registo civil de braga

4169 resultados para registo civil de braga

  • Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ... E. O ... a S. E. L ... , concelho de Braga, da totalidade do espaço aéreo dos prédios dos ... , enquadram no regime da responsabilidade civil extracontratual ... 17. Ora, nos termos da al ... órios, constantes do processo ou de registo de gravação nele realizada, que impunham ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... o respetivo regime e condições de registo e aprovação; rrr) À primeira alteração ao ... no n.º 1 sem seguro de responsabilidade civil. 7 - [ ... ] Artigo 62.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] ... Rodrigues Bastos - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - João Pedro Soeiro de ...
  • Despacho n.º 11911/2016
    ... Civil do Exército;e) Autorizar registo e averbamentos ... da DARH, José Ulisses Veiga Santos Ribeiro Braga ...
  • Acórdão nº 1113/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Contanto que se mostrem alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, o Tribunal, ao abrigo do disposto no 5º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, é livre de sustentar juridicamente tal decisão da forma que melhor lhe aprouver, sem estar vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviç

    ... intentou, no Juízo Local Cível de Braga – Juiz 1 – do Tribunal Judicial da Comarca de ... disposto no artigo473º e 474º do Código Civil. Por sua vez, o Tribunal a quo, considerando que ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ...
  • Acórdão nº 00870/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    1- A nulidade da sentença não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir no exame da decisão da causa. 2- O exame crítico da prova deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formação da convicção do juiz e que passa pela sua apreciação crítica, de...

    ... , Ld.ª, vem recorrer da decisão do TAF de Braga que julgou improcedente os embargos de terceiro ... ículo sub juditio em data anterior à do registo de penhora desvalorizando os documentos juntos à ... artigos 879.º e 886.º, ambos do Código Civil, quando aí se diz que “A compra e venda tem ...
  • Despacho n.º 7653-E/2016
    ... 22 de dezembro;o) Promover a inserção/registo informático dos pedidos de redução de coimas ... do artigo 749.º do Código de Processo Civil, promovendo sobre estas o registo como certidão ... Senhor Diretor de Finanças de Braga, subdelego a competência para apresentar ou ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas constitucionais, em ... alvará e a publicação e submissão a registo" deste, a expensas do município. 3 - A deliberaç\xC3" ... Braga, 2015, pp. 302 e seguintes; Fernanda Paula ...
  • Aviso (extrato) n.º 1041/2022
    ... Bacharelato em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, ... Universidade do Minho, Braga; 09/2010 a 07/2011- Frequência do Mestrado de ... Registo Predial nas Autarquias Locais” ...
  • Aviso (extrato) n.º 1041/2022
    ... Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, ... , Arte e Cultura na Universidade do Minho, Braga; 09/2010 a 07/2011 - Frequência do Mestrado de ... ção em Administração Local”; “O Registo Predial nas Autarquias Locais”. Experiência ...
  • Acórdão nº 4877/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem...

    ... 3º juízo Cível do Tribunal Judicial de Braga, em que é Expropriante o Município de Braga e ... édios descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga, sob os n.ºs 1458, 1844 e 2651, ... é absolutamente alheia ao Tribunal Judicial Civil e não pode por este ser conhecida, ...
  • Acórdão nº 51/21.1T8PTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    1. O processo de justificação, registal ou notarial, pressupõe a observância de sete requisitos, a saber: ausência de qualquer situação controvertida; a falta de título; a impossibilidade de obter título pelas vias normais; a inscrição do prédio na matriz; a observância rigoR. G. da lei; que os imóveis (ou móveis sujeitos a registo) estejam integrados no comércio jurídico; a notificação do...

    ... que deu entrada na 2.ª Conservatória do Registo Predial de ... , pela apresentação n.º 1466 de ... 70.º do Código do Processo Civil, o Tribunal competente ... 7.ª Os ... para o Tribunal de 1.ª Instância de Braga, nos termos do artº. 117- I do Código de ...
  • Acórdão nº 2150 /14.7T8BRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e enquanto violação ilícita dos direitos de outrem no exercício da atividade de empreiteiro dá origem a responsabilidade extracontratual. 2 - O artigo 492º, nº1, do CC só estabeleceu a presunção de culpa, em caso de ruína do edifício ou obra, em relação ao proprietário ou possuidor. 3 - Logo, aquela presunção só...

