regime geral das contraordenações
6688 resultados para regime geral das contraordenações
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 206 - Series I - Suplemento 1
... Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais ... Fiscalização e contraordenações ... Artigo 21.º ... Fiscalização ... A ... no regime geral das contraordenações ... Artigo 26.º ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... ência de um concurso real de contraordenações com uma infração criminal, enqua- drável na imeira parte do n.º 1 do artigo 38.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto -Lei n.º ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... ência de um concurso real de contraordenações com uma infração criminal, enqua- ... drável ... parte do n.º 1 do artigo 38.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... ou regulamentação coletiva de aplicação geral. Relativamente aos subsídios e abonos inerentes ... trabalhador destacado 1 - Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de ... processual aplicável às contraordenações laborais, para, no prazo máximo de um mês a ...
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Acórdão nº 1891/23.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-09-2024
Com a apresentação dos autos de contraordenação ao juiz por parte do MºPº, abre-se a fase de julgamento em sede judicial, devendo o juiz apreciar apenas a tempestividade da impugnação e o cumprimento dos requisitos de forma, seguindo-se o julgamento, ou dispensado este nos termos do artigo 64º,2 do RGCO, decidir o caso por despacho. Havendo impugnação da decisão administrativa, por força da norma
... efetivo, das seguintes contraordenações: ... - 1 contraordenação, p. e p. pelo artigo ... se vislumbra qualquer razão para que este regime não deve ser aplicado ao ilícito ... /2009, no n.º 3 do artigo 64.º do Regime Geral" das Contraordenações e nos artigos 32.º e 111.\xC2" ... -
Edital n.º 2081/2023
... regime jurídico dos serviços municipais de ... gestoras e de acordo com o princípio geral de equivalência previsto no Decreto -Lei n.º ... à fiscalização e contraordenações, procede -se à compilação siste- mática de ...
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Regulamento n.º 160/2024
... º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de ... , este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do ...
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Aviso n.º 11923/2020
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º ... , de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... o regime jurídico do ordenamento e da gestão ... geral de pesca lúdica e de licença es- ... pecial ... Regime sancionatório ... Contraordenações ... Artigo 66.º ... Contraordenações ... As ...
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Edital n.º 236/2018
... , de 12 de setembro (Lei que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades ... geral das contraordenações e coimas, constante do ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... º 222/2015, de 8 de outubro, estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão ... só é permitido aos titulares de licença geral de pesca lúdica e de licença especial para ZPL ... sancionatório SECÇÃO I Contraordenações Artigo 66.º Contraordenações As infrações ao ...
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Acórdão nº 404/20.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-11-2021
O auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental ou outra. O artigo 16.º do RPACOLSS não pretende limitar o agente autuante quanto aos elementos que fundam as suas perceções, visando apenas os atos posteriores do procedimento. Considerações...
... á ser absolvida – artigo 8º e 9º do Regime Geral das Contraordenações ... W – ... -
Acórdão nº 767/23.8T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2023
I - A indicação precisa e discriminada dos elementos indicados na norma do artigo 58.º, n.º 1 do R.G.C.O. constitui elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido consagrado constitucionalmente (cf. art.º 32.º da Constituição) que só poderá ser efetivo com o adequado conhecimento dos factos imputados, das normas que integrem e das consequências sancionatórias que determinem....
... 16/06 – diploma legal que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de ... nos art.ºs 41.º e 58.º do Regime Geral das Contraordenações e artºs 122.º, n.ºs 1 e ... -
Acórdão (extrato) n.º 264/2022
... ência de um concurso real de contraordenações com uma infração criminal, enqua- ... drável ... parte do n.º 1 do artigo 38.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
... ência de um concurso real de contraordenações com uma infração criminal, enqua- ... drável ... parte do n.º 1 do artigo 38.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 1092/2023
... novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... permanente ou temporário, e o público em geral ... 2 — O presente Regulamento não isenta o ... contraordenações ... Artigo 40.º ... Fiscalização sanitária ...
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Acórdão nº 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-05-2019
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa».
... 14-09 e pela Lei n° 109/2001, de 24-12 (Regime Jurídico das Contraordenações ou R.G.C.O.); ... "Contraordenações, anotações ao regime geral", 6 a Ed, da autoria dos Exmos Senhores Drs ... -
Acórdão nº 683/17.2T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2018
I – Estando em causa um contraordenação laboral, à prescrição do procedimento contraordenacional são aplicáveis os prazos previstos nos artigos 52.º a 54.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e não o disposto no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10. II – Tendo-se, por decisão transitada em julgado, julgado que a ACT tem competência para instaurar procedimento contraordenacional...
... do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, datado de 27.09.1990 e publicado ... Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro – regime geral das contraordenações –, as pessoas ... -
Aviso n.º 15971/2021
... º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de ... , de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Aviso n.º 11507/2020
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º ... , de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Acórdão Nº 26/22 de Tribunal Constitucional, 11-01-2022
... subjetiva das contraordenações na decisão da entidade das coutas a que se ... geral e analítico antes e após o apuramento dos ... regime de fiscalização das contas dos ... partidos e ...
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Lei n.º 102/2017
... n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... , que prossiga objetivos de interesse geral, em prol de uma causa não lucrativa e cujas ... CAPÍTULO X Contraordenações Artigo 192.º Permanência ilegal 1 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2019 . Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
... Artigo 15.º Contraordenações ... Artigo 16.º Sanções acessórias ... Artigo 17.º Competência de ... no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações ... 5 - Volvidos 180 dias sobre o incumprimento do ...
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Acórdão nº 309/19.0YUSTR-F.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2022
... do estabelecido no Direito constituído; III.–O regime do NRJC acima enunciado constitui o apropriado mecanismo de salvaguarda de direitos dos visados relativamente a sanções impostas por decisões não transitadas; IV.–Resulta da leitura articulada dos regimes do RGCO e do NRJC que os visados têm ao seu dispor dois mecanismos paralelos e não um que anule o outro: às decisões não transitadas aplicam-se as normas indicadas do novo NRJC e às...
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Edital n.º 505/2016
... -o, tendo presente a entrada em vigor do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... n.º 73/2013, de 3 de setembro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... Artigo 19.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo do eventual procedimento ...