regime geral das infracções tributárias

2722 resultados para regime geral das infracções tributárias

  • Acórdão nº 06P4097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    - Tendo por referência a redacção modificada, o art. 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT - aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05-06), alterado pela redacção introduzida pela Lei do Orçamento de Estado para 2007 (Lei 53-A/2006, de 29-12), é mais favorável para os arguidos, tanto no que toca à possível extinção da punibilidade pelo pagamento (entrega da prestação), como no que...

  • Acórdão nº 14/03.9IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicata, só existindo referência ao referido instituto nos artigos 84.º e 467.º, nos concretos domínios que as referidas normas especificam. II. – Ainda assim o ordenamento jurídico-pena

    ... 6.º e 24.º, n.ºs 1, 2, 5.º e 6.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não ... 1 e 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, ambos do Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT - Lei ...
  • Acórdão nº 0006249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2003

    I - A inscrição na contabilidade de uma empresa de uma receita extraordinária tem de fazer-se no exercício em que ela ocorre, não podendo haver razões pessoais que justifiquem a escolha de outro exercício.. A omissão dessa inscrição e a consequente omissão na declaração fiscal desse proveito, constitui crime de fraude fiscal, anteriormente previsto no art. 23º do RJIFNA, aprovado pelo DL nº 20-

  • Acórdão nº 0006249 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2003

    I - A inscrição na contabilidade de uma empresa de uma receita extraordinária tem de fazer-se no exercício em que ela ocorre, não podendo haver razões pessoais que justifiquem a escolha de outro exercício.. A omissão dessa inscrição e a consequente omissão na declaração fiscal desse proveito, constitui crime de fraude fiscal, anteriormente previsto no art. 23º do RJIFNA, aprovado pelo DL nº 20-

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
    ... aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam ...Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infracçóes Tributárias, a participaçáo ...
  • Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014

    A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.

    ... 6.º, n.º 1, 7.º, n.º 3 e 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias na pena de 1 ...
  • Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...

    ... o disposto nos artigos 23° e 24° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec.-Lei nº 398/98, e 17/12, e artigo 8°. do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) proponho a ...
  • Acórdão nº 274/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
    ... previsto nos artigos 105.º e 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, bem como os ...
  • Acórdão nº 1220/14.6IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–O elemento objetivo do tipo de crime de abuso de confiança previsto no artº 105º /1 e 2 do RGIT exige que se verifique, no caso do IVA, a apropriação de um montante pecuniário de Imposto (IVA) superior a 7.500,00 Euros, que mercê do regime tributário instituído, o sujeito passivo na relação tributária teria de entregar ao Estado, em determinado período de tempo (variável em função da...

    ... no nº 5 do artº 105º, n.º 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias. b)Condeno a ...
  • Acórdão nº 0335/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I – O limite mínimo das coimas previsto no nº 3 do art. 26.º do RGIT é aplicável aos casos previstos no art. 114.º daquele diploma legal, em que o mínimo das coimas é igual ao valor da prestação em falta, no caso de contra-ordenação dolosa, e é de 15% desse valor se a contra-ordenação for por negligência. II – As coimas fixadas para as contra-ordenações em concurso praticadas após a

    ... e) E da aplicação do regime da atenuação especial da coima previsto no ...Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer com a seguinte ... coimas aplicáveis a cada uma das infracções", indicadas pela recorrente, resultantes da atenua\xC3"...Tributárias, na coima de 19.000.00€. Foi ainda condenada ...
  • Acórdão nº 0362/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO.

    ... 426º e 410º nº 2, do CPP, aplicável ao regime das contra-ordenações em apreço, atento o ... pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias. (..) 4 - ...
  • Acórdão nº 787/13.0TACTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I – A alteração da qualificação jurídico-penal dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não constitui, no nosso sistema processual, uma questão prévia ou incidental, mas sim uma questão de fundo, só podendo, por isso, ser apreciada na estrutura da sentença prevista no artigo 374.º do Código de Processo Penal, depois de julgados os factos como provados e não provados, com indicação...

    ...a) e c) e 104º nº 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
  • Acórdão nº 5789/06.0TAVNG.K.P1.S1      de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Ao falar em descoberta de novos factos, a disposição da al. d) do nº 1 do art. 449.º do CPP tem necessariamente em vista factos que já existiam no momento da decisão e só não foram ali tidos em conta, por o tribunal os desconhecer. II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de...

    ...c), do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de ...
  • Acórdão nº 0369/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido feito cúmulo (material ou jurídico) das respectivas coimas, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, mormente nulidade subsumível na al. d) do nº 1 do art. 63º, por referência à al. c) do n° 1 do art. 79º, ambos do...

