regime geral das contraordenações

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I – Não é inconstitucional a norma do artº 9º3 do DL 156/2005 quando interpretada no sentido de que, requerida a presença da autoridade para remover a recusa de apresentação do livro de reclamações, essa recusa é removida, sendo apresentado o livro. II – A condenação na coima de 15.000,00€ (montante mínimo) pela pratica da contraordenação p.p. pelos artºs 3º nºs 1 b) e 4, e 9º nºs 1 a) e 3 DL 156/

I - No âmbito do recurso de contra-ordenação, nos termos do disposto no art. 64.º do RGCOC, o Juiz decide o caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho, neste caso quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham. II - Não pode o Juiz cindir a apreciação da impugnação judicial e decidir por despacho a matéria...

É nula a sentença que condena por factos diversos dos descritos na decisão administrativa sem que haja sido observado o disposto no artigo 359º do CPP, posto que de alteração substancial se trata, o que implica a remessa dos autos ao tribunal de 1.ª instância a fim de ser dado cumprimento a tal normativo.

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I - A decisão proferida em processo contraordenacional, não impondo o mesmo grau de rigor na explanação dos factos que ocorre na sentença penal, exige uma narração de factos passível de caracterização da tipicidade da acção ou omissão de cuja imputação se trate, com vista a assegurar o exercício do direito de defesa do arguido. II - No artigo 50.º do RGCO está em causa o direito de audição, que...

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As funções e as competências do Juiz Presidente de Comarca estão elencadas e definidas na lei (na referenciada LOSJ), de modo rigoroso, claro e taxativo, não sendo permitido ao aplicador de tal lei, nesta matéria, interpretações analógicas ou extensivas da mesma, de tal forma que, por exemplo, possa entender-se ser permitido aos Juízes Presidentes de Comarca intervirem, por qualquer modo, nos...

... l, não é, sem mais, suscetível de ser aplicada ao regime das contraordenações dos ER; –Não se deve suspender a coima aplicada, porquanto, tendo sido aplicadas coimas à Recorrente e chegado a beneficiar da aplicação de admoestação, ao persistir na inobservância de ordenações reportadas ao mesmo diploma legal, é evidente que se considera a aplicação da suspensão absolutamente incapaz de evitar a prática de novas contraordenações.

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... º do mesmo diploma legal, dado tratar-se de norma geral aplicável à contagem dos prazos administrativos, que encontra justificação na previsível maior dificuldade de acesso a elementos e preparação da defesa por parte dos interessados residentes no estrangeiro e, se a coimada tem a sua sede no estrangeiro, o prazo de 20 dias para apresentar o recurso apenas se inicia depois de finda a dilação de 15 dias? II - Verificados os requisitos formais e

• Legislação

I – A reclamação prevista e regulada no artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário visa concretos atos praticados pelo órgão da execução fiscal e neste meio processual apenas é admissível pronúncia sobre o ato concretamente reclamado, tendo em consideração a respetiva fundamentação, sem prejuízo da apreciação de quaisquer questões prévias ou prejudiciais, cujo...

... não ofende o princípio da legalidade porquanto as contraordenações sancionadas com coimas, por violação dos regulamentos e posturas municipais têm expressa previsão legal no artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, Lei das Finanças Locais, então vigente.* * Sumário elaborado pelo relator

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I. Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. II. Esta estruturação hierárquica, estabelecida na Constituição e nas leis de organização judicial é essencial ao funcionamento harmónico do sistema, assegurando o direito ao recurso e, por

O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da jurisdição comum a competência para o conhecimento de impugnação judicial relativa à aplicação de contra-ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro de 2016. (*)