regime faltas função pública
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º ... período de licença por maternidade ou de faltas por acidente em serviço há lugar à ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ... 2 - A aplicação do regime previsto no presente diploma nas Regiões ... director-geral será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo subdirector-geral designado ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... das pessoas colectivas de utilidade pública e, consequentemente, são abrangidas pela Lei ... no n.º 1 que pretenderem beneficiar do regime nele previsto devem requerê-lo através do ... ável, para todos os efeitos legais, à função docente ... Art. 43.º Não é permitida a mesma ... , em termos de presenças e ausências (faltas, licenças, férias); c) O envio à ...
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Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março de 2001
... de informática, procura perspectivar a função informática à luz da actual realidade ... /TIC) detêm em qualquer organização, pública ou privada, e que atente às evoluções ... A mesma lógica justificou o regime previsto para a carreira de técnico de ... no número anterior, as situações de faltas e licenças não são consideradas prestação ...
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Aviso N.º 660/2004 de 27 de Julho
... 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ... Regime Jurídico da Função Pública: ... Férias, ... 100/99 de 31 de Março (Regime de Férias, Faltas e Licenças), com as alterações introduzidas ...
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Portaria n.º 272/2019
... ção científica, os alunos escolhem, em função do percurso formativo pretendido e das concretas ... ) Ser assíduo e pontual; g) Justificar as faltas perante o diretor de turma, o diretor de curso e ... e deveres de todos os intervenientes; b) O regime aplicável às modalidades adotadas pela escola ... ção da PAP e datas de apresentação pública de cada prova. 4 - Sem prejuízo dos números ...
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Acórdão nº 10525/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006
I - O regime de férias, faltas e licenças dos professores encontra-se regulado no Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 1/98, de 2/1, mais concretamente nos artigos 86º e segs. do aludido diploma legal, aplicando-se-lhes também, no entanto, a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias,...
... 5 - As faltas dadas pelos docentes, por conta do período de ... previstas para os trabalhadores da função pública em geral no DL nº 100/99, de 31/3, nos ... - Há, no entanto que saber distinguir um regime do outro, ou seja os professores só podem faltar ... -
Despacho Normativo N.º 135/1996 de 11 de Julho
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Despacho ... Considerando que o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal ... a nível de legislação da função pública, é a constante do ponto 5.1 do mapa II ... da função pública: regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, regime de ...
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Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002
... Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins ... ANEXO Programa de ... matérias: 1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional; 1.1 - Regime de férias, faltas e licenças; 1.2 - Estatuto remuneratório dos ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... ços e organismos da Administração Pública, passo dos mais significativos no sentido da cratização da função pública e da melhoria da gestão dos seus ... , a introdução de algumas alterações no regime vigente, de modo a aliviá-lo do pesado ... que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos ... 6 - O despacho constitutivo ...
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Despacho Normativo N.º 43/2001 de 4 de Outubro
... ção e funcionamento da Administração Pública e do Serviço Regional de Saúde, bem como temas ... Regime Jurídico da Função Pública: ... I. Noção ... IV. Férias, faltas, licenças e horários; ... V. Acidentes de ...
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Declaração de Rectificação N.º 22/1996 de 22 de Agosto
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Declaração de ... Considerando que o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal ... a nível de legislação da função pública, é a constante no ponto 5.1 do mapa II ... da função pública: regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, regime de ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... não docente das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa ... processos disciplinares relativamente a faltas leves ao serviço, a casos de negligência e má ...
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Declaração de Rectificação N.º 98/2004 de 24 de Agosto
... publica de novo o referido aviso já devidamente ... vigentes para os funcionários da Função Pública ... 6 - A este concurso aplicam-se as ... Regime jurídico da Função Pública: ... Férias, ... /99, de 31 de Março (Regime de férias, faltas e licenças), com as alterações introduzidas ...
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Aviso N.º 684/2004 de 3 de Agosto
... vigentes para os funcionários da Função Pública ... 6 - A este concurso aplicam-se as ... Regime jurídico da Função Pública: ... Férias, ... /99, de 31 de Março (Regime de férias, faltas e licenças), com as alterações introduzidas ...
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Aviso n.º 23074/2007, de 23 de Novembro de 2007
... 11 - Regime de estágio: ... 11.1 - O estágio obedece às ... indivíduo vinculado ou náo à funçáo pública; i) O disposto na alínea anterior náo prejudica ... do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal António Manuel Perneco ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Resulta dos arts. 05.º, 06.º, 09.º, 20.º a 22.º e 91.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 e artigos 91.º a 93.º, 103.º, 106.º e 107.º do anexo I - «Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas» - da Lei n.º 59/2008, de 11.09, à data vigente, que os adjuntos de conservador com contratos administrativos de provimento devem ver os seus vínculos jurídicos convertidos para a modalidade de...
... vinculados à administração pública por contrato administrativo de provimento se ... a um vínculo estável (decorrente do regime do contrato de trabalho em funções públicas ... e igualdade e das regras de acesso à função pública constitucionalmente consagradas no ... outorgante é aplicável o regime de faltas e de férias estabelecido para os agentes da ... -
Extracto de Despacho N.º 1787/2006 de 28 de Novembro
... º da Constituição à Administração Pública enquanto entidade empregadora promove activamente ... ágio na carreira de Técnico Superior do Regime Geral - licenciado em Ciências da Nutrição, e ... são as genericamente vigentes para a Função Pública ... 6 - Conteúdo funcional - ... Férias, faltas" e licenças, Decreto-Lei n.º 100/99 de 31 de Mar\xC3" ...
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Aviso N.º 685/2004 de 3 de Agosto
... vigentes para os funcionários da função pública ... 6 - A este concurso aplicam-se as ... Regime Jurídico da Função Pública; ... - Férias, ... 100/99 de 31 de Março (Regime de Férias, Faltas e Licenças), com as alterações introduzidas ...
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Aviso N.º 1144/2004 de 21 de Dezembro
... da Constituição à Administração Pública enquanto entidade empregadora promove activamente ... são as genéricamente vigentes para a Função Pública ... 6- Conteúdo funcional - ... 7- Regime de estágio - tem a duração de um ano, será ... Férias, faltas e licenças, Decreto Lei nº100/99 de 31 de ...
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Aviso N.º 1101/2005 de 27 de Dezembro
... 9.º da Constituição a Administração Pública, enquanto empregadora, promove activamente uma ... são as genericamente vigentes para a função pública ... Conteúdo funcional - desenvolver, ... Regime de estágio - tem a duração de um ano, será ... - Férias, faltas e licenças, Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de ...
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Aviso N.º 679/2004 de 3 de Agosto
... vigentes para os funcionários da função pública ... 6 - A este concurso aplicam-se as ... Regime Jurídico da Função Pública; ... - Férias, ... 100/99 de 31 de Março (Regime de Férias, Faltas e Licenças), com as alterações introduzidas ...
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Aviso n.º 20892/2007, de 26 de Outubro de 2007
... e direitos e deveres da funçáo pública: ... Regime de férias, faltas e licenças; ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... Artigo 2.º Regime de exercício de direitos O presente Regulamento ... , gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ... verdade, aos superiores hierárquicos as faltas de serviço e quaisquer actos praticados pelos ...
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Aviso N.º 880/2006 de 10 de Outubro
... República Portuguesa, a Administração Pública Regional enquanto entidade empregadora promove ... todos os indivíduos vinculados à Função Pública que reúnam cumulativamente os ... Regime jurídico da função pública — Férias, ... á a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos; ... Dagoberto Ferreira Botelho, ...