regime do contrato de trabalho em funções públicas

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  • Acórdão nº 00273/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I) – O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59 /2008, de 11 de Setembro, sob a epígrafe "Alteração do horário de trabalho”, estatuía que “[todas] as alterações dos horário de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão

    ... exigida no artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Acórdão nº 12802/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

    ... ) Esta confunde o que se deve entender por regime disciplinar com o regime da impugnação judicial ... dos· Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, não existia norma que dispusesse ... trabalho auferido pela requerente era o único rendimento ... º 59/2008, de 11 de setembro (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas), a Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0939/15.9BEPRT 0620/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I - O regime sancionatório estabelecido no número 3 do artigo 92.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não previne, nem reprime, de forma efetiva os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo, para além do prazo ou do número máximo de renovações legalmente permitidas. II - Não se prevendo...

    ... que fosse declarado sem termo o seu contrato de trabalho e fosse considerado ilícito o seu ... ário, deve sempre prevalecer o primado do regime jurídico europeu, incluindo Diretivas, sobre o ... a termo certo celebrados por entidades públicas em contratos de trabalho por tempo indeterminado? ... estipulava que a primeira exerceria as funções de “bilheteiro” inserida na carreira ...
  • Acórdão nº 0905/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que anulado este acto homologatório aquela nomeação é nula ope legis; anulada a lista de classificação final, por violação de lei, todos os actos consequentes são nulos, incluindo o acto de nomeação da recorrente, o que só não...

    ... Coordenadora, para desempenhar as funções de Coordenador da Comissão de Protecção à ... trabalho efectivamente prestado e pelas funções ... em vigor, e no artigo 83º do RCTFP: «O contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se ... ção em vez de nulidade põe o causa este regime jurídico, nem faz pender a razão para o lado da ... de Contrato de Trabalho em Funções Públicas" [RCTFP] ... Previa o artº 83º, nº 1 da Lei n\xC2" ...
  • Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – Perante uma decisão de aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014), será aplicável, enquanto bloco legal, o regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao...

    ... , da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, o “regime disciplinar previsto na LTFP” compreende, além ... dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de ... no artigo 229º, nº 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), ...
  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data

    ... de compensação por caducidade de contrato em funções públicas, ocorrida em 31/08/2014 e ... ção por caducidade do contrato de trabalho que lhe possa ser devida, apenas poderia ser ... n.º 35/2014, de 20-6, consagram qualquer regime de excepção, ou qualquer regime transitório, ...
  • Acórdão nº 10816/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    1. O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias,...

    ... requerida que alterou o horário de trabalho dos associados do STAL e que determinou que estes ... ção da aplicabilidade, ou não, do regime de audição previsto no artigo 135.º/2 do e do Contrato de Trabalho em Funções Públicas a uma ...
  • Acórdão nº 306/19.5T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da acção respectiva o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa colectiva de direito público.

    ... que seja declarada a existência de um contrato de trabalho, sem termo, entre o Autor e o Réu, ... ções orçamentais, uma vez que as funções se mantiveram durante todo este período a ser ... estabelecidas (seguramente funções públicas) e, acima de tudo, do enquadramento jurídico do ... de que está ligado à ré através do regime de contrato individual de trabalho e de que é ...
  • Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro de 2008
  • Acórdão nº 825/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código do Trabalho e não pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, é competente para conhecer da acção respectiva o tribunal do trabalho e não o tribunal administrativo, ainda que o réu seja uma pessoa colectiva de direito público. Alda Martins

    ... e de direito), continuando a exercer as funções de formador nos mesmos termos e circunstâncias ... eles e determinava os seus horários de trabalho", e, por isso, que os alegados contratos de presta\xC3" ... contratos de trabalho em funções públicas, os quais deverão ser apreciados na instância ... foi o competente para julgar a questão contrato de trabalho vs contrato de prestação de ... , nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável; 9 - Sendo o tribunal livre ...
  • Acórdão nº 13694/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – o artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete...

    ... Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Câmara Municipal de Rio Maior» Por sentença ... dos requisitos do artigo 135°, n°2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Acórdão nº 0220/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2012

    No domínio do Código das Custas Judiciais e do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos estavam isentos de custas quando litigassem para a defesa de direitos e interesses colectivos no âmbito das suas atribuições estatutárias ou, se litigassem em representação dos seus associados para a defesa de direitos e...

    ... Acontece que o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    ... ………, pedindo 1. Nas renovações do contrato celebrado em 24/02/97, ser reconhecida uma ... como Assistente de 2° Triénio, com funções de Professor-Adjunto, em regime de tempo ... trabalho a termo tem como objectivo compensar o ... “o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... , quer esteja em efetividade de funções quer esteja fora de efetividade. 8 - O Banco de ... 9 - O regime fixado no presente artigo tem natureza ... ão coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos ... - ção entre “quem recebe por verbas públicas e quem atua no setor privado da economia, não ... e do desporto que podem auferir, com um contrato de um só ano, um rendimento que um funcio- ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... regime disciplinar ... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de ... Artigo 6.º Noção e modalidades ... Artigo 7.º Contrato de trabalho em funções públicas ... Artigo 8.º Vínculo de nomeação ...
  • Aviso n.º 7334/2019
    ... para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar ...
  • Aviso n.º 6328/2019
    ... para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar ...
  • Aviso n.º 19198/2020
    ... a 2 de novembro de 2020.Nomeação em Regime de Comissão de Serviço no Cargo de Chefe da ... funções objeto do procedimento, correspondente ao perfil ... seguintes áreas:Segurança e Saúde no Trabalho;Reunião de Aperfeiçoamento Profissional;Código ... ;Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.Ano de 2014, nas seguintes áreas:Nova Lei Geral ... de 2011, nas seguintes áreas:Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;Fiscalização ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
    ... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3" ... que neles já exercem as suas funções. O procedimento concursal para ocupação de ... gestão do pessoal que exerce funções públicas ... A presente resolução tem por objectivo ... o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Despacho n.º 1759/2021
    ... n.º 1759/2021Sumário: Nomeação, em regime de substituição, de Celina Pereira Barros como ... Formação Complementar: "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas"; "Regime do Contrato de ...
  • Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I-A escolha da forma de processo não se encontra na disponibilidade das partes quando propõem uma acção nos tribunais; I.1-no âmbito dos meios processuais principais do contencioso administrativo, de estrutura dualista, estão bem delimitados os objectos de cada uma das tipologias de acção; I.2-no caso posto os Recorridos lançaram mão da acção administrativa comum e edificaram a causa de pedir e...

    ... ção pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas no valor de ... na versão aplicável do artigo 215º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
  • Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...

    ... cessação dos respectivos contratos de trabalho”, bem como “os proporcionais do subsídio de ... 252º nº 3 e 4, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
  • Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...

    ... ção prevista no nº 3 do artº 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Declaração de Rectificação N.º 14/2009 de 2 de Dezembro
    ... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3" ... que neles já exercem as suas funções. O procedimento concursal para ocupação de ... gestão do pessoal que exerce funções públicas ... A presente resolução tem por objectivo ... ável o disposto no nº 1 do artigo 10º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Deliberação n.º 29/2019
    ... Profissional:Desde junho de 2012 exerce funções como técnica superior, no Departamento de ... 02 de abril de 2001, iniciou funções públicas na Direção-Geral de Proteção Social aos ... ção Pública, Significado; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, INA; "Regime do Contrato ...

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