regime geral das infracções tributárias

2722 resultados para regime geral das infracções tributárias

  • Acórdão nº 720/08.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
    ... e p. pelo artigo 104º, e nº 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado ...
  • Acórdão nº 072/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no art.

    ... X As infracções por falta de pagamento de taxas de portagens como ... 193 e 194 que: “O princípio geral de que parte o CPP é o de que a cada crime ...
  • Acórdão nº 0137/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Tendo sido levado ao probatório uma coima diversa da que se encontra em causa nos autos, vindo, depois, a apreciar-se a aplicação da coima referida no probatório, impõe-se a anulação da sentença recorrida dado ter emitido pronúncia sobre factos que lhe não competia conhecer, nos termos do disposto no art.º 379 º, n.º 1, c) do Código de Processo Penal, aqui aplicável por força do disposto no art.º

    ... artigo 119.°, n.º 1 e 26° n° 4, do Regime Geral das Infrações Tributárias, tendo, para ...
  • Acórdão nº 0836/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação

    ... Resulta do exposto que o regime plasmado no CIRE configura a declaração de ... ária nos termos do artigo 15.º da Lei Geral" Tributária, a qual não é afectada pela declara\xC3" ... 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções" Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, al\xC3" ...
  • Acórdão nº 0470/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação

    ... Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer o ... o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no ...
  • Acórdão nº 01244/13.0BESNT 0721/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação

    ... K. Resulta do exposto que o regime plasmado no CIRE configura a declaração de ... ária nos termos do artigo 15.º da Lei Geral" Tributária, a qual não é afectada pela declara\xC3" ... 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções" Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, al\xC3" ...
  • Acórdão nº 2303/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    1. A possibilidade de decidir o recurso de aplicação de coima por simples despacho encontra-se absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir. 2. A decisão por simples despacho proferida pelo Tribunal a quo, tendo o arguido manifestado a sua oposição, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a...

    ... Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ... 3º, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) ... * *III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO ...
  • Acórdão nº 01665/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - O requisito da decisão administrativa de aplicação da coima constante da primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT - descrição sumária dos factos - deve interpretar-se tendo presente o tipo legal de infracção no qual se prevê e pune a contra-ordenação imputada ao arguido, pois que os factos que importa descrever, embora sumariamente, na decisão de aplicação da coima serão os

    ... º n.ºs 2 e 5 corpo e alínea c), ambos do Regime" Geral das Infracções Tributárias, em conjugaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00490/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra ordenacional, em matéria de infra-estruturas...

    ... ª - Ao infractor são-lhe imputadas infracções no facto de o mesmo não ter procedido ao ...
  • Acórdão nº 01175/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - Perante a redacção do art.º 114º, n.º 5 do Regime Geral das Infracções Tributárias introduzida pelo artº 113º, da L. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deixou de ser elemento constitutivo do tipo legal de contraordenação que a arguida tenha recebido o IVA em causa. II - Assim, a sua não indicação no auto de notícia ou na decisão que aplicou a coima não reveste a natureza de qualquer tipo de...

  • Decreto-Lei 307-A/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... clarifica -se a norma punitiva, em sede de Regime Geral das Infracçóes Tributárias, relativa à ...
  • Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

    ... autos, elencadas no artº 30º de tal Regime Geral, as referidas coimas prescreveram já, por ... no artigo 30.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aí se dispondo que “As ...
  • Acórdão nº 07458/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    I – Para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito no âmbito do recurso de contra-ordenação em que se ataca a decisão de aplicação da coima, têm de constar da petição factos que demonstrem de forma inequívoca em que data teve o Recorrente conhecimento da decisão que impugna e que o recurso foi interposto depois de decorrido o prazo de 20...

    ... Neste Tribunal Central o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se ...
  • Acórdão nº 01195/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
    ... legislador claramente quis estabelecer um regime vinculativo para todas as infrações ... ° 5, alínea a), e 26°, n.º 4, do Regime Geral das Infracções Tributárias, na coima de € ...
  • Acórdão nº 716/03.0TAVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    I. – Após o recebimento da acusação, é competente para ordenar a notificação a que alude a alínea b) do artigo 105.º do Regime Geral das Infracções Tributárias o tribunal de julgamento.

    ... de despenalização, mas de aplicação do regime mais favorável, ficando a questão ultrapassada ... Geral das Infracções Tributárias, bem como a ...
  • Acórdão nº 00804/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I - O artigo 55.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) consagra a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos lesivos ao estabelecer que “as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem” (n.º 1), excluindo...

    ... 63.º, n.º 1, do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social ... º 1, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)) ... O referido prazo conta-se nos ... º 1, alínea a) do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). Aliás, no seu artigo 2.º ...
  • Acórdão n.º 336/2008, de 18 de Julho de 2008
    ... a norma constante do artigo 25., do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), ...
  • Acórdão nº 01408/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso da decisão em que uma entidade administrativa aplicou uma coima tem a participação obrigatória do Magistrado do Ministério Público na sua qualidade de acusador e pode ter a presença e intervenção do Representante da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art.º 82.º do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - A posição processual do Representante da Fazenda Pública neste...

    ... decisões de aplicação das coimas tributárias; 4. Assim, a douta sentença recorrida enferma de ... 66º do RGIT que sem prejuízo do regime geral do ilícito de mera ordenação social, as ... no art.º 82.º do Regime Geral das Infracções Tributárias. A posição processual do ...
  • Acórdão nº 472/04.4TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2011
    ... “No regime do CPT relativo à responsabilidade subsidiária ... , como ISABEL MARQUES DA SILVA, em Regime Geral das Infracções Tributárias, 2. Edição, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
    ... 1 do artigo 105. do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT), na ...
  • Acórdão nº 0645/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas. II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção dá entrada em tribunal,...

    ... Jorge Lopes de Sousa e Simas Santos em “Regime Geral das Infracções Tributárias anotado”, ...
  • Acórdão nº 01594/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais, do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. II - Nos termos do...

    ... 8) Não se aplica, o regime de responsabilidade subsidiária previsto no art. 24.° da Lei Geral Tributária a situações em que os factos ... do artigo 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) ... Com efeito, o acórdão ...
  • Acórdão nº 00021/19.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 32.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). II - Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 32.º, n.º

    ... pontual de entrega das prestações tributárias não é apenas uma obrigação dos sujeitos ... qualquer coima pela prática das infracções em causa nos autos, nos termos do n.º 1 do ... , atenta às necessidades de prevenção geral, as necessidades de punição aqui exigidas; z) ... – QUESTÕES A APRECIAR No artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social ...
  • Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...

    ... civil por factos ilícitos mas sim no regime previsto no artigo 187.º, n.º 2, do Código ... Procurador-geral Adjunto não emitiu parecer, atenta a natureza ... A prescrição das dívidas tributárias apresenta um regime para as dívidas fiscais e ... da lei penal (do Regime Geral das Infracções Tributárias e do Código Penal); ...
  • Acórdão nº 642/18.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – O recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos 3.º, 651.º e 425.º...

    ... regulamentados e disciplinados pelo regime legal-especial aprovado pelo D.L. n°28/92, de ... -se o que a esse respeito dispõe o Regime-Geral das Contra-Ordenações, no seu art.60°, n°s 1 ... 79.º, n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e 60.º n.º 1 do Regime ...

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