regime interinidade

114 resultados para regime interinidade

  • Decreto Regulamentar n.º 64/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ... º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, que a orgânica, quadro e regime de provimento do pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República ... nos números anteriores não prejudica as situações de interinidade ... 4 - Haverá lugar a visto ou anotação do Tribunal de Contas ...
  • Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 04 de Novembro de 1980
    ... dos lugares de pessoal da Administração Local SECÇÃO I Regime aplicável Artigo 1.º Regime geral 1 - O provimento dos lugares de ... mecanismos da substituição, da reversão de vencimentos, da interinidade ou da requisição quanto ao lugar posto a concurso ... Artigo 51.º ...
  • Despacho normativo n.º 135-A/77, de 30 de Maio de 1977
    ... regime de tempo parcial ... 3. A integração nos quadros do pessoal a que se ... -se para o cômputo do tempo de serviço o período de interinidade, desde que seguido imediatamente de provimento naquelas categorias; c) ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1984/A de 19 de Janeiro
    ... ção exigidas, é urgente que se criem mecanismos que assegurem, em regime" de transitoriedade, a realização da actividade correspondente a tais fun\xC3" ... 2 - A situação de interinidade referida no número anterior só perdurará enquanto se verificar a ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/84/A, de 19 de Janeiro de 1984
    ... ção exigidas, é urgente que se criem mecanismos que assegurem, em regime" de transitoriedade, a realização da actividade correspondente a tais fun\xC3" ... 2 - A situação de interinidade referida no número anterior só perdurará enquanto se verificar a ...
  • Decreto Regulamentar n.º 72/82, de 03 de Novembro de 1982
    ... Ministério da Reforma Administrativa veio exigir a adequação do regime de pessoal aplicável à então Secretaria de Estado da Administração ... ção prevista no n.º 2 não prejudicará as situações de interinidade, ainda que se verifique afectação dos funcionários a novo quadro das ...
  • Decreto-Lei n.º 348/80, de 03 de Setembro de 1980
    ... e nos últimos anos tão sujeita a fundas e bruscas alterações do regime legal se reputou como adequado evitar que, embora por razões certas, se ... ) 1 - Os juízes dos tribunais do trabalho, ainda que em interinidade de funções, são integrados na magistratura judicial, segundo a ...
  • Decreto-Lei n.º 147/78, de 19 de Junho de 1978
    ... Junho O artigo 327.º, n.º 3, do Estatuto Judiciário contém um regime específico de provimento - sem paralelo no regime geral da função ... ao serviço, no prazo de trinta dias após a cessação da interinidade ... Mário Soares - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio - Rui Eduardo ...
  • Decreto n.º 125/77, de 24 de Setembro de 1977
    ... regime de comissão, podem os funcionários que o requererem regressar ao quadro ... serão providos definitivamente logo que cessem os motivos da interinidade ... Artigo 50.º (Dispensa de requisito de tempo de serviço) Durante o ...
  • Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
    ... pelo Decreto-Lei n.º 15/70, de 12 de Janeiro, e bem assim ao novo regime, estatuído na lei geral, sobre as matérias de recrutamento e investidura ... que se efectuem novos exames de habilitação, mantendo-se a interinidade até haver provimentoefectivo ... Art. 62.º - 1. Sempre que algum ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... âmbito as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo regime processual penal ... 2. Aproveitando a experiência colhida durante ... à data do despacho de nomeação, entre a cessação da interinidade e o provimento efectivo ... 2 - A contagem de tempo de serviço a que se ...
  • Acórdão nº 218/08.8TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    1. Não tendo a recorrente deduzido qualquer dos fundamentos do recurso de revista contemplados na segunda parte do n.º 3 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre a matéria de facto fixada pelas instâncias. 2. Uma vez que a matéria de facto dada como provada não permite concluir que tivesse sido ordenada pelo conselho de administraç

    ... e 7.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, aplica-se o regime jurídico acolhido naquele Código ... Corridos os «vistos», cumpre ... em subscrevê-lo (35.º); 37) A prática no banco réu é a interinidade no exercício de funções ser de um ano (37.º); 38) A comparticipação ...
  • Acórdão nº 03A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... arts 94, 98, 99, 111 e 118 do dec-lei 96/2002, j que dispe sobre o regime geral de punio das infraces disciplinares, da organizao e competncia dos ... pena de 120 dias de suspenso do exerccio de funes e cessao da interinidade. 5 - Todavia, o Plenrio do Conselho Superior da Magistratura, por Acrdo de ...
  • Acórdão nº 08S1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de...

    ... no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, aplica-se, no caso, o regime jurídico daquele Código ... Corridos os vistos, cumpre decidir ... ... ções no dia 5 de Novembro de 2003, cessando a situação de interinidade até essa data assegurada pelo A ... 15. Em rectificação à ordem de ...
  • Acórdão nº 044693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002
    ... à interposição do recurso, da Lei 48/99, que ao estabelecer o regime de instalação dos novos municípios confere competência à Comissão ... a comissão instaladora do recorrido particular, por causa da interinidade própria do seu estatuto e de ter a sua competência limitada à prática ...
  • Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
    ... regime de acumulação, tal número tende a subir ... Medidas de política: ... por isso os libertaram sempre e a todos do seu carácter de interinidade. Pode mesmo dizer-se serem nalguns casos humilhantes e inibitórias do seu ...

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