regime do contrato de trabalho em funções públicas
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 396/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.CAPÍTULO IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 374/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 393/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 392/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 391/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.CAPÍTULO IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 395/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 394/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato deTrabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 384/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.CAPÍTULO IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2017
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.CAPÍTULO IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 28/2017
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.CAPÍTULO IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 360/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 382/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 381/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 379/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2017
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 339/2016
... ção Local e Regional Empresas Públicas", Concessionárias e AfinsCapítulo IÂmbito e Vig\xC3" ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 380/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 341/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 348/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 343/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 347/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.CAPÍTULO IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 377/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 353/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.Capítulo IÂmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 361/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas e Afins no momento do início do processo ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato deTrabalho em Funções Públicas, ...
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Aviso n.º 9467/2016
... em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, ... da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), tendo a entidade gestora do ... e incidirá sobre os seguintes temas:a) Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...