regime jurídico do despedimento colectivo

1170 resultados para regime jurídico do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 0213123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    A indemnização por falta do aviso prévio referido no artigo 21 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho só é devida se o despedimento colectivo não for declarado ilícito.

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra T ... , Ldª, pedindo que a ré ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
    ... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ... para conclusão de processo disciplinar regime diferente daquele que o legislador acolheu, ... º 10 da Cláusula 120ª (sic) do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário ... 2005), encontrava-se vigente o regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de ...
  • Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
  • Acórdão nº 9810376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1998
    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações amente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - ...
  • Acórdão nº 9810376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1998 (caso None)
    ... Sumário: I - O despedimento colectivo só é ilícito nas situações amente enumeradas no n.1 do artigo 24 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - ...
  • Acórdão nº 06S4279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
    ... a indemnização devida por despedimento" sem justa causa, e, subsidiariamente, a condenaç\xC3" ... caso houvesse lugar a um despedimento colectivo, e ficou decidido que o seu contrato de trabalho ... ção laboral prevista no ordenamento jurídico em vigor àquela data. Ora, não se tendo ... relação a uma indemnização fundada no regime do despedimento colectivo e reconhecida pelos ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - A existência de fundamentos para o despedimento colectivo há-de aferir-se de modo objectivo, perante as circunstâncias invocadas pela empregadora para esse despedimento. II - Verifica-se o fundamento objectivo para o despedimento colectivo se a empregadora procede a reorganização dos serviços, encerra o seu Call Center no Porto para concentrar os serviços no Call Center de Lisboa, que dota...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo, contra C…, Lda ... (NIPC ………, ... procedimento, deixando outros aspectos de regime, como o montante da compensação, ao direito ... IV. Enquadramento Jurídico Delimitadas supra (sob o n.º II) as questões a ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ... celebrado em 2011 – é aplicável o regime jurídico estabelecido pelo Código do Trabalho, ...
  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
    ... da República n.º 51/IX, que regula o regime tran­sitório de uniformização dos ... que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento ... para o trabalhador, um verdadeiro dever jurídico de que podia depender a própria manutenção da ... 396.º, n.º 1), por despedimento colectivo (fundado em encerramento de uma ou várias ...
  • Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...

    ... F…, SA, ação de impugnação de despedimento coletivo (as quais vieram a ser apensadas), ... nulo e ilícito o despedimento colectivo” e declarada “a improcedência dos motivos ... jurídico aplicável, e implicaria, a ser adoptada, um ... Como é sabido, com a reforma do regime dos recursos introduzida ao CPC/1961 pelo DL ...
  • Acórdão nº 0240596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... ência cautelar de suspensão de despedimento colectivo requerida por Fernando ... , ... 17º do regime jurídico aprovado pelo DL n.º 64-A/89, de 27/2 ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias

    ... ção da regularidade e licitude de despedimento colectivo contra: - BB, S.A ...   Alegando o ... concluir-se que o legislador consagrou um regime que muito dele se aproxima, e que tem uma forte ... , devem igualmente beneficiar do acto jurídico da propositura da acção praticado pelo Autor a ...
  • Acórdão nº 0312068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... ência desse negócio, procedeu ao despedimento colectivo de vários trabalhadores que não ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A ... ação de impugnação de despedimento colectivo intentada pelos Autores AA; BB; CC; DD; EE; FF e ... , de comum acordo, acordam em alterar o regime anteriormente vigente no que toca ao horário de ... de 2009 (CT), é aplicável o regime jurídico acolhido naquele código (art.º 7º, n.ºs 1 e ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ... Às relações jurídico-laborais entre estes Autores e a Ré aplica-se, o ... discricionariedade do empregador” - “Regime do despedimento coletivo e as alterações da Lei ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023

    I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos de facto que se consideram incorrrectamente julgados não se mostra devidamente observado quando os recorrentes remetem para extensa matéria da petição inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos...

    ... sentença proferido na acção de despedimento colectivo intentada em 16-10-2014, a qual, após ... trabalhadores da 1ª R que transitarão em regime de contrato ex novo, os quais em setembro de 2014 ... que o 2º não ingressasse no estatuto jurídico-laboral do 1º, agiram contra legem, em fraude à ...
  • Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a cumulação inicial de pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil. 2. A não admissibilidade da cumulação inicial de pedidos ficará reservada para situaç

    ... apensados – de suspensão do despedimento colectivo decidido por CLEVER LEAVES PORTUGAL, ... de tal “lapso” deveria ser aplicado o regime estatuído no art.º 161º, n.º 6, do C.P.Civil, ... o critério da “unidade do sistema jurídico”, que o intérprete também deve seguir na ...
  • Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
    ... tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa ... e por caducidade nos termos do artigo 6 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de ...
  • Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
    ... tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa ... e por caducidade nos termos do artigo 6 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.64-A/89, de ...
  • Acórdão nº 1833/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2020

    I – No processo de impugnação do despedimento coletivo o tribunal deve verificar a existência de um nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, exigindo-se a idoneidade da motivação invocada para justificar o despedimento coletivo e individual de todos e cada um dos trabalhadores, bem assim como a aptidão do despedimento de cada trabalhador para...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo pedindo que: i) se declare o ... ” - Regime Jurídico das Empresas Municipais, Almedina, ...
  • Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra S…, S.A ... , pedindo a ... n.º 1 da Lei 107/2019, sob a epígrafe “Regime transitório”, dispõe por seu turno que as ... , o critério da “unidade do sistema jurídico”, que o intérprete também deve seguir na ...
  • Acórdão nº 0240845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... ções que deixou de auferir desde o despedimento até à data da sentença, sendo de 2.126.997$00 ... regime jurídico da cessação do contrato individual de ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de ... colectivo (mesmo adoptando a interpretação da Directiva ... requisito exigível da inaplicabilidade do regime do despedimento coletivo [art. 368º, nº 1, d), ... jurídico da de atribuição do subsídio de ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...

    ... pedidos: I) Declarar-se ilícito o despedimento dos Autores e, em consequência: a) ... contrato de trabalho ou o despedimento colectivo dos Autores identificados sob os n.ºs 1 a 9 se ... a eventual existência de um negócio jurídico simulado - encerramento de estabelecimento- ... 5 - Aos assessores é aplicável o regime de impedimentos, suspeições, escusa e dispensa ...
  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
    ... , ação especial de impugnação de despedimento" coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnizaç\xC3" ... síntese: no essencial, o despedimento colectivo é ilícito por falta de cumprimento dos ... se referiu, não conferindo o sistema jurídico qualquer direito sobre esse quantitativo ao ... ] · Em termos de aplicação supletiva do regime adjetivo civil [arts. 1º al. e), 81º nº5 e ...

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