regime jurídico do despedimento colectivo

1170 resultados para regime jurídico do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, ser reconhecido que ... INSOLVENTE, uma vez que o despedimento colectivo que ora se impugna foi iniciado pela Insolvente, ... independentemente do ocaso da relação jurídico-laboral se ter verificado antes ou depois da ... de créditos Catarina Serra, O Novo Regime Português da Insolvência, Uma Introdução, 3ª ...
  • Acórdão nº 00574/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014

    I- O regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas (RJCTFP), não contém nenhuma referência às figuras do despedimento coletivo e da extinção do posto de trabalho, como meios de cessação do contrato de trabalho em funções públicas. II- Porém, tendo em conta a manutenção em vigor dos artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22/06 as referidas figuras, conforme decorre do artigo 7.º...

    ... Conde de O.., que determinou o seu despedimento, no âmbito do procedimento de extinção do ... a termo resolutivo certo, ao abrigo do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções ... postos de trabalho o despedimento colectivo, (3.) da observância de relevantes e não ...
  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra BB PORTUGAL, Ldª, pedindo: a) - ...ão que segue no sentido de, face ao regime legal em causa, defender a inexistência de ...ções de processos no ambiente jurídico em mudança e reduzir os custos em conformidade ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ...ção inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e ...ário, decorrente da entrada em vigor do Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos ... consagrado no nosso ordenamento jurídico no n.º 3 do art. 258.º do CT, segundo o qual se ... estabelecidas apenas pelo instrumento colectivo de trabalho (n.º 2). Portanto, as situações ...
  • Acórdão nº 814.14.4TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    I-O art.º 347 n.º 3 do Código do Trabalho aplicável nos casos de cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento do estabelecimento definitivo em sede de insolvência rege que a cessação dos contratos de trabalho deve ser antecedidã do procedimento previsto no art.º 360.º relativo ao despedimento colectivo com as necessárias adaptações. II-Não obstante, não...

    ... no que concerne a indemnização por despedimento ilícito. O ora apelante impugnou a lista a de ... previstos para o despedimento colectivo e/ou de extinção do posto de trabalho, tal como ...-la à caducidade, que é um mero efeito jurídico derivado de um conjunto de pressupostos. Acresce ... o legislador quis seguir em grande parte o regime do despedimento colectivo, sempre com as ...
  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ... de Trabalho de que decorra a exclusão do regime previsto pelo nº 4 do art. 363º do Código de ... qualquer procedimento com vista a despedimento colectivo que incluísse aquelas trabalhadoras, ... restrito existe em função do bem jurídico que se quer proteger[24]». A ...
  • Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...

    ... o articulado para motivar o despedimento, alegando, em resumo, que: - O autor foi ... partes é nula, atenta a imperatividade do regime de cessação do contrato de trabalho”, - “A ...jurídico exige; portanto, não estamos perante um ...ável ao trabalhador; d) Despedimento colectivo; e) Despedimento por extinção de posto de ...
  • Acórdão nº 0009191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo...

    ... de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... das regras então vigentes para o despedimento colectivo, por ser marcante a analogia. V - Ou ...
  • Acórdão nº 0009191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - Nos termos dos arts. 4, n. 3 do D. L. n. 115/89 e 8 do D. L. n. 116//89 e 4. n. 4 do D. L. n. 117/89 de 14 de Abril, os contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho celebrados com o Gabinete da Área de Sines (GAS) caducaram na data da entrada em vigor desses mesmos diplomas legais. II - Tratou-se de um verdadeiro facto extintivo do vínculo...

    ... de trabalho celebrados ao abrigo do regime jurídico do contrato individual de trabalho ... das regras então vigentes para o despedimento colectivo, por ser marcante a analogia. V - Ou ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

    ... a categoria LL6, tendo sido abrangido pelo regime de avaliação em vigor para os quadros ... autor foi incluído num processo de despedimento colectivo que, após negociações, veio culminar ... o dito processo termine; que o facto jurídico, de estrutura complexa, constituído como é por ...
  • Acórdão nº 5194/19.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – Para que, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. c), 2.ª parte, do Código de Processo Civil, a obscuridade ou ambiguidade implique nulidade da sentença é fundamental que tal obscuridade ou ambiguidade ocorra na parte decisória, e mesmo assim apenas quando tal vício não seja suscetível de resolução com recurso à fundamentação da sentença. II – O despedimento por extinção do posto...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... de Setembro de 2013, salientando que “o regime do despedimento por extinção do posto de ... económica que subjaz ao ordenamento jurídico português. UU. Com efeito, nos presentes autos ...; d) Não seja aplicável o despedimento colectivo. 2 - Havendo na secção ou estrutura ...
  • Acórdão nº 18564/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra “BBB”, opondo-se ao despedimento ... Solução idêntica decorria já do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de ... contenciosas." [O Despedimento Colectivo no Dimensionamento da Empresa, Verbo, 2000, p. ...
  • Acórdão nº ACTC00003323 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1992

    I - O estatuto do pessoal das empresas publicas baseia-se no regime de contrato individual de trabalho, pelo que lhe e aplicavel o regime juridico constante do Decreto-Lei n. 372-A/75 (Lei dos Despedimentos) quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato individual de trabalho, previsto no artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não se preve a extinção...

