registo informático execuções

878 resultados para registo informático execuções

  • Acórdão nº 8746/15.2T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    .HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,O TRIBUNAL DE RECURSO SÓ NÃO OS PODERÁ CONSIDERAR SE FOR ULTRAPASSADO O MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM 2ª INSTÂNCIA E SE A ACEITAÇÃO E CONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS NOVOS FACTOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PERTURBAR INCONVENIENTEMENTE O JULGAMENTO DO PLEITO (ART

    ... -se variadas acções comuns e execuções em curso contra a Recorrente, para cobrança de ... ência ou inexistência de bens por este registo na medida em que não refletem as diligencias ... n) No registo informático de execuções, constam duas execuções comuns ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... edição eletrónica do boletim inclui um registo das datas da sua efetiva disponibilização na ... concessionário 1 - As inumações, execuções e transladações a efetuar em jazigos ou ... ser junto através do sistema informático o documento comprovativo do pagamento ...
  • Regime informático de execução previsto no código de processo civil

    Decreto-Lei n.° 201/2003, de 10 de Setembro.- Artigo 1.° - Objecto e finalidade do registo.- Artigo 2.° - Dados do registo.- Artigo 3.° - Momento da inscrição.- Artigo 4.° - Modo de recolha e actualização.- Artigo 5.° - Actualização, rectificação e eliminação dos dados.- Artigo 6.° - Legitimidade para consultar o registo informático.- Artigo 7.° - Competência para o acesso e consulta.-...

    ... , o novo regime do processo executivo prevê a existência de um registo informático das execuções ... Pretende-se ainda, com este ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... de 2010, do resultado da consulta ao registo informático de execuções e restantes bases de ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... ário público especializado em execuções (modelo alemão e austríaco) ou o processo de ... , introdução dos dados da execução no registo informático de execuções, etc.), com ...
  • Acórdão nº 1002/11.7TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    A herança indivisa aceite pelos sucessores do seu autor não tem personalidade judiciária, nem é subsumível, para esse efeito, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado.

    ... tal pedido se deveu à circunstância do registo informático das execuções designadamente al ...
  • Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale  a uma penhora de saldos de contas bancárias.  (Elaborado pelo relator)

    ... , matriculada na Conservatória do Registo Comercial … sob o número único de matrícula ... ção começa por consultar o registo informático de  execuções ( art. 748-2) , que contém o ...
  • Acórdão nº 332/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
    ... pelas repartições de finanças em execuções fiscais, e que culminaram ... com a ... secretarias judiciais, acesso ao registo informático de execuções e consulta de ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo ... 3 - Após transferência do património, e ... a dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi ...
  • Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ... 28 de Dezembro de 1961; d) O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de ... a prever a inscrição no registo informático de execuções da declaração de insolvência e ...
  • Lei n.º 2/2002, de 02 de Janeiro de 2002
    ... ; d) Proferir despacho liminar nas execuções de títulos não previstos no n.º 1 do ... competência aos conservadores do registo predial para: a) Executar, em processo especial ... actualizada em suporte informático; l) Regulamentar a inscrição de solicitadores ...
  • Acórdão nº 1175/12.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1. Relevante, para efeitos de contagem do prazo para a conclusão das negociações, é a apresentação da lista inicial provisória de créditos, ainda que outras venham a ser apresentadas. 2. O prazo para a conclusão das negociações apenas depende da publicação da lista provisória (e não definitiva) de créditos no Citius, desde logo se iniciando o prazo para a respectiva impugnação e, findo o prazo...

    ... e a comunicação à conservatória de registo civil, para registo e a inscrição no registo formático de execuções e na página informática do tribunal, cf ...
  • Acórdão nº 2330/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    1. A dedução de pedido de declaração de insolvência ou a apresentação à insolvência só devem ter lugar quando existam fundamentos para tal. 2. A dedução de pedido infundado de declaração de insolvência, ou a indevida apresentação por parte do devedor, gera responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao devedor ou aos credores, mas apenas em caso de dolo. Assim, só existe a responsabilidade...

