regime geral das contraordenações
6688 resultados para regime geral das contraordenações
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Acórdão Nº 488/16 de Tribunal Constitucional, 09-08-2016
... , pela prática de diversas contraordenações previstas e punidas no Regime Geral das ...
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Regulamento n.º 452/2022
... em causa os objetivos globais ou a economia geral do Município ... Capítulo I — Disposições ... ítulo III — Fiscalização e contraordenações ... Artigo 19.º — Entidades competentes ... Regime aplicável ... Artigo 22.º — ...
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Regulamento n.º 583/2019
... , de 29 de dezembro de 2006, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua ... aplicáveis pela prática das contraordenações previstas no presente regulamento constitui ...
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Acórdão nº 61/23.4T8TND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-06-2024
... nº 50/2006, de 29/8 (a referida Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais) que prescreve o que alude também a norma do artigo 3º do DL 400/82, de 27/10, quanto à aplicação das leis no tempo. 5. A verificação do estado de necessidade desculpante depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: 1) a verificação de uma situação de perigo actual para bens jurídicos de natureza pessoal (vida, integridade física, honra e liberdade) do agente...
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Lei n.º 77/2017
... regime jurídico aplicável às ações de arborização ... Artigo 15.º Contraordenações 1 - As infrações abaixo elencadas constituem ... -lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. Artigo 16.º Sanções ...
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Regulamento n.º 686/2021
... com os n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, ... Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do ... Artigo 58.º Contraordenações ...
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Regulamento n.º 847/2016
... , de 16 de janeiro, diploma que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... concelho de Faro, a própria legislação geral. Em segundo lugar, existirão certamente custos ... Artigo 44.º Contraordenações" 1 - Constitui contraordenação grave: a) A viola\xC3" ...
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Acórdão nº 576/19.9T9GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-01-2020
I – A cassação do título condução, medida prevista na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada (redacção conferida pela Lei n.º 116/2015, de 28-08), não é um efeito automático da subtracção de pontos ao condutor; antes depende do cometimento de duas ou mais infracções rodoviárias donde resulte a perda global do número de pontos casuisticamente atribuídos. II – Mau grado o evidente...
... º 114/94, de 03 de maio) e artigo 32º do Regime Geral das Contraordenações (DL n.º 433/82, de ... -
Edital n.º 513/2021
Edital n.º 513/2021 Sumário: Regulamento Geral de Gestão, Funcionamento e Utilização das ... k), ee) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... de desporto, fiscalização e contraordenações. Artigo 50.º Contraordenações 1 - As ...
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Acórdão nº 3135/15.1T8BRR.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2017
1–A diminuição da retribuição, ainda que acordada com os trabalhadores, constitui contraordenação muito grave. 2–O acordo dos trabalhadores, bem como o circunstancialismo do qual decorra diminuição do volume de negócios no período de referência, deve ser sopesado na ponderação a efetuar acerca da medida da comia. (Sumário elaborado pela Relatora)
... 5)–Pela crise geral que gera diminuição da procura de medicamentos ... As contraordenações laborais são reguladas pelo disposto no Código do Trabalho e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações (Artº 549º do CT) ... -
Edital n.º 864/2016
... claro para todos os seus habitantes em geral, promovendo a qualidade e sustentabilidade da ... n.º 81/2006, de 20 de abril, que aprova o regime relativo às condições de utilização dos ... contraordenações à violação das disposições do presente ...
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Acórdão Nº 267/14 de Tribunal Constitucional, 25-03-2014
... regime contra-ordenacional ao qual é aplicável ... define o regime geral do Direito de Mera Ordenação Social, no seu ... A negligência nas contraordenações laborais é sempre ... Artigo551.º ...
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Regulamento n.º 177/2023
... pública do projeto do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da ... União das Freguesias ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias ... Locais, aprovado ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo DL n.º 433/82, de 27 de ... Artigo ...
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Acórdão Nº 776/19 de Tribunal Constitucional, 17-12-2019
... norma do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência (Lei n.º ... 19/2012, ... extraída do artigo 228.º-A do Regime Geral das ... Instituições de Crédito e Sociedades ... contraordenações por violação das regras de concorrência, com ...
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Regulamento n.º 718/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Preços da União das ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias ... Locais, aprovado ... Janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo DL n.º 433/82, de 27 de Outubro ...
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Aviso n.º 16096/2021
... Municipal de Lisboa Nota justificativa O regime geral dos arquivos e do património ... , que aprova o Regime Geral das Contraordenações e Coimas; i) Código do Procedimento ...
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Regulamento n.º 732/2018
... com os n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, ... Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso na 2.ª série do ... Artigo 58.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 98.º do ...
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Acórdão Nº 759/23 de Tribunal Constitucional, 09-11-2023
... 4, do Regime Geral das Contraordenações (“RGCO”) em ...
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Regulamento n.º 910/2020
... /2012, de 29 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico da atividade de realização de ... CAPÍTULO VI Contraordenações, Coimas e Sanções acessórias Artigo 28.º ... é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações. 5 - A tentativa e a ...
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Aviso n.º 2942/2017
... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), ... ência da Unidade de Gestão de Contraordenações (UGCO) e do Núcleo de Coordenação de Registo, ... a articulação com a entidade que, em regime de outsourcing, assegurar a elaboração das ...
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Aviso n.º 2942/2017
... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), ... ência da Unidade de Gestão de Contraordenações (UGCO) e do Núcleo de Coordenação de Registo, ... a articulação com a entidade que, em regime de outsourcing, assegurar a elaboração das ...
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Acórdão nº 255/16.9Y2VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2017
I - Para que o juiz decida por simples despacho, é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº (artº 64º2RGCO). II - A omissão de tal audição ou a decisão por simples despacho sem a concordância daqueles, constitui a nulidade insanável da al. c) do artº 119º CPP enquadrável na al. d) do nº2 ao artº 120º CP tornando invalida tal decisão (artº 122º1 CPP). III - O cumprimento do...
... norma, não pode erigir-se como princípio geral de todo o processo contraordenacional ... Em processo de contraordenação, o regime de recurso interposto para o Tribunal da ... , de 24/12 (Regime Geral das Contraordenações), seguindo, em tudo o mais, a tramitação do ... -
Regulamento n.º 689/2019
... cobradas (previstas no regulamento e tabela geral de taxas e licenças), pela ocupação das bancas ... ção de direitos sobre bancas, fixando o regime de fiscalização e o regime sancionatório na ... nos moldes seguintes: i) Três contraordenações muito graves e/ou; ii) Cinco contraordenações ...
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Acórdão Nº 397/19 de Tribunal Constitucional, 04-07-2019
... aplicação de regime concretamente mais favorável, atenta a ... geral e dos “quadros definidos pela Constituição e ... «(…) [N]o ... âmbito das contraordenações ambientais, situamo-nos em sede de medidas ...
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Acórdão Nº 220/14 de Tribunal Constitucional, 06-03-2014
... a arguida e ora recorrida das contraordenações que lhe ... vinham imputadas ... 2. Tendo o ... estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das ... situação, ao aprovar um novo regime geral das contraordenações laborais, em ... cujo ...