro de 1984
... artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento" de Disciplina Militar], como, aliás, nos domínios de vencimentos e benef\xC3"ícios sociais, honras e continências, uso e porte de armas, e, por outro lado, retirar-se-lhe-ia a ...
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Decreto-Lei n.º 52/2016
... e condecorações, regulando apenas a matéria de honras e continências. Face à especificidade funcional da Polícia Marítima (PM), que exerce a ... o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado o Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima (RMPM), que consta do anexo do presente ...
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Acórdão nº 3638/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
... ção meramente honoríficas, tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os militares deficientes ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 270.º da CRP; b) Do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pelo ... ); o uso de farda; a adopção, 'em matéria de justiça, continências e honras' e 'na parte que não for especialmente prevista em regulamento', ...
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Acórdão nº 1950/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
i) Não cabe no âmbito do direito de informação procedimental a prestação de informação sobre factos futuros, reportada a vicissitudes e atos administrativos ainda inexistentes. ii) O meio processual adequado para alcançar a pretensão de emissão do regulamento eventualmente omitido, é a ação de condenação à emissão de normas, prevista no art. 77.º do CPTA e não a intimação para prestação de...
... Condecorações (artigo 16.º ECGP), os Uniformes, Honras e Continências (artigo 19.º ECGP), o Suplemento de Renda de Casa (artigo 22.º ECGP), as ... -
Portaria n.º 1194/2009, de 08 de Outubro de 2009
... aprovado o Regulamento de Herldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana, em anexo ...
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Decreto-Lei n.º 37/87, de 26 de Janeiro de 1987
... º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Regulamento da Escola Prática de Polícia, anexo ao presente diploma e que dele faz ... ção policial geral, designadamente ordem unida, armamento e continências e honras, aos alunos ... Artigo 34.º Comando O CA é comandado por um ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho de 1989
... polícia são considerados oficiais apenas para efeitos de continências e honras ... 5 - A carreira policial de base compreende: a) A categoria ... , de tirocínio ou curso de formação, nos termos do regulamento interno a que se refere o artigo 11.º Art. 5.º As promoções a ...
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Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março de 2003
... ; o) Exercer as demais competências previstas na lei ou em regulamento ... 4 - Enquanto autoridade técnica nacional, são ainda atribuições ... sobre fardamentos, uniformes, distintivos, honras e continências; j) Assegurar o apoio técnico e elaborar estudos em matéria de ...
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Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto de 1986
... Torna-se, pois, necessário estabelecer, em novo Regulamento da Escola Naval, o conjunto de disposições que permitam dar execução ... , sendo considerado, especialmente no que respeita a continências e honras militares, como pertencente à categoria de oficiais subalternos ...
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Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966
... serviço e por efeito do mesmo; f) Têm direito as honras e continências estabelecidas para os oficiais dos quadros permanentes do mesmo posto; g) ... ser concedidas as seguintes licenças: a) As estabelecidas no Regulamento de Disciplina Militar; b) Das juntas médicas; c) Por serviço no ...
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Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio de 1978
... categoria a que é equiparado exclusivamente para efeitos de continências e honras militares ... Art. 3.º - 1 - Aos sargentos da GNR compete ... çam às condições de admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 33.º O número de instruendos da GNR a admitir em cada ano aos ...
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Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro de 1976
... do de segundo-sargento, sendo considerado, no que respeita a continências e honras militares, na mesma categoria deste ... Art. 3.º - 1. Aos ... çam às condições de admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 34.º O número de instruendos a admitir em cada ano aos cursos ...