regulação do poder paternal divórcio litigioso

151 resultados para regulação do poder paternal divórcio litigioso

  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... o casamento veio a ser dissolvido por divórcio decretado por sentença, transitada em julgado em ...n.º 314/08.1TMPDL (Divórcio Litigioso, o qual correu os seus termos no Tribunal de Regulação do Poder Paternal relativamente à menor Rita foi ...
  • Acórdão nº 994/2003.4TMBRG.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I - O caso julgado constitui-se no dispositivo decisório. A reconstituição do iter decisório pode induzir a que tenha que se operar uma integração interpretativa do pensamento do julgador para o que se deverá reverter aos fundamentos ou à argumentação (decisiva) da decisão para daí dessumir ou completar o veredicto decisório. II - Se o tribunal condenou além do pedido, tendo condenado de forma...

    ... os alimentos fixados na acção de divórcio litigioso n.º 994/003.4TMBRG, revogou “[a] ...ório quanto a alimentos, quanto á regulação" do poder paternal dos filhos, quanto á utilizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012

                    1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...

    ...divórcio litigioso contra BB, pedindo que seja decretado o ...ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ...
  • Divórcio Litigioso

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

    ... a fundo em cultivar e desenvolver o seu poder de expressão. É questão, pura e simples, de ...ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 166/08.1TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título

    ...à sua ex-cônjuge, mercê do divórcio de ambos.          2. Regularmente ... ação aludida em 2) peticionava-se a regulação provisória do poder paternal em relação aos ... por acordo, convertendo-se o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, passando a ...
  • Acórdão nº 421/06.5TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2010
    ... Sumário: I - Nos casos em que o divórcio é decretado com fundamento em alguma das causas ...ÓRIO Nos presentes autos de divórcio litigioso que B………. move contra C………., o Autor ... 3- No processo de regulação do exercício do poder paternal que com o ...
  • Acórdão nº 0632170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o incumprimento repetido da regulação do

    ... de 2005, nos autos de incumprimento do poder paternal, instaurados por C………., com vista a ... de 2004, nos autos de acção de divórcio litigioso instaurados pela aqui recorrente contra ..., foi homologado o acordo quanto à regulação do poder paternal do menor D………., filho de ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 ... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ...3. Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo ...3. A regulação do exercício do poder paternal abrange o destino ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... conservatórias do registo civil passam a poder realizar todas as operaçóes e actos ... de separaçáo de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento, que sáo tramitados nas ... investido no exercício do poder paternal, excepto se houver tutela instituída;. c) A ... ex -cônjuge, em virtude de divórcio litigioso - € 50. 6.7 - Procedimento de atribuiçáo de ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009

    1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...

    ...ária a sua verificação concreta para se poder dizer que ocorreu o crime. Os crimes de perigo ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...

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