registo predial de oeiras
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Despacho n.º 2218/2023
..., incluindo os relacionados com atos de registo predial e inscrição e. atualização matricial ...Vieira Ramos, União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e ...
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Acórdão nº 3034/11.6TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
1.Padecendo a petição de oposição à execução de vício de irregularidade ou de deficiência, prevê o artigo 508º do Código do Processo Civil, o convite ao respectivo suprimento. 2. Infere-se da própria redacção dada aos nºs 2 e 3 do citado artigo 508º do CPC que, no primeiro caso, com a menção “o juiz convidará”, se prevê uma obrigação do juiz, enquanto na situação prevista no nº 3,...
... misto descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.º .., da freguesia de ... -
Aviso n.º 18972/2008, de 30 de Junho de 2008
...Distrito de Aveiro. Conservatória do Registo Civil de Anadia - 1 lugar. Distrito de Beja. ...Conservatória dos Registos Civil, Predial e Cartório Notarial do Alandroal - 1 lugar. ... 1 lugar Conservatória do Registo Civil de Oeiras - 2 lugares Conservatória do Registo Civil de ...
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Acórdão nº 07A107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
I. A forma de aquisição da propriedade acessão industrial imobiliária, na modalidade prevista no art. 1343º, nº1 do Cód. Civil, exige como requisitos, além de outros: que o agente ao proceder à construção de edifício em terreno próprio, ocupe também terreno alheio de boa fé, e que decorram três meses a contar do início da ocupação, sem haver oposição do proprietário "ocupado". II. Tendo-se...
... processo sumário, no 3º Juízo Cível de Oeiras, contra BB - Construções e Empreitadas , L.da, ..., descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob a ficha no21201970715, ... -
Parecer n.º 33/2016
... alvará e a publicação e submissão a registo" deste, a expensas do município. 3 - A deliberaç\xC3"... procurá-lo, sobretudo quando a divisão predial não é um fim em si e se preste a ser evitada ou ... Nacional de Administração, 1989, Oeiras, p. 320 e seguintes; Maria Elizabeth Moreira ...
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Acórdão nº 03A3924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003
I- O registo predial não tem, salvo excepções como na hipoteca, natureza constitutiva - faz presumir a existência do direito e a sua titularidade por quem nele está inscrito. II- Terceiros, para efeitos do art. 5 do CRPred., são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. III- O acto pelo qual o alienante diz transferir o direito de...
... conheciam, e se ordenar o cancelamento do registo de propriedade a favor destes. Contestando, o ... excepcionaram a prioridade do inscrição predial a seu favor em nada prejudicando os autores nem o ... Baixo, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, descrito na 1ª Conservatória do Registo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2007, de 12 de Março de 2007
... Cima, freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras, incluída no prédio inscrito na matriz predial ... 528 e descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.o 5482/19960701, ...
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Acórdão nº 5223/05.3TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2012
I - A vontade negocial deve ser livre, esclarecida, ponderada e formada de um modo julgado normal e são. II - O erro-vício ou erro-motivo, que se traduz num erro na formação da vontade e do processo de decisão, existe quando ocorre uma falsa representação da realidade ou a ignorância de circunstâncias de facto ou de direito que intervieram nos motivos da declaração negocial, de modo que, se o...
... 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, acção declarativa, sob a forma ordinária, ...ópia das certidões da Conservatória do Registo Predial e da caderneta predial, constando da ... -
Despacho n.º 16315/2006, de 10 de Agosto de 2006
..., primeira-ajudante da Conservatória do Registo Predial da Trofa, transferida para idêntico ... 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras, nomeada para o lugar de conservadora interina da ...
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Despacho n.º 22225/2006, de 02 de Novembro de 2006
... Manuel Pio da Cruz, da Conservatória do Registo Nacional de Pessoas Colectivas de Lisboa - 2 de ... Joaquim, da 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras - 5 de Agosto de 2006 (escaláo 2, ...
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Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
I - As deficiências de gravação da prova, constituindo uma nulidade secundária, devem ser apreciadas pelo Tribunal da Relação, a quem cabe dirimir se as aludidas anomalias são ou não susceptíveis de influir na decisão de facto, estando vedado ao STJ sindicar essa apreciação em concreto, por se inserir no âmbito dos poderes de reapreciação da matéria de facto. II - Não se registando oposição de...
... Indústria, S.A., com sede na Estrada .., Oeiras, P.. - Sociedade Imobiliária de Paço De Arcos, ... Arcos, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.° 2881, freguesia de ... -
Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 03451/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... originou, no dia 25/08/2005, o pedido de registo de hipoteca legal a favor da Fazenda Pública à 1.a Conservatória do Registo Predial de Oeiras 1, nos termos dos nºs 2 e 3 do art. ...
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Acórdão nº 0891/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... gratuitamente, à Câmara Municipal de Oeiras, parte das parcelas de terreno, integrados em tal ... conforme descrição na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o n.° 00242/601221, ... descrição na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.° 01978/101186, Freguesia ...
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Acórdão nº 0891/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... gratuitamente, à Câmara Municipal de Oeiras, parte das parcelas de terreno, integrados em tal ... conforme descrição na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o n.° 00242/601221, ... descrição na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.° 01978/101186, Freguesia ...
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Acórdão nº 0891/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... gratuitamente, à Câmara Municipal de Oeiras, parte das parcelas de terreno, integrados em tal ... conforme descrição na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o n.° 00242/601221, ... descrição na Conservatória do Registo Predial de Oeiras, sob o n.° 01978/101186, Freguesia ...