regime geral das infracções tributárias

2722 resultados para regime geral das infracções tributárias

  • Acórdão nº 01244/18.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - A "descrição sumária dos factos" imposta pelo artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.T., enquanto requisito da decisão administrativa de aplicação de coima, deve ser interpretada à luz das garantias do direito de defesa, constitucionalmente assegurado (artº.32, nº.10, da C.R.P.), sendo satisfeito quando a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima seja suficiente para...

    ...ção de defesa (Art.º 70.º, nº 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias) no âmbito do ... Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. edição, 2010, Áreas ...
  • Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017

    I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro,

    ... e 7 ex vi do artigo 107º, nºs 1 e 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
  • Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...

    ... o recurso admitido, fixado o respectivo regime de subida e efeito. 7. Ao recurso respondeu a ... 8. Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, acompanhando a resposta ... obrigados a fazer, das prestações tributárias por conta de IVA efectivamente liquidadas e ....º4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, como consta de folhas 87 e 88 dos ...
  • Acórdão nº 00275/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I. O recurso ordinário não é o meio próprio para juntar documentos aos autos, por a sede própria para a instrução da causa ser o tribunal de primeira instância, já que a reapreciação das decisões deve ser efetuada por referência aos meios de prova constantes dos autos no momento da respetiva prolação. II. A imposição de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si...

    ... 15.º O artigo 70.º, número 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias constitui uma ... 70.º, número 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias constitui uma exceção ao disposto ...
  • Acórdão nº 00644/16.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    1. A decisão administrativa de aplicação de coima deve conter a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas. Não basta a mera remissão para qualquer peça processual, mesmo que se trate do auto de notícia (art.º 79º/b) RGIT). 2. Este preceito estabelece um regime de menor solenidade para as decisões de aplicação de coimas comparativamente com as sentenças criminais,...

    ... efectuou a entrega das prestações tributárias devidas a título de pagamento por conta, no ... 6) O regime aplicável às coimas é o do RGIT, ... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu parecer concluindo pela ... O artigo 79.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pelo artigo 1.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 0949/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO - para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações que contribuíram para a...

    ...ª Uma vez que no âmbito do RGIT vigora o regime do cúmulo material das penas, a pena única é a ... Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral" das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edi\xC3"...
  • Acórdão nº 0939/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... 8. Uma vez que no âmbito do RGIT vigora o regime do cúmulo material das penas, a pena única é a ... Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral" das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edi\xC3"...
  • Acórdão nº 00438/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I. O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. II. A caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333º, do C.C.). É, pois, um...

    ... computado nos termos do artigo 60º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas[aplicável ...º 80º, nº 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e contado nos termos do ...
  • Acórdão nº 01188/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ..., entende a Fazenda Pública que, no regime previsto nos artigos 83º e 84º, ambos do ... Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral" das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edi\xC3"...
  • Acórdão nº 01247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I – Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operaçõ

    ..., entende a Fazenda Pública que, no regime previsto nos artigos 83º e 84º, ambos do ... Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral" das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edi\xC3"...
  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ...p.) pelo art. 104º nº 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias (de futuro, ...
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... artigos 107.º e 105.º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
  • Acórdão nº 606/17.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    Não constitui elemento objectivo do tipo a considerar a qualidade do responsável a quem é imputada a prática das contra-ordenações (condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo), consagrada no examinado artº.10, nº.3, da Lei 25/2006, de 30/06, pelo que a não indicação dessa circunstância, nos autos de

    ... propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do ... Figueiredo Dias in Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, pág. 278 e 287, Coimbra Editora 2004); ... integrem o elemento objectivo das infracções cuja prática lhe é atribuída o arguido ...º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) dispõe-se que o arguido, o Representante ...
  • Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ...45.º da LG T, o regime de contagem que se estabelece no n.º 4 do mesmo ...º 92º do CIMSISD, sendo aplicável o prazo geral de c inco anos (Neste sentido ob. citada, pag. ... do artigo 55° do Regime Geral das Infracções Tributárias, determinada a suspensão do ...
  • Acórdão nº 37/05.3TASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2009

    O artº 113º da Lei nº 64-A/2008 não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. pelo artº 107º do RGIT

    .../2008, de 31.12, introduziu alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
  • Acórdão nº 01196/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    ... e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado ... 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da matéria de fundo e ... previsto expressamente para as infracções criminais (cfr.art.29, nº.4, da C.R.P.), é de ...
  • Acórdão nº 0270/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime" Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4\xC2"...
  • Acórdão nº 0272/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime" Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4\xC2"...
  • Acórdão nº 0923/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso jurisdicional ao abrigo do nº 2 do artigo 73º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência – da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações...

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime" Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4\xC2"...
  • Acórdão nº 0152/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - Em termos de moldura abstracta da coima prevista no art. 114.º do RGIT, deverá atender-se ao limite mínimo resultante da aplicação dessa norma e ter em consideração, se for o caso, o disposto no n.º 3 do art. 26.º do mesmo diploma legal, se o valor encontrado for abaixo do estabelecido neste último normativo. II - A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 do art. 32.º do RGIT exige a...

    ... legislador claramente quis estabelecer um regime vinculativo para todas as infracções ... – os interesses da prevenção geral e especial sobretudo em atenção ao valor, já ...Tributárias, na coima de € 5.536,29. 8. A Administração ...
  • Acórdão nº 0706/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)

    ...32.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aprovado ... nos artigos 1.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho), ...
  • Acórdão nº 01671/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I. A notificação efetuada, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 4 do artigo 105° do RGIT, não se trata de uma liquidação de imposto, mas sim de uma condição de procedibilidade do processo crime, ou seja, uma condição objetiva de punibilidade. II. A atitude que o contribuinte toma perante esse procedimento de notificação pode conduzir ou não à condenação em processo crime por abuso de...

    ... O Exmo. Procurador - Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu parecer ... notificação, das prestações tributárias a seguir indicadas, coimas e respectivas custas ...105º do Regime Geral das Infracções Tributárias, no caso de ...
  • Acórdão nº 0369/12.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2019

    I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

    ... Administrativo, mediante a invocação do regime do art. 73.º, n.º 2, do Regime Geral das ...3.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), apresentando alegação que ...
  • Acórdão nº 0168/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime" Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4\xC2"...
  • Acórdão nº 524/18.3T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I – A consagração legal corporizada no artigo 47.º, n.º 3 do CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado, entendendo-se igualmente que o juiz dispõe de poderes bastantes para estabelecer uma...

    ... 107.º, n.º1, 2 e 105.º, n.º1, 2 e 4 do Regime Geral das Infracções Tributárias e 30.º, ...

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