regime visitas

6663 resultados para regime visitas

  • Acórdão nº 9450218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995
    ... regime de visitas não exclui antes envolve a possibilidade de fixação de um ...
  • Acórdão nº 0041961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Dividido entre progenitores separados e confiado à guarda de um deles, é importante para o menor que não sinta o afastamento do outro como um abandono e não cresça vendo nele um estranho. II - O regime de visitas possibilita a manutenção das relações do menor com o outro progenitor e que se desejam tão intensas quanto possível, permitindo-lhe enriquecer os seus sentimentos, o seu afecto e a...

    ... II - O regime de visitas possibilita a manutenção das relações do menor com o outro ...
  • Acórdão nº 0041961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

    I - Dividido entre progenitores separados e confiado à guarda de um deles, é importante para o menor que não sinta o afastamento do outro como um abandono e não cresça vendo nele um estranho. II - O regime de visitas possibilita a manutenção das relações do menor com o outro progenitor e que se desejam tão intensas quanto possível, permitindo-lhe enriquecer os seus sentimentos, o seu afecto e a...

    ... II - O regime de visitas possibilita a manutenção das relações do menor com o outro ...
  • Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
    ... dificuldades de inserção sócio-profissional, institui-se um regime centrado na concessão de apoios técnicos e financeiros dirigidos ... dos projectos 1 - Os projectos financiados serão objecto de visitas" de acompanhamento e de controlo, por parte do lEFP, entre a data de aprova\xC3" ...
  • Acórdão nº 9140645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1992

    I - A circunstância de a decisão de regulação do poder paternal ter sido tomada quando a menor contava 4 anos justifica a sua alteração decorridos que são mais 7 anos sobre ela, até porque, quando dessa decisão, a menor frequentava um infantário o que foi tido em conta para o regime de visitas do pai. II - Vivendo uma menor de 11 anos de idade num quarto com a mãe, separada do pai da menor...

    ... , a menor frequentava um infantário o que foi tido em conta para o regime de visitas do pai. II - Vivendo uma menor de 11 anos de idade num quarto ...
  • Acórdão nº 0008536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1995

    I - A sentença de regulação do exercício do poder paternal terá de definir não só o destino do menor e o regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a sua guarda, como terá de fixar os alimentos e a forma de os prestar. II - O incidente de incumprimento tem um cunho essencialmente executivo, mas, desde que haja acordo dos pais, pode resolver-se numa alteração do que se encontra

    ... do poder paternal terá de definir não só o destino do menor e o regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a sua guarda, ...
  • Acórdão nº 1947/19.6T8BRG-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - O artigo 38.º do RGPT prevê expressamente a tramitação aplicável quando os pais e demais interessados se encontrem presentes na conferência de pais designada ao abrigo do disposto no artigo 35.º do RGPTC, justificando-se, nesse contexto, que o juiz decida provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos até esse momento; II - No quadro processual aplicável importa sublinhar a

    ... , ação que designou por providência cautelar de fixação de um regime cautelar provisório relativo à regulação das responsabilidades ... o progenitor recusa, devendo fixar-se judicialmente um regime de visitas e um local a requerente entregará a menor ao requerido acautelando o ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... P. e S. P ... Peticionou a alteração do regime fixado no sentido de lhe ser atribuída a guarda dos menores, com o a favor do pai de um regime de visitas", que melhor especificou, ser fixada obrigação de alimentos no valor de \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 346/07.7TBCLD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I)       Tendo os progenitores acordado sobre os termos da regulação das responsabilidades parentais, deferindo a guarda do menor à mãe, mas tendo esta, ao longo de vários anos, impedido o contacto do filho com o pai, dificultando o exercício do direito de visitas sob pretextos infamantes que se revelaram sem qualquer fundamento, não pode ser ordenado o arquivamento do pedido de alteração...

    ... 21 de Junho de 2007 a mãe do menor veio requerer a alteração do regime de visitas, pedindo que as mesmas “não possam ser efetuadas na ...
  • Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

    ... incumprimento pela requerida, V ... , mãe do referido menor, do regime da regulação do exercício das responsabilidades parentais homologado ... II-Regime de visitas e férias Cláusula 3ª (Visitas) 1-O pai poderá estar com o menor sempre ...
  • Regulamento n.º 677/2023
    ... Ficam, igualmente, vinculadas a esta rede todas as visitas guiadas ao Património Histórico, ... como por exemplo o Centro ... Artigo 5.º ... Regime de entrada e visita guiada ... 1 — As entradas no Centro Interpretativo ...
  • Acórdão nº 1233/14.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
    ... de Agosto de 2008, pedindo a alteração da residência da menor e regime de visitas, anteriormente acordado entre os progenitores, no sentido de a ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... visitas de familiares e de amigos da então doente, e vem a beneficiar de ... O presente regime" veio concretiza a forma como se processa a impugnação da decisão, refor\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da ... ) Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19; ix) Visitas de Estado e equiparadas; x) Contribuições e quotizações para ...
  • Acórdão nº 212/15.2T8BRG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Em sede de sindicância sobre o uso dos poderes pelo Tribunal da Relação na reapreciação da decisão de facto impugnada, cabe ao tribunal de revista ajuizar se, em tal pronunciamento, foram observadas as diretrizes prescritas no artigo 607.º, n.º 4, 1.ª parte, do CPC, de modo que o tribunal de recurso estribe a formação da sua convicção sobre o invocado erro de julgamento através dos fatores...

    ... , determinando-se as medidas urgentes necessárias ao cumprimento do regime de visitas e férias ... De imediato foi determinada a notificação da ...
  • Acórdão nº 1814/17.8T8CHV-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I) - O critério essencial a ter em conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido em termos suficientemente amplos de modo a abranger tudo o que envolva as mais variadas necessidades daquele nos aspectos físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo,...

    ... X., em que não foi alcançado acordo, tendo sido fixado um regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais ... do processo, foi sofrendo reajustamentos quanto ao regime de visitas e de convivência do pai com os menores e à pensão de alimentos, mais ...
  • Acórdão nº 15189/15.6T8LSB-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    Quando as responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância para a vida da menor devam ser exercidas em comum por ambos os progenitores e não tenha sido possível alcançar acordo quanto à residência da criança com a mãe no estrangeiro, o tribunal deve decidir com atenção ao superior interesse da criança.

    ... artigo 35.º, n.º 1, aplicável ex vi do artigo 44.º, n.º 2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), aprovado pela Lei n.º 141/2015, ... das suas alegações que consistia no estabelecimento do regime de visitas ao Pai; E) O Acórdão não se pronuncia sobre o tema em concreto, embora ...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à fixação de uma decisão definitiva, procura a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. 2- Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe e, por natureza, nenhum...

    ... º n.º 3, do RGPTC constitui uma profunda alteração ao anterior regime previsto na OTM e impõe obrigatoriamente a audição da criança no ... os três pedidos de incumprimento por violação do regime de visitas em desrespeito e contradição com o próprio despacho que designa a data ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... ão de medidas para assegurar o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e ... das mesmas ou pelo tribunal competente; k) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ...
  • Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é

    ... do exercício do poder paternal” e “alteração do regime do exercício das responsabilidades parentais” contra F.., relativa à ... alegações adicionais pretendendo a alteração do regime de visitas no que às visitas quinzenais ao fim-de-semana tange, no sentido de a ...
  • Acórdão nº 499/10.7TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I) - As responsabilidades parentais traduzem-se num conjunto de direitos e obrigações, dirigidos ao cuidado e protecção da criança, visando o seu desenvolvimento harmonioso, considerando-se que o interesse desta deverá nortear a actuação dos pais, sobrepondo-se aos do próprio progenitor, ainda que legítimos. II) - O exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela...

    ... Notificado o requerido nos termos do artº. 41º, nº. 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (doravante designado RGPTC), veio o mesmo ... , apesar de o mesmo, principalmente desde que se fixou o regime de visitas e que deixaram de ser unicamente duas horas ao sábado, pedir para não o ...
  • Acórdão nº 180/05.9TMMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011

    I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada caso concreto e, com ele, pretende-se assegurar um desenvolvimento harmonioso da criança ou jovem, tendo em conta as suas necessidades, bem como a capacidade dos pais para as satisfazer e ainda os valores dominantes no meio envolvente. II - Daí que as últimas alterações legislativas dos correspondentes normativos tenham...

    ... , .°, …, ….-… Lisboa, deduziu incidente de incumprimento do regime das responsabilidades parentais relativamente a C…, nascido a ... processo de regulação paternal no qual ficarão estabelecidas as visitas que terão que ser em relação aos horários escolares, conforme também ...
  • Acórdão nº 831/17.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator) 1) O processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais previsto nos artºs 34º e seguintes, da Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, não se confunde com o especialíssimo processo judicial de promoção e protecção previsto na Lei 147/99, de 1 de Setembro. 2) Pressuposto do processo de promoção e protecção de crianças e de qualquer medida nele, é a existên

    ... 13-04-2018, pelo Mº Juiz foi obtido acordo provisório quanto ao regime de visitas, segundo o qual “1. A mãe poderá estar com a criança ...
  • Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação

    ... VI. O tribunal “a quo”, no que concerne ao regime de visitas, apesar de considerar benéfico um amplo quadro de ...
  • Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades

    ... sem autorização para local que impossibilite a concretização do regime de visitas fixado, pode esta sua conduta integrar a previsão da al.c) do ...

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