regime faltas função pública
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Lei n.º 13/2023
... d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ... faltas e à sua duração não podem ser ... afastadas ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... Plenário ou das comissões ou derem dez faltas interpoladas na mesma sessão legislativa; c) Se ... 3 - É facultado aos deputados o regime de afectação permanente durante o exercício do ... sujeitos ao regime fiscal aplicável à função pública ... Artigo 22.º-E 1 - Constituem ...
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Aviso n.º 23019/2007, de 23 de Novembro de 2007
... çáo, conhecimentos de AutoCad e SIG, regime bem como o conhecimento das matérias constantes ... , Estatuto Disciplinar, regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, regime de ... e provimento, carreiras da funçáo pública, Estatuto da Aposentaçáo e ADSE, e as devidas ...
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Aviso n.º 1084/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... a Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública emitido declaraçáo de inexistência de pessoal ... legislaçáo: Estatuto Disciplinar, Regime de Férias, Faltas e Licenças, Estatuto ...
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Aviso n.º 1086/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... a Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública emitido declaraçáo de inexistência de pessoal ... legislaçáo: Estatuto Disciplinar, Regime de Férias, Faltas e Licenças, Estatuto ...
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Aviso n.º 1191/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública emitido declaraçáo de inexistência de pessoal ... legislaçáo: Estatuto Disciplinar, Regime de Férias, Faltas e Licenças, Estatuto ...
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Aviso n.º 23018/2007, de 23 de Novembro de 2007
... a Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitido declaraçáo de inexistência de pessoal ... legislaçáo: Estatuto Disciplinar, regime de férias, faltas e licenças, estatuto ...
- Aviso n.º 6708/2007, de 12 de Abril de 2007
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... como a alteração de alguns aspectos do regime jurídico da redução e suspensão da ... entanto, estabelecem-se restrições em função da inércia do trabalhador e de eventuais ... através do processo de discussão pública desenvolvido após a entrada em vigor da Lei n.º ... , de actos lesivos da economia nacional; g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem ...
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Acórdão n.º 153/2001, de 15 de Maio de 2001
... Constituição, porquanto discriminam as faltas dadas no exercício do direito de greve, ... é evidente, tenha de ser aplicado o mesmo regime, por imposição do princípio da igualdade ... Fundamentação A) O direito de greve na função pública e seus efeitos 5 - O direito de greve, ...
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Aviso N.º 561/2004 de 22 de Junho
D.R. DE ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... Aviso n.º 561/2004 de 22 de Junho de 2004 ... São as genericamente vigentes para a função pública.7 - Podem ser opositores a concurso os ... a) Regime geral do funcionalismo público: direitos e ... profissional, regime de férias, faltas e licenças, regime de recrutamento e provimento, ...
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Acórdão nº 01075/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
É inimpugnável, porque confirmativo, o acto que tem o mesmo destinatário, tem por objecto a mesma pretensão que foi também objecto de acto anterior, no caso a contagem dos dias de falta por doença que foram desconsiderados para a antiguidade na carreira, e tem a mesma exacta fundamentação de facto e jurídica para o mesmo conteúdo decisório, o indeferimento da pretensão pela aplicação ao caso do...
... na carreira e consideração das faltas dadas por doença como prestação efetiva de ... sobre a progressão na carreira e sobre o regime de faltas, indeferindo a pretensão da Autora ... , a legislação geral em vigor na função pública; Assim, às faltas por doença dos ... -
Acórdão nº 26/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2022
I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso
... procedimento de revisão com a audição pública da Senhora Juíza de Direito no Conselho ... Ora, em função das indicadas deliberações do Tribunal Europeu ... contribuem, também elas, para conformar o regime processual. Pense-se na reserva de jurisdição ... : como elas reprovam e procuram prevenir faltas idênticas por parte de quem quer que seja ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ... -se ex novo a subcontratação em obra pública, criando-se um regime para o contrato de ... a preencher, por si mesmas, uma função económica ou técnica, executadas por conta de ... se reconhecer que houve erros ou faltas em algum ou alguns dos autos de medição ...
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... a nomeação dos candidatos aprovados em função de uma graduação relativa, com respeito por uma ... em causa é a realização de uma prova pública para avaliação em mérito absoluto e cujo ... Pública, incluindo os que se encontrem em regime de instalação, onde vigore o regime legal da ... constitutivo do júri designará, para as faltas ou impedimentos dos titulares, o vogal efectivo ...
- Rectificação n.º 1529/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1531/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1528/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1530/2006, de 16 de Outubro de 2006
- Rectificação n.º 1532/2006, de 16 de Outubro de 2006
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Aviso N.º 1205/2006 de 26 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ... - Regime de férias, faltas e licenças; ... - Estatuto ...
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Aviso N.º 853/2006 de 3 de Outubro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ... - Regime de férias, faltas e licenças; ... - Estatuto ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... do Plenário ou das comissões ou dêem 10 faltas interpoladas na mesma sessão legislativa; c) Se ... de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em ... que o interesse regional o justifique; r) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... -Lei n.º 106/2002 de 13 de Abril O actual regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais ... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... da mesma natureza, designadamente em função do ónus específico da prestação de trabalho, ... Artigo 24.º Férias, faltas e licenças Os bombeiros profissionais estão ...
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Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... diplomática a colocar no estrangeiro, do regime da licença sem vencimento para acompanhamento do ... a outros sectores da funçáo pública. Com a entrada em vigor do regime de férias, ... ), devia ser considerada como uma série de faltas justificadas, do que resultava que nela se ...