regime geral das contraordenações

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A ausência de descrição completa dos elementos constitutivos da contraordenação e que atravessa todo o processo contraordenacional, não pode vir a ser colmatada em momento processual subsequente, justificando-se nesse caso o arquivamento dos autos por falta de objeto; II – Com efeito, não está em causa, apenas, uma mera deficiência da decisão administrativa quanto à definição fáctica que...

• Diário da República

• Diário da República

... por contraordenação rodoviária sujeito ao regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, interrompendo-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória (art. 188º, nº 2 do Cód. da Estrada).

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

... a utilizar deve ser objetivo, pelo que, em geral, deve ser nomeado defensor ao arguido, pela autoridade administrativa, nos casos de contraordenação grave ou muito grave. III – A nulidade insanável prevista no art.º 119.º, alínea c), do CPP deve ser equiparada à falta de nomeação de defensor no processo, quando esta é obrigatória.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... rou, para menos, o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens. VIII – Concluindo que a Lei n.º 27/2023, de 04.07, no caso concreto, é mais favorável à arguida, será esta a aplicável, nos termos do disposto no art. 3.º da mencionada lei, em que estão em causa ilícitos praticados em data anterior à entrada desta lei. IX - As decisões de...

• Diário da República

I – Não é inconstitucional a norma do artº 9º3 do DL 156/2005 quando interpretada no sentido de que, requerida a presença da autoridade para remover a recusa de apresentação do livro de reclamações, essa recusa é removida, sendo apresentado o livro. II – A condenação na coima de 15.000,00€ (montante mínimo) pela pratica da contraordenação p.p. pelos artºs 3º nºs 1 b) e 4, e 9º nºs 1 a) e 3 DL 156/

I - No âmbito do recurso de contra-ordenação, nos termos do disposto no art. 64.º do RGCOC, o Juiz decide o caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho, neste caso quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham. II - Não pode o Juiz cindir a apreciação da impugnação judicial e decidir por despacho a matéria...

É nula a sentença que condena por factos diversos dos descritos na decisão administrativa sem que haja sido observado o disposto no artigo 359º do CPP, posto que de alteração substancial se trata, o que implica a remessa dos autos ao tribunal de 1.ª instância a fim de ser dado cumprimento a tal normativo.

I - O prazo para a conclusão da instrução do procedimento contra-ordenacional, previsto no artigo 24º da Lei 107/2009, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar, não implicando a sua inobservância nulidade do procedimento. II - A falta de despacho de prorrogação do prazo, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, ou a falta de fundamentação deste, não implicam a nulidade da instrução. III - O...