    ... a um temporal imenso que se abateu sobre Braga, com ventos fortes e chuva intensa, situação ... 487º, no 1 e 342º, no 1, ambos do Código Civil", salvo existindo presunção especial de culpa, j\xC3" ... édio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o número 872 e inscrito na ...
  • Acórdão nº 00404/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 21/02/2013 em que são réus TUB, E.M., ... ) No domínio do direito da responsabilidade civil pode a lei excluir ou limitar o direito da ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ...
  • Aviso n.º 21521/2023
    ... ÇÃO SIMÕES FORTES FIGUEIRA OFICIAL DE REGISTO INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I. P ... 2 N. 2 LAB NACIONAL ENGENHARIA CIVIL, I. P. € 1 923,29 GERMANO FARIAS MARTINS ... ASSISTENTE TÉCNICO MUNICÍPIO DE BRAGA € 799,21 ANTÓNIO NOVAIS GONÇALVES ...
  • Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... , na ambulância do INEM para o Hospital de Braga, onde foi recebida no Serviço de Urgência do ... 53. A responsabilidade civil emergente de danos decorrentes da circulação do ... de uma certidão da Conservatória do Registo Automóvel 17,00 € ... l) Como consequência ...
  • Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... … e descrito na Conservatória do Registo Predial de ( ... ) sob o n.º …. /( ... ) (cfr ... Braga, Juízo Central Cível de Braga, Juiz 2, em que o ... ízo do disposto no artigo 906.º do Código Civil. (…) Heinrich Ewald Horster refere (A Parte ...
  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
    ... os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Bragança e Aveiro; ... b) ... e) Elaborar e atualizar o registo profissional; ... f) Regulamentar, com ... de realizar seguro de responsabilidade civil profissional; ... h) O estagiário está ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... civil emergente de acidente de viação, pedindo a ... e fotocópia do Livrete e Titulo de Registo de Propriedade, as quais se juntam e aqui se dão ... Marcos em Braga, onde realizou um TAC cerebral, tendo alta ...
  • Acórdão nº 10503/15.7T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021

    Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 822.º do Código de Processo Civil, o crédito do exequente, que beneficie da penhora de um imóvel levada a cabo na execução, é graduado antes do crédito do credor reclamante, que esteja garantido por uma hipoteca judicial sobre o mesmo bem, quando o registo daquela for anterior ao desta.

    ... … ... 3. O registo de hipoteca judicial, mencionado em 2., foi ... termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Local Cível – Juiz 2, apenas foi ... artigos 686.º e 822.º ambos do Código Civil e ainda artigo 6.º, n.º 1 do Código de Registo ...
  • Acórdão nº 02716/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I) – O art. 498°, n° 1, do CC, dispõe que o prazo prescricional se conta "a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável ou da extensão integral dos danos".* * Sumário elaborado pelo relator

    ... recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que, em acção administrativa contra Instituto ... € 32.519,00 a título de responsabilidade civil extracontratual pela actuação não diligente da Conservatória do Registo Predial (CRP) de ( ... ) ... 3 – A causa de ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ... 1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, acção declarativa, sob a forma de processo ... da usucapião, bem como da responsabilidade civil extracontratual ... Mais alegam que o seu ... ( ... ), e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º ( ... ) - descrito no ponto 11) ...
  • Acórdão nº 1767/09.6TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Estamos perante um concurso de 14 crimes, sendo um de roubo, um de abuso de confiança, 6 de falsificação e 6 de burla, dos quais 4 qualificados, estreitamente conexionados, visto que com todos eles visou o arguido a obtenção de bens ou valores. Com excepção do roubo que foi cometido em 1998, todos os demais crimes foram perpetrados entre 2007 e 2009. II - O arguido tem 62 anos de idade e

    ... úmulo jurídico, o último certificado do registo criminal do condenado e bem assim do relatório ... , o diploma apenas é aplicável ao processo civil (acções declarativas cíveis, procedimentos ... na Conservatória do Registo Automóvel de Braga do requerimento de declaração de registo de ...
  • Acórdão nº 586/05.3TYLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - A previsão do n.º 1 do art. 215.° do CPI de 1995 (actual art. 267.°) significa que uma conduta passiva do interessado, permitindo, sem oposição visível, que determinada marca seja utilizada, após o seu registo, durante um período de cinco anos consecutivos, impedirá o mesmo de se opor ao seu uso ou de requerer a anulação do registo. II - Tendo o logótipo da ré sido pedido em 07-02-2000 e...

    ... , intentaram contra BB, Lda, sedeada em …, Braga, acção declarativa, na forma ordinária, ... As marcas de registo internacional n°s 527480, 615830, 529800, ... de obras públicas e construção civil, utiliza indevidamente um logótipo não ...
  • Decreto-Lei n.º 14-A/2021
    ... Nacional de Emergência e Proteção Civil;d) O Estado-Maior-General das Forças Armadas e ... ao público ficam obrigadas a manter um registo exaustivo atualizado, transparente e auditável, ... Mendes Godinho - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Pedro Nuno de ...
  • Despacho n.º 12523/2021
    ... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... Despacho n.º 12523/2021 ... Sumário: ... distrital de operações de socorro de Braga, Hermenegildo Silvério Abreu, no comandante ... iii) Monitorizar o registo da atividade formativa no RNBP; ... iv) ...

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