regulamento ce 338 97
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Acórdão nº 0515840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006
I. Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva, apreensível e
... 134.º e segts. do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil ... de colaboração, cuja cópia consta a fls 97 e ss, segundo o qual se obrigou a assegurar, com ... - Ac. TC n.º 338"/2003 (DR II, 2003/Out./22): \"Assim, pode a modela\xC3" ... -
Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... Reg. - Regulamento ... RIME - Regime de Incentivos às ... , ficando o valor revisto em € 5 759 338 ... No quadro I.2, observa-se o destino dos ... de euros), obtém-se uma taxa de execução de 97,9%, correspondentes a uma Receita de ...
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Acórdão nº 161/05.2TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... º 96/2008, de 9 Junho, que aprovou o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios – ... Cidades”, apresentada na Expoambiente 97); e Fernando Pessoa: “Começa a haver ... – 96B557 – de 6 de Maio de 1998 – P.º 338/98 – de 10 de Dezembro de 1998 – 98B 1044 – ...
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Acórdão nº 161/05.2TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... º 96/2008, de 9 Junho, que aprovou o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios – ... Cidades”, apresentada na Expoambiente 97); e Fernando Pessoa: “Começa a haver ... – 96B557 – de 6 de Maio de 1998 – P.º 338/98 – de 10 de Dezembro de 1998 – 98B 1044 – ...
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Acórdão nº 161/05.2TBVLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... º 96/2008, de 9 Junho, que aprovou o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios – ... Cidades”, apresentada na Expoambiente 97); e Fernando Pessoa: “Começa a haver ... – 96B557 – de 6 de Maio de 1998 – P.º 338/98 – de 10 de Dezembro de 1998 – 98B 1044 – ...
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Acórdão nº 0210576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2002 (caso NULL)
... pronunciado, violando o disposto no artigo 338° do Código de Processo Penal, aplicável por ... São fixados em regulamento: a) O tipo de material a utilizar na ... , parece-nos claro que, como se refere no AcSTJ 97.05.20 [CJSTJ 2/97, pág.91] "o direito à ...
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Deliberação de 28 de Abril de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 10/CSSBC/05 «Gel combustível - AGA»
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.
... /96 , de 11 de Dezembro, que aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e ... - Portaria 1152/97, de 12 de Novembro, que estabelece o Regulamento ... Henrique de Barros, n.° 8 e 8A, 2685 338" Prior Velho ... 11. Forma de comercializaç\xC3" ... -
Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
... do Território (PROT) (Decreto-Lei n.º 338/83, de 20 de Julho); em 1990 há uma primeira ... 97 - Em concelhos com características naturais ... pagamento único e da aplicação do regulamento comunitário de apoio ao desenvolvimento rural ...
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Acórdão nº 0011045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... podia o mesmo ser proferido ao abrigo do art 338°, n° 1, do CPP, nos termos do qual, antes de ... Regulamento n° 2950/83 e as Decisões n° 83/673/CCE e n° ... de 8/11/95, CJ/STJ, III, 3º, 230; de 16/1/97, 8/10/97 e 5/11/97, in BMJ, 463º, 452, 470º, ...
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Acórdão nº 0011045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2001
... podia o mesmo ser proferido ao abrigo do art 338°, n° 1, do CPP, nos termos do qual, antes de ... Regulamento n° 2950/83 e as Decisões n° 83/673/CCE e n° ... de 8/11/95, CJ/STJ, III, 3º, 230; de 16/1/97, 8/10/97 e 5/11/97, in BMJ, 463º, 452, 470º, ...
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Portaria n.º 949-A/2006
... do «Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edi- ... — N.º 175 — 11 de Setembro de 2006 6682-(97) ... • Três condutores isolados ou três cabos ... 150 253 - 324 ... 185 288 - 371 ... 240 338 - 439 ... 300 387 - 508 ... (*) - Para S d 16 ...
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Acórdão nº 513/06.0TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2010
... pesado AH representava, em circulação de 97% de perigo, enquanto que o veículo ligeiro QC ... prioridade à direita (sinal b9d do Regulamento de Sinalização de Trânsito) - 46°; 33. No ... 338/339): Condições negativas: — O excesso de ...
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Relatório 1-AX/2007, de 07 de Maio de 2007
... (7 080,3) (8 229,6) (1 149,3) - 13,97 ... Provisóes para instrumentos de dívida ... de reservas mínimas, de acordo com o regulamento (CE) n. 2818/98, de 1 de Dezembro, do Banco ... (iv) 100,0 4 098 3 891 95 139 19 992 88 027 15 338 7 112 4 654 Benito Y Monjardin (via ESSI, SGPS) ...
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Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... 338 ... Em tal despacho decidiu-se a alegada ... °, n. ° 2)]. O Regulamento (CE) N.°40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de ... Motors Corporation contra Yplon SA, C375/97, in Colectânea de Jurisprudência, 1-5421, ss., ...
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Acórdão nº 00391/04.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2006
I. É extemporâneo o recurso jurisdicional interposto, no âmbito de processo de natureza urgente, em 30/12/2005 quando a notificação do despacho judicial recorrido ocorreu e tem-se como verificada no âmbito da diligência judicial realizada em 25/11/2005 na qual o mandatário da recorrente esteve presente (arts. 253.º, n.º 1, 254.º, 259.º, 260.º e 685.º, n.º 2 do CPC e 147.º do CPTA). II. Nas situaçõ
... ção por parte do tribunal a quo da directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu para alicerçar a sua ... 338; Prof. M. Aroso de Almeida e Juiz Cons. C. A ... ção estatística a que se refere Regulamento CEE n.º 3696/93, alterado pelo Regulamento (CE) ... -
Acórdão nº 00251/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... Código Administrativo, passando pelo Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais e tantas ... alterações introduzidas pela Directiva nº 97/11 /CE do Conselho, de 3 de Março de 1997" ... 338 a 358 da Caixa 9 com data de Janeiro de 2004) ... -
Acórdão nº 00251/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2004 (caso None)
1. Nas providências de natureza antecipatória exige-se o fumus boni iuris qualificado porque, em princípio, estas assumem um carácter mais intrusivo e prejudicial dos interesses do requerido e contra-interessados do que as providências de natureza conservatória que se limitam a, provisóriamente, permitir a manutenção do status quo até que a acção principal decida em definitivo o caso concreto. 2.
... Código Administrativo, passando pelo Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais e tantas ... alterações introduzidas pela Directiva nº 97/11 /CE do Conselho, de 3 de Março de 1997" ... 338 a 358 da Caixa 9 com data de Janeiro de 2004) ... -
Acórdão nº 01011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...
... ° 17/21, n° 41, edifício da Rua Artilharia 1,97 (em Agosto/ Setembro 2003): cfr. documentos de ... 338 a 358 da Caixa 9 com data de Janeiro de 2004) ... , componentes ambientais 2.1 anexa ao Regulamento do PPM de Lisboa, cfr. plantas de ordenamento ... - Decreto-Lei n.º 262/86