regime do contrato de trabalho em funções públicas

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  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ...ção devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em ... por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, veio ..., o que representa um desvio ao regime regra instituído no RCTFP e na LTFP, ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ...çar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ... elaboradas pelas autoridades públicas para os seus pró- prios requisitos de ...é SFS tem as seguintes funções:. a) Examinar qualquer questão ...

  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, mas apenas como...

    ... condenatória emergente de contrato" de trabalho, contra Centro Hospitalar \xE2\x80"...exercem funções de cuidados especializados de ... foi indexada a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª ... de trabalho em funções públicas no que respeita à progressão na ...

  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ...ção pela cessação de funções, com base no serviço prestado desde .../recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas ..., sobretudo, deixou de atender ao regime legal vigente à data da cessação do ...

  • Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto que integrava...

    ... de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e de juros ... 1 de março de 2000 celebrou contrato de trabalho com o réu, e que desde 2 ... 1 de setembro de 2012 exerceu funções de chefia, em regime de comissão de ... de trabalho em funções públicas) a um regime especial, enquadrado e ...

  • Acórdão nº 294/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto que integrava...

    ... de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e de juros ... 1 de março de 2000 celebrou contrato de trabalho com o réu, e que desde 2 ... 1 de setembro de 2012 exerceu funções de chefia, em regime de comissão de ... de trabalho em funções públicas) a um regime especial, enquadrado e ...

  • Acórdão nº 1111/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2014

    I - O distinguo entre as figuras próximas do contrato de trabalho e de prestação de serviço objectiva-se na existência ou não de uma situação de subordinação jurídica, típica daquele. Daí que, não obstante a denominação formal utilizada (‘contrato de prestação de serviços em regime de avença’), a prestação de funções – com carácter de permanência e regularidade, integradas no organismo onde se...

    ... se encontraram vinculados por contratos de trabalho subordinado, desde as datas ...ão do contrato de trabalho em funções públicas; - Pagar a cada um dos AA., ... declaração da sua nulidade, o regime do contrato de trabalho. ...

  • Acórdão nº 1111/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2014

    I - O distinguo entre as figuras próximas do contrato de trabalho e de prestação de serviço objectiva-se na existência ou não de uma situação de subordinação jurídica, típica daquele. Daí que, não obstante a denominação formal utilizada (‘contrato de prestação de serviços em regime de avença’), a prestação de funções – com carácter de permanência e regularidade, integradas no organismo onde se...

    ... se encontraram vinculados por contratos de trabalho subordinado, desde as datas ...ão do contrato de trabalho em funções públicas; - Pagar a cada um dos AA., ... declaração da sua nulidade, o regime do contrato de trabalho. ...

  • Aviso n.º 2892/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03

    Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 23 postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto e 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

  • Aviso n.º 1685/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12

    Abertura de procedimento concursal comum, para preenchimento de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional e 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Câmara Municipal...

  • Despacho n.º 834/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série II de 2015-01-27

    Doutor Ricardo Jorge Rodrigues dos Santos, Professor Auxiliar do mapa de pessoal da Universidade de Évora, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, contratado em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com período experimental de cinco anos, precedido de concurso documental, para ocupar um posto de trabalho do mapa de...

  • Acórdão nº 12139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    Aos trabalhadores do quadro residual do pessoal da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA previsto no artigo 2º do DL. nº 235/2008, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, são aplicáveis as reduções remuneratórias previstas nas Leis de Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012.

    ... de Lisboa, nela exercendo funções de auxiliar de educação com a ia de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções ...ão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual ... de prestação de serviços em regime de avença”, com efeitos retroativos ...ção, desempenhando as funções próprias da categoria profissional de ... de trabalho em funções públicas em 1/01/2009, nos termos conjugados das ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual ... de prestação de serviços em regime de avença”, com efeitos retroativos ...ção, desempenhando as funções próprias da categoria profissional de ... de trabalho em funções públicas em 1/01/2009, nos termos conjugados das ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... do exercício das suas funções. 3 - O juiz não está sujeito às ... data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...ARTIGO 97. Regime de arguição - Legitimidade e ... diretamente às entidades públicas ou privadas, cuja colaboração se ... na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ...ão só faria sentido caso as funções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, ...ório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles ... singulares e coletivas, públicas" e privadas, nas actividades da institui\xC3"...     Da análise deste regime extrai-se que, visando a instrução, ...

  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data da...

    ...ção por caducidade de contrato em funções públicas, ocorrida em ... por caducidade do contrato de trabalho que lhe possa ser devida, apenas ..., de 20-6, consagram qualquer regime de excepção, ou qualquer regime ...

  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ... processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Centro ...-se que: 1- Os AA exercem funções de cuidados especializados de ... horas, de Segunda a Domingo, em regime de turnos. Foram classificados na ... de trabalho em funções públicas, regime legalmente previsto no DL ...

  • Aviso n.º 11299/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05

    Contratação de Pedro Daniel Craveiro Rodrigues em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em período experimental pelo prazo de 120 dias, na sequência de procedimento concursal, para desempenhar funções na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, com a categoria de Assistente Técnico

  • Aviso n.º 6378/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09

    Contratação da Doutora Maria Matilde Costa Lavouras Francisco e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, com a duração de cinco anos, como Professora Auxiliar, em regime de dedicação exclusiva, para o exercício de funções na Faculdade de Direito, da Universidade de Coimbra

  • Edital n.º 1206/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30

    Concurso documental internacional destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Professor Associado, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia Civil, especialidade em Construções da Faculdade de Ciências e Tecnologia desta Universidade

  • Aviso n.º 14593/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15

    Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior da carreira médica em regime de Contrato de Trabalho em Funções por tempo indeterminado ou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado - área de exercício hospitalar do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E.

  • Aviso n.º 14592/2015 - Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15

    Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior da carreira médica em regime de Contrato de Trabalho em Funções por tempo indeterminado ou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado - área de exercício hospitalar do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

  • Aviso n.º 5724/2015 - Diário da República n.º 101/2015, Série II de 2015-05-26

    Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente Graduado Sénior da carreira médica em regime de Contrato de Trabalho em Funções por tempo indeterminado ou Contrato Individual de Trabalho por tempo indeterminado - área de exercício hospitalar do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

  • Deliberação (extrato) n.º 1702/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série II de 2015-09-01

    Autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar de medicina interna da carreira especial médica do mapa de pessoal deste Centro Hospitalar, em regime de tempo completo 40 horas semanais, do Dr. Mário Alberto Soares Esteves