  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ...ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo ..., o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado», sendo que «a ... jurisdicionais diversos – o tribunal colectivo e o juiz singular, dotados de diferentes ...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, serem estas condenadas a ... da empresa F…, Limitada, Quarta Ré, em regime de trabalho a tempo parcial e com a categoria ... acordo com a 17ª Clausula do contrato colectivo de trabalho.” 21. Nesse mesmo dia, pela mesma ..., as normas constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... sido cumpridas as formalidades do despedimento colectivo, nos termos das disposições ... 5. Resultando claramente do regime jurídico que prima facie regula a tramitação ...
  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...

    ... deixou de auferir desde a data do despedimento (27-02-2003) até à data do trânsito em julgado ... 13°, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do regime jurídico aprovado pelo Decreto-‑Lei n.º ... Anexo V- Tabelas salariais do contrato colectivo de trabalho do Ensino Particular e Cooperativo ...
  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ...despedimento comunicado pela ré ao autor pela carta-e.mail de ... tendo perfeito conhecimento da Lei sobre o regime Jurídico dos estrangeiros. Sétima – A ... nos casos de despedimento individual ou colectivo, caduca no prazo de 180 dias contados do dia ...
  • Acórdão nº 638/10.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    I - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em...

    ... dela, se: a)Decrete a ilicitude do despedimento do A.; b) Condene a R. a pagar ao A. as ...jurídico extra vel ultra petitium, cfr. artigo 74º do ..., com base na decisão do tribunal colectivo, incumbe à Relação fazer prevalecer a força ...ção é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.” A ...
  • Acórdão nº 3616/20.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...

    ... p.i.: c) a reconhecer a ilicitude do despedimento da Autora; d) a reintegrar a Autora, sem ... do posto de trabalho ou do despedimento colectivo, o que não fez, o que implica sempre, nos termos ... na espécie própria e com o adequado regime de subida e efeito, foram os autos remetidos a ..., proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos (n.º 4 do art.º 607.º do CPC), ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    4.1. - O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência ( e antes do encerramento da empresa), determinado pelo Administrador da Insolvência, porque resulta de um acto próprio do exercício da administração deste último , constitui uma dívida da massa , que não um crédito sobre a insolvência. 4.2. - Por outra banda,...

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor e, em consequência, ser reconhecido que ... caso, ainda que válido o despedimento colectivo efectuado, sempre tem o Autor teria o direito à ... importância, desde logo em razão do regime diferenciado a que se encontram sujeitas cada uma ...á na referida data, existia um vínculo jurídico por força do qual o respectivo titular/credor ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... sustenta o réu, em consequência do despedimento ilícito operado pela insolvente P., LDA., nos ... e fazerem vigar as suas posições (jurídico processuais); só a omissão da abordagem de um ... Vejamos, pois, o regime que resulta do Código de Trabalho - aprovado ...colectivo 1 - O empregador que pretenda proceder a um ...
  • Acórdão nº 426/12.7TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014

    I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com efeitos reportados a 01/12/2011, a acção especial de impugnação devia ter sido instaurada nos 60 dias subsequentes – artº 387º, nº 2 do C T/2009. II – Quando assim não suceda, caduca o direito do trabalhador a impugnar o despedimento, caducando também os créditos emergentes da eventual declaração de...

    ... seja declarada a ilicitude do seu despedimento e, em consequência, o réu condenado no ...à apreciação judicial do despedimento colectivo" e nele se prescreve que “a acção de impugnaç\xC3"... em www.dgsi.pt/jtrc, escreveu-se que “no regime do Código do Trabalho de 2003, no art. 435.º, ... (a renúncia, enquanto negócio jurídico unilateral, não é reconhecida no domínio das ...
  • Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (

    ... do Porto, que declarou ilícito o despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado à ... uma aplicação rigorosamente acertada do regime legalmente aplicável à situação em apreço. ... que “a tramitação do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de ... Dispõe o artigo 18º, nº 1, do regime jurídico do contrato individual de trabalho da ...
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ... de € 3.400,00; - A ilicitude do despedimento do Autor e a condenação da Ré a pagar-lhe as ... e incerto a resolução do negócio jurídico. Acontece que, não é admissível a aposição ..., (ii) ao contrário do que acontece no regime laboral geral, o critério de indemnização no ... em 1996, ter sido celebrado um contrato colectivo de trabalho entre a Liga Portuguesa de Futebol ...

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