regime do contrato de trabalho em funções públicas

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  • Aviso n.º 9732/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série II de 2015-08-27
  • Acórdão nº 45/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    Invocando a autora uma relação de trabalho regulada pelo regime do código do trabalho e não pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas, é competente para conhecer da ação respetiva o tribunal de trabalho e não o tribunal administrativo, apesar de a ré ser uma pessoa coletiva de direito público.

    ... ação emergente de contrato de trabalho, sob a forma ...funções de “atendimento geral na ... em funções públicas. É pessoa coletiva de ... trabalho regulado pelo regime do código do trabalho e não ...

  • Acórdão n.º 190/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... pela cessação de funções, com base no serviço ... pela cessação do contrato de trabalho em funções ... em funções públicas a termo certo a partir desta ..., deixou de atender ao regime legal vigente à data da ...

  • Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...

    ... caducidade do seu contrato a termo incerto, a que aludem ... e 4 do artigo 252º do Regime do Contrato de Trabalho em nções Públicas, no valor total de €848,84, ... incerto em funções públicas em 29.10.2010, para ...

  • Acórdão nº 2266/10.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    Verificando-se, nos termos do alegado na petição inicial, à luz do direito aplicável, que o autor mantém um vínculo de emprego com o réu, ininterruptamente, primeiramente sujeito ao regime do contrato de trabalho, e, a partir de 1 de Janeiro de 2009, ao regime do contrato de trabalho em funções públicas, para apreciação da acção posteriormente proposta em que o pedido e a causa de pedir emergem...

    ... incorporado no seu contrato individual de trabalho, ... de trabalho em funções públicas, como é o caso dos ... Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em ...

  • Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se

    ... em que iniciaram funções (02.11.1994) e até que seja ... passiva à luz do regime constante do artº 10º nº 2 ... Inspeção-Geral do Trabalho/Autoridade para as ... de Julho de 2006, um contrato administrativo de provimento ... em Funções Públicas -RCTFP), em caso de ...

  • Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a...

    ... pela caducidade do contrato a termo certo que se ... do contrato de trabalho a termo em funções ... termo em funções públicas a quantia de € 6.108,44, ... um desvio ao regime regra instituído no RCTFP e ...

  • Acórdão n.º 421/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
  • Acórdão nº 00166/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I-O que está em causa nos autos é o direito a férias vencidas no dia 1 de Janeiro de 2010 reportadas a trabalho prestado no ano de 2009 e que são reguladas pelo artº 175º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), uma vez que vencidas já depois da entrada em vigor deste Regime Jurídico (1/1/2009 - vide o seu artº 23º); I.1-daí resulta que as férias em causa, reportadas ao ano...

    ... Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, ...o regime da suspensão do contrato em ...ção efectiva de trabalho, todo esse tempo não é ...

  • Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por caducidade, já

    ...contrato de trabalho a termo ... de trabalho em funções públicas, que celebrou com a ... estar abrangido pelo regime normativo estabelecido para o ...

  • Acórdão nº 00022/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I – A Lei n.º 68/2013, de 29.08, aprovou o novo regime de duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, aumentando as horas diárias e semanais, o que implicou a modificação, em concreto, dos diversos horários para todos e cada um dos serviços públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da lei mediante os inerentes actos e regulamentos administrativos. II – De...

    ... período normal de trabalho dos trabalhadores ao seu iço, em regime de cedência por interesse ... 135.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções ...ção das finanças públicas, e para a convergência do ...

  • Acórdão nº 12737/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    i) O artigo 338.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (à semelhança do que já acontecia com o art. 310.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e com art. 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março), ao reconhecer às associações sindicais legitimidade

    ... e do Processo do Trabalho, ou seja, com a unidade do ..., ao ressalvar o regime específico aplicável à ... pessoas colectivas públicas e privadas, quanto aos ... 310.º, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2016

    1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...

    ... a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na ...ção de serviços em regime de avença”, com efeitos ...funções próprias da categoria ... em funções públicas em 1/01/2009, nos termos ...

  • Acórdão nº 10713/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. II - Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à...

    ... pela caducidade do contrato de trabalho em funções ...8º do regime transitório constante do ... em Funções Públicas, para o exercício de ...

  • Acórdão nº 11475/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    I – Tendo sido pedida informação acerca de todos os actos e diligências praticados no âmbito de procedimentos relativos à celebração de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública, bem como dos seus autores, tem de considerar-se que tal pedido não se encontra satisfeito se estiver por informar de forma clara e explícita quais os actos praticados, isto é, os seus autores, datas e teores. II

    ... Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins ... de informação do regime aplicável aos direitos, ...Contrato de Trabalho em Funções ...

  • Acórdão nº 12802/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – No quadro do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer a decretação de providência...

    ... se deve entender por regime disciplinar com o regime da ... que Exercem Funções Públicas, não existia norma ... que o rendimento de trabalho auferido pela requerente era ... setembro (Regime do Contrato de Trabalho em Funções ...

  • Acórdão nº 00006/17.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1 – Perante uma decisão de aplicação de sanção disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014), será aplicável, enquanto bloco legal, o regime disciplinar então vigente, salvo se o novo regime se mostrar mais favorável ao arguido....

    ..., de 20 de Junho, o “regime" disciplinar previsto na LTFP\xE2\x80"... Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei ...º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... e 274º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções ...

  • Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro de 2008
  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data da...

    ...ão por caducidade de contrato em funções públicas, ... do contrato de trabalho que lhe possa ser devida, ...-6, consagram qualquer regime de excepção, ou qualquer ...

  • Acórdão nº 10816/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    1. O artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias,...

    ... o horário de trabalho dos associados do STAL e que ..., ou não, do regime de audição previsto no ....º/2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções ... em funções públicas operado pela Lei n.º ...

  • Acórdão nº 13694/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – o artigo 135º, nº 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais e ser afixadas no órgão ou serviço com antecedência de sete dias,...

    ... e Horário de Trabalho da Câmara Municipal de Rio ... artigo 135°, n°2 do Regime do Contrato de Trabalho em nções Públicas, na medida em que se provou ... prestassem funções em horário rígido diverso ...

  • Acórdão nº 03722/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012

    1.O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título transitório e com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública. 2. Não é constitucionalmente obrigatório que todos os trabalhadores e agentes do Estado e demais entidades públicas pertença

    .... Nas renovações do contrato celebrado em 24/02/97, ser ... 2° Triénio, com funções de Professor-Adjunto, em ... um total de 5 anos no regime de tempo integral. ”. Por ... do contrato de trabalho a termo tem como objectivo ... pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante ...

  • Parecer n.º 12/2015

    ... - Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicação ....º 2 do artigo 1.º do regime jurídico de ...º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... é constituída por contrato de trabalho em funções ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... em efetividade de funções quer esteja fora de ... 9 - O regime fixado no presente artigo tem ... de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser ... recebe por verbas públicas e quem atua no setor privado ...