registo informático execuções

348 resultados para registo informático execuções

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003

    Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil.

    ... regime do processo executivo prevê a existência de um registo informático das execuções. Pretende-se ainda, com este ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...CAPÍTULO IV Disposições especiais sobre execuções. ARTIGO 53. Legitimidade do exequente e do executado . 1 - A ...5 - É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer atos ou peças ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções

    ...-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o ... controlo judicial, passando este a poder aceder ao registo de execuções, designadamente para introduzir e actualizar ... (Anterior n.º 8.) Artigo 806.º [..] 1 -- O registo informático de execuções contém o rol das execuções pendentes e, ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...5 - É permitido o uso de meios informáticos no tratamento e execuçáo de quaisquer atos ou peças ...

  • Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro de 2003

    Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, publicado em anexo.

    ...: 1.º É aprovado o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções, que consta do anexo I à presente ...

  • Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro de 2009

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008 , de 20 de Novembro, do Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008 , de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226,

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

    .... 3 - Às execuções especiais aplicam-se subsidiariamente as disposições do ... com cami nho público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre, sob o nº 3100, a fls. 115, do livro B-190 .... ARTIGO 806.º . Registo informático de execuções . 1 - O registo informático de execuções ...

  • Portaria n.º 1148/2010, de 04 de Novembro de 2010

    Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009 , de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

    ... o pagamento da taxa de justiça, o estado do processo no registo informático das execuçóes e de comunicaçáo da extinçáo ou ...

  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), o Código de Processo do Trabalho, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva.

    ... de competências executivas às conservatórias do registo predial, demarcando mais nitidamente o plano da ... liminar, nem a citação prévia do executado nas execuções baseadas em: a) Documento exarado ou autenticado por notário, ou ... do agente de execução, tem este acesso ao registo informático das execuções, que disponibilizará informação útil sobre os ...

  • Disposições gerais

    A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação

    ... com caminho público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre, sob o nº 3100, a fls. 115, do livro B-190 ... três temas que naquelas ainda se abrigam: registo informático de execuções, agente de execução e juiz de execução. . ...

  • Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013

    Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

    ...«Artigo 12. Dever de informaçáo e de registo. 1 - O exequente, o executado, a Câmara dos Solicitadores, o ...2 - O agente de execuçáo deve manter, no sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execuçáo, a conta ...

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do O processo comum de execução segue forma única.

    .... 3 - Às execuções especiais aplicam-se subsidiariamente as disposições do ... com cami nho público, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montalegre, sob o nº 3100, a fls. 115, do livro B-190 .... ARTIGO 806.º . Registo informático de execuções . 1 - O registo informático de execuções ...

  • Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto de 2002

    Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva.

    ... autorizado a atribuir competência aos conservadores do registo predial para efectuar a venda de imóveis nas conservatórias, ...Artigo 7.º Registo informático de execuções 1 - Fica o Governo autorizado a prever a ...

  • Acórdão nº 1785/12.7TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Novembro de 2013

    Enquanto no processo de insolvência, a sentença de homologação ou recusa do plano de insolvência, não pode ser proferida sem que tenham decorrido, pelo menos, 10 dias sobre a data da aprovação, no caso do processo especial de revitalização, a sentença de homologação ou recusa do plano apresentado, tem de ser proferida nos 10 dias seguintes à recepção da documentação que comprova a aprovação do...

    ... no portal Citius e a comunicação à conservatória de registo civil, para registo e a inscrição no registo informático de ...

  • Acórdão nº 9049/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 2008

    O solicitador de execução não está vinculado à nomeação feita pelo exequente. Não se pode excluir a intervenção do exequente quando a execução não atinge o seu fim próprio por a penhora de bens procurados pelo solicitador de execução não serem encontrados ou a actividade do solicitador de execução se ir arrastando no tempo sem obter qualquer resultado. O arrastar da execução, ao longo de...

    ....26) o solicitador de execução requereu a consulta do registo informático de execuções. 5. Em 28/09/2007 (fls.29), o ...

  • Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto de 2003

    Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas.

    ... n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961; d) O Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho. 5 - ... Governo autorizado a prever a inscrição no registo informático de execuções da declaração de insolvência e da nomeação de ...

  • Regime informático de execução previsto no código de processo civil

    Decreto-Lei n.° 201/2003, de 10 de Setembro.- Artigo 1.° - Objecto e finalidade do registo.- Artigo 2.° - Dados do registo.- Artigo 3.° - Momento da inscrição.- Artigo 4.° - Modo de recolha e actualização.- Artigo 5.° - Actualização, rectificação e eliminação dos dados.- Artigo 6.° - Legitimidade para consultar o registo informático.- Artigo 7.° - Competência para o acesso e consulta.- Artigo 8.°

    ...-lhe maior eficácia, o novo regime do processo executivo prevê a existência de um registo informático das execuções. . Pretende-se ainda, com este registo, prevenir potenciais litígios ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...Com base no registo das alterações orçamentais ocorridas ao longo do ano, ... evolua para um modelo sustentado por um sistema informático de registo das receitas, capaz de as controlar através da ... III, I e IV são aqueles que evidenciam melhores execuções, com 91,2%, 90,2% e 82,2%, respectivamente (cf. o ponto ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    Aprova o Orçamento do Estado para 2006.

    ... de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após transferência do património, e em função das ... não confiram direito a dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de ...

  • Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
  • Lei n.º 2/2002, de 02 de Janeiro de 2002

    Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

    ... conhecido; d) Proferir despacho liminar nas execuções de títulos não previstos no n.º 1 do artigo4.º; e) Decidir as ... autorizado a atribuir competência aos conservadores do registo predial para: a) Executar, em processo especial de execução ... do voto e o seu exercício por meios informáticos; g) Determinar que a perda de mandato como solicitador se ...

  • Acórdão nº 31795/04.1YYLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2009

    Sem prejuízo do controlo judicial e no respeito dos critérios legais, é ao agente de execução (e não ao exequente) que cabe a escolha dos bens a penhorar e a ordem de realização da penhora. (sumário do Relator)

    ... ainda que faça essa indicação, deve ser consultado o registo informático de execuções (artº 832º, nº 2, do CPC) e nada ...

  • Acórdão nº 4224/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2008

    O exequente é o único e verdadeiro interessado no êxito da acção executiva, a ele cabendo a sua promoção, designadamente pela indicação daqueles bens penhoráveis que, em seu entender, melhor possam satisfazer o escopo da acção, até em termos de maior celeridade na cobrança coerciva do seu crédito. II. Sendo assim, e sem embargo de o agente de execução poder usar das faculdades que a lei lhe...

    ... agente de execução não está dispensado de consultar o registo informático de execuções, conforme determina o art. 832 n°. ...

  • Em vigor Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ... de insolvência; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo de insolvência, ... independentemente da natureza do devedor, no registo informático de execuções estabelecido pelo Código de Processo Civil, bem ...