regime interinidade
114 resultados para regime interinidade
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Decreto-Lei n.º 129/2001, de 18 de Abril de 2001
... Artigo 24.º Isenções 1 - Os SSMJ beneficiam do regime de isenção de custas em todos os processos em que forem parte ou ... que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade e comissão de serviço ... 3 - O pessoal que, à data da entrada em ...
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Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho de 1979
... lugares de direcção ou chefia, os quais poderão ser exercidos em regime de substituição ... 2 - Ao exercício, em regime de substituição, das ... funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade; c) Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/M, de 17 de Março de 1997
... Artigo 13.º Vencimento das carreiras e categorias de regime específico O vencimento das carreiras e categorias de encarregado geral, ... regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição ... Artigo 15.º Pessoal requisitado 1 - Poderá ser ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/M, de 25 de Maio de 1993
... Artigo 13.° Vencimento das carreiras e categorias de regime específico O vencimento das carreiras e categorias de encarregado geral, ... regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição ... Artigo 15.° Pessoal requisitado 1 - Poderá ser ...
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Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro de 1999
... com vista à definição da estrutura orgânica, funcionamento e regime jurídico dos serviços que a integram ... O presente decreto-lei tem ... regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade" ou outras situações precárias previstas na lei mantém-se nessa situaç\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M, de 31 de Maio de 1979
... regime de substituição pelo chefe de Gabinete do Presidente, que, uma vez ... regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição ... Artigo 16.º (Pessoal requisitado) 1 - Poderá ser ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/89/M, de 08 de Novembro de 1989
... regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou ...
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Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000
... é compatível com o exercício da docência universitária em regime de tempo integral ... 4 - O Gabinete de Política Legislativa e ... que se encontre em regime de destacamento, requisição, interinidade, comissão de serviço ou outras situações precárias previstas na lei ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... orgânicos dos serviços públicos nacionais não estabeleçam regime diverso para os funcionários dos seus quadros ou nas matérias em que ... SECÇÃO V Da interinidade Art. 63.º Podem ser providos interinamente os lugares vagos ou cujos ...
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Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
... : PARTE I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e funções ARTIGO 1.º ... o tempo de serviço prestado como auxiliares ou em regime de interinidade ... ARTIGO 222.º (Transferência e acesso dos magistrados dos tribunais ...
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Acórdão nº 8134/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso None)
I- De acordo com o princípio do reconhecimento, a categoria-estatuto do trabalhador deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas. II- Se os trabalhadores a quem cabe fazer a composição de um jornal e que estão classificados como Oficiais Tipógrafos (Compositores Manuais), por via da evolução tecnológica deixam de fazer esse trabalho manualmente e passam a fazê-lo por intermédio de...
... principal do trabalhador; a do exercício temporário, em regime de interinidade ou de substituição, de funções com as quais a ... -
Acórdão nº 8134/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I- De acordo com o princípio do reconhecimento, a categoria-estatuto do trabalhador deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas. II- Se os trabalhadores a quem cabe fazer a composição de um jornal e que estão classificados como Oficiais Tipógrafos (Compositores Manuais), por via da evolução tecnológica deixam de fazer esse trabalho manualmente e passam a fazê-lo por intermédio de...
... principal do trabalhador; a do exercício temporário, em regime de interinidade ou de substituição, de funções com as quais a ... -
Acórdão nº 02S3741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Assente, através de decisão de facto imodificável pelo tribunal superior, que eram, processados e pagos mensalmente, por um largo período de tempo, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário incómodo, subsídio de horário descontínuo e subsídio de condução, deverá entender-se que tais prestações integram, pelo seu carácter de regularidade e periodicidade, a retribuição do trabalhador...
... A R comunicou ao A que "cessa as funes que vinha desempenhando em regime de interinidade, como chefe do CDP de ... , tendo-lhe sido fixada a ... -
Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio de 1982
... regime previsto no presente diploma os serviços ou organismos e respectivos ... a título transitório, em regime de comissão de serviço, interinidade, requisição ou destacamento, respeitando-se também para o efeito o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/83/A, de 27 de Abril de 1983
... ou alteração de quadros ou mapas de pessoal; c) A definição do regime geral de pessoal a que deve subordinar-se o respectivo pessoal ... 2 - A ... a título transitório, em regime de comissão de serviço, interinidade, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/1983/A de 27 de Abril
... A definição do regime geral de pessoal a que deve subordinar-se o respectivo pessoal ... 2 — ... a título transitório, em regime de comissão de serviço, interinidade ...
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Acórdão nº 01683/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
... a categoria superior, cargo dirigente ou de chefia em regime de substituição, interinidade ou comissão de serviço _ ... _1.3.5.2 - ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... diversidade nos critérios utilizados para definir o respectivo regime jurídico ... Esta grande diversidade só comprova, afinal, a ... regime de destacamento, requisição, comissão de serviço, interinidade e substituição ... 2 - Na situação de destacamento, o funcionário ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M, de 23 de Maio de 1979
... aos Serviços de Comércio Interno: a) Propor a execução legal do regime de preços de bens e serviços na Região, bem como a adopção de ... regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade" ou substituição ... CAPÍTULO VI Disposições gerais, finais e transit\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 06 de Setembro de 1978
... ) Os funcionários poderão exercer temporariamente funções em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço, interinidade e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M, de 15 de Março de 1985
... 5 - O cargo de secretário-geral será inicialmente exercido, em regime de substituição, pelo chefe do Gabinete do Presidente, que, uma vez ... regime de comissão de serviço, destacamento, requisição, interinidade ou substituição ... Artigo 14.º (Pessoal requisitado) 1 - Poderá ser ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... 2 - No regime de uso interpolado, normalmente por 2 períodos de licença superiores a 7 ... que tenha desempenhado pelo menos durante 1 ano, em regime de interinidade, funções de comandante de posto ou de chefia; 5.º Ser proposto pelo ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... 2 - No regime de uso interpolado, normalmente por 2 períodos de licença superiores a 7 ... que tenha desempenhado pelo menos durante 1 ano, em regime de interinidade, funções de comandante de posto ou de chefia; 5.º Ser proposto pelo ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... 2 - No regime de uso interpolado, normalmente por 2 períodos de licença superiores a 7 ... que tenha desempenhado pelo menos durante 1 ano, em regime de interinidade, funções de comandante de posto ou de chefia; 5.º Ser proposto pelo ...
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Acórdão nº 06905/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007
I - Constituem pressupostos da reversão do vencimento de exercício que um funcionário provido em outro lugar da mesma carreira, passe a exercer, sem prejuízo do desempenho do cargo de que é titular, funções correspondentes a um lugar dos quadros, de categoria igual ou superior, o mesmo é dizer, que só pode haver reversão dentro da mesma carreira e em caso de acumulação de funções [artigo 1º, nº 1
... de Junho; d) O recorrente não desempenha quaisquer funções em regime de acumulação pelo que ficam, naturalmente, prejudicadas a apreciação ... funções em regime de comissão de serviço, requisição ou interinidade; c) Quando o titular do lugar, ausente ou impedido, tenha perdido o ...