    ... ções essas registadas a 18/9/2017, com o registo de áudio 20170918153549_3722904_2870954, ao ... correm em Juízo, várias acções/execuções, em que a Requerida é Ré/Executada, tendo em ... que correm, por recurso ao sistema informático que procede ao registo das acções e ...
  • Acórdão nº 4224/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2008

    I. O exequente é o único e verdadeiro interessado no êxito da acção executiva, a ele cabendo a sua promoção, designadamente pela indicação daqueles bens penhoráveis que, em seu entender, melhor possam satisfazer o escopo da acção, até em termos de maior celeridade na cobrança coerciva do seu crédito. II. Sendo assim, e sem embargo de o agente de execução poder usar das faculdades que a lei lhe

    ... ção não está dispensado de consultar o registo informático de execuções, conforme determina o ...
  • Acórdão nº 2547/06.6TJLSB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008

    1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e 2, e 838º, 1 e 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, a penhora de veículo automóvel faz-se por comunicação à competente conservatória do Registo Automóvel; 2. Inscrita a penhora e certificada essa inscrição, segue-se a imobilização do veículo, designadamente através...

    ... , mas consignando que se opunha ao registo da mesma sem prévia apreen- são daquele ... ... execução tem acesso ao regis- to informático das execuções, a que se reporta o art. 806º do ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2004
    ... dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos ... dois meses anteriores ... registo informático de execuções estabelecido pelo ... Código de ...
  • Acórdão nº 8818/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    É admissível a nomeação de solicitador de execução na execução de sentença de condenação em quantia certa do foro laboral relativa a créditos irrenunciáveis, como são os emergentes de acidente de trabalho

    ...   das pesquisas efectuadas quanto a execuções pendentes, aos registos automóvel e de pessoas ... , apenas um não tem averbado qualquer registo de encargos, do que deu conhecimento ao Sr ... a menção desse facto no registo informático de execuções previsto no CPC, sem prejuízo de ...
  • Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
    ... d) Registo dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) ... b) Ao acesso ao registo informático ...
  • Em vigor Lei n.º 34/2009 . Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    ... d) Registo dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) ... b) Ao acesso ao registo informático ... ) Ao acesso ao registo informático de execuções ...
  • Lei n.º 34/2009
    ... d) Registo dos dados referidos nas alíneas a), b) e c) ... b)Ao acesso ao registo informático de execuções nos ... termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Novas medidas para descongestionar os tribunais
    ... 750 euros; a possibilidade de utilizao do Registo Informtico de Execues pelos credores, para ...
  • Acórdão nº 31795/04.1YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2009

    Sem prejuízo do controlo judicial e no respeito dos critérios legais, é ao agente de execução (e não ao exequente) que cabe a escolha dos bens a penhorar e a ordem de realização da penhora. (sumário do Relator)

    ... registo informático de execuções (artº 832º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 237/10.4TBFVN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010

    1.- O pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação da insolvência, tal como a define o nº1 do artigo 3º do CIRE, e quando a mesma é requerida por alguém que não o próprio devedor, designadamente um seu credor, terá este de fundamentar a pretensão deduzida com a alegação de factos mencionados no artigo 20º do citado diploma, factos-índice ou presuntivos da situação...

    ... 19 ... 11. Em sede de registo automóvel, a requerida era titular de quatro ... especial no que respeita ao registo informático" das execuções e à penhora (vd ... artºs. 806\xC2" ...
  • Acórdão nº 47202/05.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2009
    ... bens do executado que, após consulta do registo informático das execuções e das bases de dados ...
  • Sentença c/ qualificação da insolvência e nomeação de administrador
    ... 520 820, matriculada na Conservatória de Registo Comercial do Porto, sob o n.° 38247/830823, com ... 38.°, n.° 4 do CIRE, no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT