regime visitas

No interesse do menor, o regime das visitas, acordado entre os pais daqueles, pode ser alterado sempre que surjam factos supervenientes que o aconselhem.

I - É jurisprudência pacífica que no processo tutelar cível de regulação do poder paternal, porque processo de jurisdição voluntário, deve o julgador debruçar-se sobre o caso concreto e procurar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença - exclusivamente os do menor -, objecto de regulação - alicerçada prevalentemente em razões de conveniência e oportunidade.

I - É jurisprudência pacífica que no processo tutelar cível de regulação do poder paternal, porque processo de jurisdição voluntário, deve o julgador debruçar-se sobre o caso concreto e procurar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença - exclusivamente os do menor -, objecto de regulação - alicerçada prevalentemente em razões de conveniência e oportunidade.

I - Só será de fixar um regime de visitas do menor aos avós se isso for importante ou essencial para a sua formação moral ou educacional. II - Não se torna necessário estabelecer tal regime se os contactos do menor com os avós estiverem garantidos.

I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a obrigação alimentar é que é diferente, mas nunca com preterição da regra mais elementar do processo, que é a audição da parte contrária.

I - A regulação do poder paternal engloba três questões: destino dos menores, regime de visitas e pensão alimentar. Esta última é obrigatoriamente fixada em prestações pecuniárias mensais, só por acordo sendo possível outra forma de os prestar. II - A prestação alimentar é devida desde a propositura da acção e não deixa de ser assim pelo facto de ser antecedida de alimentos provisórios; se...

I - A regulação do poder paternal engloba três questões: destino dos menores, regime de visitas e pensão alimentar. Esta última é obrigatoriamente fixada em prestações pecuniárias mensais, só por acordo sendo possível outra forma de os prestar. II - A prestação alimentar é devida desde a propositura da acção e não deixa de ser assim pelo facto de ser antecedida de alimentos provisórios; se...

1 - Assente que os progenitores tinham uma relação extremamente conflituosa, com agressões físicas e verbais por parte do requerente para com a requerida, inúmeras vezes na presença dos menores, o que afectava a tranquilidade destes, bem como que aquele é pessoa muito agressiva e violenta, a quem são conhecidos hábitos alcoólicos; 2 - Indemonstrado, todavia, que o comportamento do requerente, sem

1 - Assente que os progenitores tinham uma relação extremamente conflituosa, com agressões físicas e verbais por parte do requerente para com a requerida, inúmeras vezes na presença dos menores, o que afectava a tranquilidade destes, bem como que aquele é pessoa muito agressiva e violenta, a quem são conhecidos hábitos alcoólicos; 2 - Indemonstrado, todavia, que o comportamento do requerente, sem

Não é aconselhável fixar um regime de visitas de uma criança de tenra idade a uma tia-avó internada num Hospital com doença grave, se isso pode fazer perigar a saúde da criança.

- Nos casos em que a entrega do menor a terceira pessoa consubstancia uma medida tutelar aplicada ao menor é quando se justifica uma maior pormenorização do regime de visitas aos pais, porquanto é de supor que, de algum modo, a situação de perigo em que o menor se encontra resultou de conduta negligente dos pais.

I - O art. 181 da OTM é aplicável também ao incumprimento da obrigação alimentar, não se restringindo ao incumprimento do regime de visitas ou de férias, por exemplo. II - O meio coercivo para a obrigação alimentar é que é diferente, mas nunca com preterição da regra mais elementar do processo, que é a audição da parte contrária.

- Nos casos em que a entrega do menor a terceira pessoa consubstancia uma medida tutelar aplicada ao menor é quando se justifica uma maior pormenorização do regime de visitas aos pais, porquanto é de supor que, de algum modo, a situação de perigo em que o menor se encontra resultou de conduta negligente dos pais.

I - Para uma criança com poucos meses de idade, o regime de visitas do pai deve levar em consideração as particulares necessidades do menor de permanente assistência materna. II - Por isso não é, por princípio, recomendável nessa idade o estabelecimento de períodos de permanência contínua do menor fora do lar materno.

Não é aconselhável fixar um regime de visitas de uma criança de tenra idade a uma tia-avó internada num Hospital com doença grave, se isso pode fazer perigar a saúde da criança.

I - No incidente de incumprimento do regime de visitas é impertinente decidir-se sobre a alteração do regime do exercício do poder paternal, por força do disposto no artigo 181 da Organização Tutelar de Menores. II - Essa alteração só pode ser apreciada e decidida em apenso, a requerimento dos progenitores, ou do curador, nos termos do artigo 182 da Organização Tutelar de Menores, salvo acordo...

I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para

I - Quando regulado judicialmente o exercício do poder paternal há lugar à fixação de um regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a guarda do filho, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe, para propiciar contactos do menor com aquele dos pais a que não fique entregue, como forma imperfeita de garantir uma certa união e também de dar oportunidade a...

I - Quando regulado judicialmente o exercício do poder paternal há lugar à fixação de um regime de visitas ao progenitor a quem não tenha sido confiada a guarda do filho, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe, para propiciar contactos do menor com aquele dos pais a que não fique entregue, como forma imperfeita de garantir uma certa união e também de dar oportunidade a...

Deve proporcionar-se o convívio entre o menor e seu pai em ordem a obter-se o equilibrado desenvolvimento daquele. Não pode manter-se um regime de visitas em que o pai só pode ver a filha, agora a caminho dos treze anos de idade, em casa de uma prima do pai, por poucas horas, na presença ostensiva da mãe por todo o tempo da duração da visita, com o único fundamento de a mãe acusar o pai de...

I - A pedra de toque fundamental em matéria de regime de visitas é o interesse do mesmo. II - Na determinação da necessidade do menor deverá atender-se ao seu padrão de vida e à ambiência familiar, social, cultural e económica a que está habituado e seja justificável pelas possibilidades de quem está obrigado a prestar os alimentos, podendo incluir-se nestes parâmetros a conveniência de o menor...

Deve proporcionar-se o convívio entre o menor e seu pai em ordem a obter-se o equilibrado desenvolvimento daquele. Não pode manter-se um regime de visitas em que o pai só pode ver a filha, agora a caminho dos treze anos de idade, em casa de uma prima do pai, por poucas horas, na presença ostensiva da mãe por todo o tempo da duração da visita, com o único fundamento de a mãe acusar o pai de...

I - A primeira concretização no domínio penal do reconhecimento mútuo no âmbito do espaço de segurança e justiça foi a Decisão-Quadro de 13-06-2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros. II - A exposição de motivos da Decisão-Quadro estabelece as finalidades que o documento tem em vista alcançar: - a abolição do processo formal de extradiçã

I - Numa acção de regulação do exercicio do poder paternal, se ocorrerem deficiencias da materia de facto apenas quanto a parte dos alimentos, deve anular-se o julgamento para que se façam diligencias complementares em ordem a suprir essas deficiencias. II - Tal não impede que se aproveite a materia de facto ja apurada, que não interfira com a materia de alimentos, devendo na nova decisão a...

I - Encontrando-se os pais dos menores separados de facto e não existindo acordo quanto ao exercício do poder paternal, no interesse dos menores, poderão estes ser confiados à guarda de qualquer dos pais ou, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918 do CC, à guarda de terceira pessoa ou de estabelecimento de educação ou assistência. II - Necessário se torna, então,...