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado", 4ª ...
  • Acórdão nº 03440/19.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Apenas relativamente ao último pagamento por conta pode o sujeito passivo valer-se da faculdade de não cumprir a sua obrigação tributária. II - Tal faculdade justifica-se por, nessa altura avançada do ano fiscal, já se conseguir com razoável fiabilidade estimar se tais pagamentos por conta são suficientes (ou não) para satisfazer o valor global do imposto relativo a esse ano.

    ...Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), ex vi ... do artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, a falta de prestação de pagamento ...
  • Acórdão nº 0422/19.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    Se das decisões de aplicação de coima por violação do disposto nas alíneas a) e b), do artigo 5.º, da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, ocorre a indicação da transposição, por veículos identificados, de um local de deteção de veículos em infraestruturas rodoviárias, em locais, datas e horas indicadas, sem se ter procedido ao pagamento da taxa de portagem devida por tal transposição, não ocorre a...

    ... e horas a que se verificaram as infracções, bem como, os montantes das respectivas taxas de ... antecipado da coima (Art.º 70, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias”, nos ...
  • Acórdão nº 080/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    Nos casos previstos no artigo 114° do RGIT o limite mínimo da coima é o previsto neste artigo, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no artigo 26º nº 3, e o limite máximo, por força da última parte dos nºs 1 e 2 do artigo 114 e 26º nº 4 não pode ultrapassar o limite máximo estabelecido no nº 1 do artigo 26º.

    ... legislador claramente quis estabelecer um regime vinculativo para todas as infrações ... nº 5, alínea a), e 26º, nº 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias, na coima de ...
  • Acórdão nº 777/16.11DLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    –A sentença, como qualquer acto processual, pode ser objecto de interpretação, predominando na jurisprudência entendimento no sentido de que a essa interpretação são aplicáveis as regras que presidem à interpretação das declarações negociais (artigos 295.º e 236.º do Código Civil). –O IVA é devido desde a respectiva venda, facturação, liquidação e declaração aos serviços, e não...

    ... artigos 7.º e 105.º, nºs 1, 2, 4, 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 147/2003 - Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham
    ... no quadro sancionatório das infracções fiscais impunham uma revisão profunda do regime ... para passar a ser disciplinada pelo Regime Geral das Infracções Tributárias. Assim: Nos termos ...
  • Acórdão nº 01043/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - A aplicação do regime legal concretamente mais favorável ao infractor constitui uma questão prévia de conhecimento oficioso, que prejudica o conhecimento das restantes questões objecto do recurso, uma vez que a aplicação do novo regime demanda o apuramento de quais as infracções que havendo sido consideradas num regime de pluralidade de infracções a lei veio a determinar como constitutivas de

    ... de infracção continuada, ou aplicando o regime instituído no artigo 25.° do RGIT.. Acordam ...ções e respectivo processamento, o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social. 3. ... Simas Santos em “Regime Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4ª edição, 2010, em ...
  • Acórdão nº 01059/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - A aplicação do regime legal concretamente mais favorável ao infractor constitui uma questão prévia de conhecimento oficioso, que prejudica o conhecimento das restantes questões objecto do recurso, uma vez que a aplicação do novo regime demanda o apuramento de quais as infracções que havendo sido consideradas num regime de pluralidade de infracções a lei veio a determinar como constitutivas de

    ..., entende a Fazenda Pública que, no regime previsto nos artigos 83° e 84°, ambos do ... Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado",4a ...
  • Acórdão nº 0602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em "Regime Geral das Infracções Tributárias anotado", 4ª ...
  • Acórdão nº 0808/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - A norma do artº 73º do RGCO visa evitar que o tribunal superior seja colocado em situação de resolver inúmeros casos de pouca importância, com prejuízo da sua disponibilidade para a apreciação de outros casos de maior relevo. Assim de acordo com o nº 2 daquele normativo, o recurso só deverá ser admitido quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4 ...
  • Acórdão nº 0289/17.6BEBJA 0686/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    Não se verifica o preenchimento dos pressupostos do art. 73.º n.º 2 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), num caso em que, não está em causa o exercício do direito de defesa, efetivamente, concedido à arguida/recorrente, mas, sim, questão substancialmente diferente, decorrente do facto de, tendo sido notificada para apresentar defesa escrita, não ter exercido esse direito...

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime" Geral das Infracções Tributárias anotado”, 4\xC2"...
  • Acórdão nº 0266/19.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A "descrição sumária dos factos" imposta pelo artº.79, nº.1, al.b), do R.G.I.T., enquanto requisito da decisão administrativa de aplicação de coima, deve ser interpretada à luz das garantias do direito de defesa, constitucionalmente assegurado (artº.32, nº.10, da C.R.P.), sendo satisfeito quando a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima seja suficiente para...

    ... o artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo ... Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. ...

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