regime visitas

1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir do destino dos filhos, fixar os alimentos a estes devidos, forma da respectiva prestação e ainda fixar o regime de visitas no tocante ao progenitor que não tem a seu cargo as crianças – artigo 1905º do Código Civil. 2) Na prossecução das aludidas finalidades deverá sempre que possível privilegiar-se uma solução de...

1. Correndo termos duas acções de alteração de regulação do poder paternal por alegadas alterações supervenientes da circunstâncias, propostas cada uma delas por cada um dos progenitores, não há lugar, só por isso, à excepção da litispendência, por não haver, desde logo, identidade de pedidos. 2. Sendo o pedido, em cada uma delas - o qual não se confunde com o objecto material da acção (o...

O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da OTM refere-se a qualquer inobservância do regime de exercício do poder paternal, seja no tocante ao destino do menor, ao regime das visitas ou ao regime da prestação de alimentos.

O incidente de incumprimento previsto no artigo 181 da OTM refere-se a qualquer inobservância do regime de exercício do poder paternal, seja no tocante ao destino do menor, ao regime das visitas ou ao regime da prestação de alimentos.

I - Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, confiar um menor à guarda da mãe e regulado o regime de visitas ao pai, a invocação por aquela de que este retém o menor depois de uma visita dele e requere medidas para a sua localização e entrega à mãe e a suspensão do regime de visitas, reporta-se a medidas urgentes e cautelares a que não são aplicáveis as normas dos artigos 181 e 182

O regime de visitas só não existirá se o interesse do filho o desaconselhar. Justifica-se a suspensão do regime de visitas se tal se mostrar conveniente para a estabilidade emocional do menor.

I - Numa situação de divórcio ficando a menor, com quase 14 anos de idade, à guarda e cuidado da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o regime de visitas, uma vez que é estabelecido no interesse da menor, não deve ser imposto pelo pai contra a vontade dela, devendo para tal obter da filha a sua prévia adesão, desenvolvendo acções no sentido da...

I - A relação familiar é triangular; de pai, mãe, filho, e não de pai-filho e mãe-filho. II - Há um melhor desenvolvimento da personalidade do menor se tiver a presença e apoio e companhia não só de um, mas de ambos os progenitores, daí que haja necessidade, em caso de separação dos pais, de estabelecer um regime de visitas o mais amplo possível.

I - A relação familiar é triangular; de pai, mãe, filho, e não de pai-filho e mãe-filho. II - Há um melhor desenvolvimento da personalidade do menor se tiver a presença e apoio e companhia não só de um, mas de ambos os progenitores, daí que haja necessidade, em caso de separação dos pais, de estabelecer um regime de visitas o mais amplo possível.

O regime de visitas só não existirá se o interesse do filho o desaconselhar. Justifica-se a suspensão do regime de visitas se tal se mostrar conveniente para a estabilidade emocional do menor.

I - O regime de visitas não pode ser visto à luz de um pretenso direito dos pais ou dos seus interesses, mas antes numa perspectiva de satisfação do interesse real do filho, enquanto contributo relavante para o seu saudável crescimento afectivo e psicológico. II - Sempre que possível, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, é aconselhável deixar em aberto a possibilidade das visitas se...

I - Só será de fixar um regime de visitas do menor aos avós se isso for importante ou essencial para a sua formação moral ou educacional. II - Não se torna necessário estabelecer tal regime se os contactos do menor com os avós estiverem garantidos.

Deve ser entregue aos cuidados do pai, sem prejuízo de um regime de visitas à mãe, o menor, ainda que de tenra idade, filho de um casal separado de facto sendo ela doente do foro psiquiátrico.

Deve ser entregue aos cuidados do pai, sem prejuízo de um regime de visitas à mãe, o menor, ainda que de tenra idade, filho de um casal separado de facto sendo ela doente do foro psiquiátrico.

Confiado o menor à mãe, que se encontra emigrada na Suíça, ela pode levar o filho para esse país e o regime de visitas do menor ao pai terá de ficar condicionado por essa situação de facto.

I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da Criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1]. II- A alteração da decisão provisória proferida nos termos referidos em I- não tem, por isso,...

No interesse do menor, o regime das visitas, acordado entre os pais daqueles, pode ser alterado sempre que surjam factos supervenientes que o aconselhem.

I - Só excepcionalmente o pai dos menores pode ficar privado do direito de visitar os filhos. O regime das visitas deve ser regulado atendendo ao equilíbrio emocional e afectivo dos menores, de molde a combater o afastamento resultante do facto de o pai estar emigrado em França. II - Auferindo o pai, emigrado em França, onde trabalha na construção civil, o salário mensal de 100000 escudos, e...

No interesse do menor, o regime das visitas, acordado entre os pais daqueles, pode ser alterado sempre que surjam factos supervenientes que o aconselhem.