regime do contrato de trabalho em funções públicas
49817 resultados para regime do contrato de trabalho em funções públicas
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 378/2016
...ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionarias e Afins. Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 372/2016
...ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante ...
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Despacho n.º 2029/2019
... n.º 3 do artigo 79.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... desafio do setor da água" (2017), "novo regime das taxas das autarquias locais" (2013), ... e remunerações" (2013), "regime do contrato de trabalho em funções públicas" (2013), ...
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Aviso n.º 2708/2023
...Sumário: Designação em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da ... específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Admi-. nistração ...Curso "O regime do contrato de trabalho em funções públicas". Colóquio ...
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Aviso n.º 13797/2019
...contrato de trabalho a termo resolutivo incerto) e por ... humanos, incluindo o exercício de funções de direção/coordenação de serviços, no ... 02-01-86;Chefe da Secção de Pessoal em regime de substituição - empossado em ... do contrato de trabalho em funções públicas; Como redigir objetivos para a avaliação do ...
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Aviso (extrato) n.º 7844/2022
... -2011), tendo continuado a desempenhar funções no Departamento de Gestão Financeira e ..., em 2004/2005; Pós -Graduada em o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do ado e demais entidades públicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Contencioso Administrativo, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Código dos ...
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Aviso (extrato) n.º 7844/2022
...a desempenhar funções no Departamento de Gestão Financeira e ..., em 2004/2005; Pós-Graduada em o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual. do ado e demais entidades públicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de ...Administrativo, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Código dos ...
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Aviso n.º 12058/2017
...regime de comissão de serviço, pelo período de três ... (em regime de acumulação de funções);01/02/1998 a 30/04/2002: Engenheiro Civil ... a Mais no CCP - 2010;O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 859/2020
... 1.ºPreâmbuloAs estruturas, cargos e funções previstas no presente regulamento são válidas ..., deveres e garantias consignados no regime do contrato de trabalho em funções públicas, ...
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Despacho (extrato) n.º 7414/2017
..., na sua redação atual, nomeio, em regime de substituição, e enquanto decorre o respetivo ... Organizacional e Individual; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Curso de ...
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Despacho n.º 9705/2023
... n.º 9705/2023 Sumário: Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão ...Contrato de Trabalhode Trabalho em Funçõesde Trabalho em Funções Públicas...
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Despacho n.º 3513/2020
... n.º 3513/2020Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Manuela ..., Direito Disciplinar, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas.Curso de ...
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Aviso n.º 16283/2020
... por meu despacho exarado em 18/06/2020, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ...Trabalho pelo ISLA de Santarém; Pós-Graduação em ...ção Pública (SNC - AP); Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Código do ...
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Acórdão nº 02618/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I- Exercendo o Autor, à data da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, as funções de monitor de hotelaria para a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, ao abrigo de um contrato de trabalho, o mesmo viu automaticamente, ope legis, por mero efeito da entrada em vigor dessa Lei, a sua relação contratual submetida ao regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. II- A...
...ção deste a reconhecer a prestação de trabalho extraordinário de 2h30 diárias, correspondente ... sob ordens e direção daquela, exercer funções correspondentes à profissão de “Monitor de ...prestava serviço em regime de jornada contínua. 4- O argumento de que para ... de Hotelaria e Turismo do Porto um contrato de trabalho por tempo indeterminado, no qual se ... Estado lhe atribuiu, isto é, funções públicas, apesar do recurso empreendido pelo legislador ao ... -
Aviso (extrato) n.º 16420/2018
... de outubro de 2018 através de provas públicas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, para o regime do contrato de trabalho em funções públicas ...
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Lei n.º 12/2017
... administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos ...ão quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas.8 - Sem regime do contrato individual de trabalho em tudo quanto ...
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Aviso n.º 8430/2016
...Exerceu funções na carreira e categoria Técnico Superior ... de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição, desde 13 de maio até à ...ção "Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho" (PRIMUS - 2013); Curso de "Windows NT Wokstation ... de Formação Profissional "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas" (ATAM - ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... Europa, do Centro Europeu das Empresas Públicas e da Confederação Europeia dos Sindicatos, ...Nesse sentido, a introdução de um regime de integração extraordinária de docentes ... que podem agora aceder por concurso a um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Do mesmo ... às regras da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
... Sector público empresarial e empresas públicas. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Sector público ...ídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno. Artigo 19.º ...Artigo 30.º Separação de funções. Artigo 31.º Estrutura de administração e de ...contrato que determinou a sua constituição e. cuja ...
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Aviso (extrato) n.º 19137/2021
...ública, 2.ª série PARTE D Exerceu funções de Auditora -Coordenadora (a partir de 1 de ... com Funções Jurisdicionais, o Grupo de Trabalho da INTOSAI sobre o V alor e Benefícios das ISC ...ção de despesas e contratação públicas e transposição das correspondentes Diretivas ... de formação em matérias relativas ao regime de realização de despesas, contratação ...ão de Recursos Humanos”; “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”; “Novo ...
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Acórdão nº 00309/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
A inconstitucionalidade das normas das Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores públicos e que, na presente ação, fundamentam o pedido de invalidação dos atos impugnados, deve, sem necessidade de mais desenvolvimentos, ser julgada improcedente pelas razões que constam, nomeadamente, do Acórdão n.º 396/2011 do Tribunal Constitucional,...
... QUE INTEGRA ALÍNEA D) DO ART., 89º DO REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira
...Plasma-se o regime de permuta que se aplica aos docentes de carreira ...contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A
...ções dos trabalhadores que exercem funções públicas). O Decreto Legislativo Regional n.º ..., os quadros regionais de ilha, o regime de mobilidade profissional, a Bolsa de Emprego ... 25/2017 , de 30 de maio, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... quanto às admissões em regime de contrato de trabalho em funções públicas. 4 - Para ...
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Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto...
... de subsídio de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e de juros ..., que em 1 de março de 2000 celebrou contrato de trabalho com o réu, e que desde 2 de março ... e até 1 de setembro de 2012 exerceu funções de chefia, em regime de comissão de serviço e ... de contrato de trabalho em funções públicas) a um regime especial, enquadrado e moldado, ... -
Acórdão nº 248/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... à compensação por caducidade do contrato a termo certo, invocando que os docentes ...ço docente ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo e que lhes assiste o direito à ...ção previsto no artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...