regulação do poder paternal divórcio litigioso

I- No crime de coacção (crime de resultado e em que o bem jurídico tutelado é a livre determinação do indivíduo) a violência, física ou psíquica, tem por objecto imediato a própria pessoa do coagido, ou de terceiros, ou sobre coisas, quer do coagido quer de terceiros desde que o mal causado nas coisas seja idóneo a afectar sensivelmente a liberdade de acção do coagido, de forma a constranger...

... , ao Conselho Permanente do CSM caberia exercer o poder disciplinar sobre ele. IV -A intervenção do Plenário na presente situação foi motivada pela referida deliberação do Plenário do CSM (de 20-05-2011). Por outro lado, sendo necessária (sempre) a decisão (definitiva) do Plenário para se poder interpor recurso para este STJ (art. 168.º, n.º 1, do EMJ), parecendo evidente que não se verifica a ilegalidade invocada pelo recorrente. V -...

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL. ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

I - O M°P° tem competência para requerer a declaração de incumprimento do regime de exercício de responsabilidades parentais, nos termos do art. 181° da OTM, ainda que o outro progenitor o pudesse fazer e ainda que o menor não esteja em qualquer situação de risco. II - Num processo de jurisdição voluntária como o correspondente ao de declaração de incumprimento do regime de exercício de...

–A violação do dever de coabitação tem de ser culposa e reiterada para que se possa concluir que o cônjuge que abandonou o domicílio conjugal é o responsável pela dissolução do vínculo matrimonial. –O dever de fidelidade mantém-se, mesmo em situação de separação de facto dos cônjuges. –Contudo, a violação de tal dever, cerca de dois anos depois de iniciada a separação, terá uma relevância...

• Legislação

A obrigação de alimentos de ex-cônjuge, visa apenas proporcionar ao necessitado a satisfação das suas necessidades básicas em matéria de alimentação, vestuário, calçado, alojamento ou seja colocá-lo numa situação razoável, acima do limiar de sobrevivência, "nos limites de uma vida sóbria"

Verifica-se a separação de facto, para os efeitos da alínea a) do artigo 1781º do Código Civil, quando o marido e a mulher, embora vivendo na mesma casa e partilhando algumas despesas domésticas, desde há mais de quatro anos dormem em quartos separados, não mantêm relações sexuais um com o outro, não tomam refeições juntos, não gozam férias em conjunto, não partilham a noite de Natal, não vão à...

O acordo (obrigatório) para atribuição da casa de morada de família produzido no processo de divórcio por mútuo consentimento é susceptível de alteração posterior à sombra do disposto no art. 1411.º n.º1 do CPC.

1 – A revisão de sentenças estrangeiras está mais ligada à justiça formal, própria do Direito Internacional Privado, embora, em certos casos excepcionais, possam igualmente estar presentes preocupações de natureza material, quando estejam em causa violação dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português. 2 – No artigo 1096 al. C) do CPC. está consagrada a teoria da...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.

1 - Ao contrário do que se passa no processo civil, em que basta a existência de uma «probabilidade prevalecente», em processo penal deve adoptar-se um padrão mais exigente, nomeadamente o de origem anglo-saxónica, da «prova para além de qualquer dúvida razoável. 2 -O standard de prova exigido em processo penal é muito mais elevado do que o utilizado no processo civil.

1. Os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. 2. Se o cônjuge marido não só responde com exaltação a uma contrariedade, como se dirige à mulher usando uma expressão ameaçadora, que tanto pode ser entendida como uma ameaça de agressão física, como de agressão psicológica, isso constitui violação do dever de respeito. 3....

... rovidência cautelar, sendo específico da acção de divórcio e separação litigiosos. II. Constitui um incidente da instância, cujo julgamento está submetido a critérios de conveniência. III. Os poderes instrutórios atribuídos, no caso, ao juiz destinam-se a possibilitar uma decisão mais equitativa. IV. Sendo a prova oferecida insuficiente para a demonstração da existência do direito invocado, não é necessária a realização oficiosa de qualquer...

I - No cálculo do rendimento do agregado familiar pressuposto da prestação de alimentos a menores pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não há que levar em consideração o abono de família nem os subsídios de refeição, na parte que não exceda os limites de isenção de tributação pelo IRS. II – A inclusão do subsídio de férias e de Natal no cálculo do rendimento anual do agregado...

I - Para haver identidade de pedidos, como pressuposto de litispendência, tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede, independentemente da sua expressão quantitativa. II - A razão de ser da litispendência, permite que ela se verifique mesmo que as acções tenham processo diferente ou ainda que uma seja declarativa e outra seja executiva. III - Para haver...

Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a

... julgamento», com base na gravação da prova: o poder de cognição do tribunal da relação, em matéria de facto, constitui apenas remédio para os vícios do julgamento em 1ª instância sem assumir a amplitude de um novo julgamento que faça tábua rasa da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação daquela mesma instância. II - A colocação em perigo das necessidades fundamentais do alimentando constitui o elemento fulcral do crime de...

Em acção de divórcio para se saber a qual dos cônjuges deve ser concedida a primazia, no direito ao arrendamento, a lei refere, com intenção declaradamente exemplificativa, dois factores: as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

• Dos Processos Especiais

Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.

DIVÓRCIO. CÔNJUGE PRINCIPAL CULPADO. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR. DANOS MORAIS

Se uma das partes pratica, no decurso do processo, dentro ou fora dele, actos que justificam a dissolução do casamento por divórcio, nada impede que esses actos sejam tidos em consideração, desde que seja respeitado o art.º 663 do CPC.

• Léxico Fundamental

1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

1. A verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico - sociológico. 2. Por outro lado, a ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não revela, por si só, que o seu autor a apresentou como simples cortina de...

1 - Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta na realização de um tipo legal de crime, já que nada é alegado no sentido de excluir a responsabilidade do mandatário 2.- Sendo a queixa e a acusação particular totalmente...