regime juridico contra ordenações

4601 resultados para regime juridico contra ordenações

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime" Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração \xC3" ... , que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª ... Propriedade Indus- trial, em processo de contra -ordenação; ... f) Acções de ...
  • Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...

    ... Serviço de Finanças de ………….., contra ANTÓNIO ………… ... , por dívidas de ... aplicada por infracção aduaneira, o regime de prescrição de tal dívida é o do art.º 20 ... n.º 376-A/89 de 25.10, “As contra-ordenações aduaneiras e respectivo processamento são ... com o artigo 6º e 7º, n.º3 do Regime Jurídico RJIFA [conclusões 12 a 27] ***III ...
  • Acórdão nº 02147/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
    ... ção de prescrição do procedimento de contra-ordenação em causa e, com este fundamento, ... º 1, alíneas a), c) e d) e nº3, todos do Regime Geral das Contra-Ordenações ... Não foram ... jurídico ... O Ministério Público, Recorrente, tem ...
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
    ... , tem vindo a revelar-se um instrumento jurídico adequado à dinamização do mercado de unidades ... dos empreendimentos turísticos no regime do direito real de habitação periódica ... o adquirente ou o promitente-adquirente contra determinados riscos típicos desses contratos, ... e sua sanção Artigo 54.° Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações puníveis com ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... de 14 de Setembro ... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes ... A presente lei estabelece o regime jurídico do procedimento aplicável às contra ...
  • Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro de 2007
    ... de Janeiro Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenaçóes no âmbito do sso contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias ... A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... ças ou acórdãos relativos a contra-ordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos ...
  • Acórdão n.º 150/94, de 30 de Março de 1994
    ... mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações ... Para fundamentar o pedido, ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
    ... , e a consequente entrada em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o rendimento das ... numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ferenda e a ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3" ... mesma lei autorizou o Governo a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos ...
  • Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
    ... Com a introdução no ordenamento jurídico português do regime geral das ... dos particulares, alterando o processo contra-ordenacional de modo a alargar o actual prazo de ...
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    Lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro Define o regime jurídico aplicável ao consumo de ... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... ção 1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções ...
  • Acórdão nº 9050819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

    1. Não se verifica a excepção de caso julgado se o arguido, tendo sido condenado por decisão transitada em julgado como autor de quatro contra-ordenações p. e p. pelos arts. 3 n. 1, 9 n. 1 e 12 n. 2 e 15 n. 1 alinea b) do Decreto - Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, relativas a exploração, sem registo e sem autorização legal, de quatro maquinas electricas de diversão, vier a ser condenado...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRA-ORDENACIONAL ... Decisão: NEGADO ... julgado como autor de quatro contra-ordenações p. e p. pelos arts. 3 n. 1, 9 n. 1 e 12 n. 2 e 15 ... licença, e a consideração que o regime juridico das contra-ordenações não anda muito ...
  • Acórdão nº 0050985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.

    ... CP82 ART119 N1 B ... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações ...
  • Acórdão nº 0050985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.

    ... CP82 ART119 N1 B ... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações ...
  • Acórdão nº ACTC00004690 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)

    I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição - as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado por...

  • Acórdão nº 6532/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

    ... (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, n.ºs 2 e 9, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não ... quem tiver praticado várias contra-ordenações" é punido com uma pena única; -\tque as condenaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... 69 a 78 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou parcialmente ... de € 1.500,00, operando o cúmulo jurídico, nos termos do artº.25, do R.G.I.T., pela ... o cúmulo jurídico das contra-ordenações (cfr. documento junto a fls.64 a 66 do processo ... ção ( ... ) procede-se à aplicação do regime de cúmulo jurídico a todas as ...
  • Despacho n.º 2448/2019
    Despacho n.º 2448/2019Designação, em regime" de substituição, de titulares de cargos de dire\xC3" ... , Relações Interpessoais, Regime Jurídico do Pessoal, POCAL, Contratação Pública, ... ção e Edificação; Regime Jurídico das Contra Ordenações, Informática na Ótica do ...
  • Despacho n.º 2448/2019
    Despacho n.º 2448/2019Designação, em regime" de substituição, de titulares de cargos de dire\xC3" ... , Relações Interpessoais, Regime Jurídico do Pessoal, POCAL, Contratação Pública, ... ção e Edificação; Regime Jurídico das Contra Ordenações, Informática na Ótica do ...
  • Despacho (extrato) n.º 1738/2018
    ... de gestão e administração, em regime de substituição, nos termos do disposto nos ... , Relações Interpessoais, Regime Jurídico do Pessoal, POCAL, Contratação Pública, ... ção e Edificação; Regime Jurídico das Contra Ordenações, Informática na Ótica do ...
  • Despacho (extrato) n.º 1738/2018
    ... de gestão e administração, em regime de substituição, nos termos do disposto nos ... , Relações Interpessoais, Regime Jurídico do Pessoal, POCAL, Contratação Pública, ... ção e Edificação; Regime Jurídico das Contra Ordenações, Informática na Ótica do ...
  • Acórdão nº 000220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

    I - O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do...

  • Acórdão nº 000220 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 1991

    I - O Ministério Público é uma autoridade judiciária relativamente a actos processuais que caibam na sua competência, competindo-lhe designadamente o arquivamento do inquérito, pelo que é admissível o conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz do...

  • Acórdão nº 025169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000

    I - As normas do Código de Processo Tributário relativas a contra-ordenações não se aplicam às contra-ordenações fiscais - aduaneiras. II - A extinção dos tribunais fiscais aduaneiros e a atribuição aos tribunais tributários de 1ª instância da competência que aqueles tinham para o conhecimento dos recursos judiciais de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias por contra-ordenações...

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