regime do condominio

3644 resultados para regime do condominio

  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu administrador D…, e contra ... proveito do seu agregado familiar, sendo que ambos são casados no regime" da comunhão de adquiridos ... Citados, vieram os RR. deduzir contestaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... I. RELATÓRIO ... Recorrente:- M. M.; Recorrido- Condomínio Prédio A Condomínio do Prédio sito no Lugar do Cabedelo – Setor 3, ... e João Labareda (4), embora subordinado às particularidades do regime que se encontra enunciado no art. 295º do CIRE, o processo particular de ...
  • Acórdão nº 12414/14.4T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC). II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do CC. III. O facto de a sociedade cedente e a...

    I – Condomínio Urbano do Edifício Âncora, em …, deduziu embargos de executado, por ... A resolução desta questão deverá ponderar essencialmente o regime jurídico da cessão de créditos (art. 577º do CC) e da identificação ...
  • Acórdão nº 1076/19.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...

    ... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Condomínio do prédio do lote ... , sito na Rua ... , Viana do Castelo, pedindo que se ... ídica, as normas das associações, propugnamos a aplicação, no regime da propriedade horizontal, do impedimento de voto em caso de conflitos de ...
  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...

    ... de condenação sob a forma de processo ordinário contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA …………………. Nº…., em Lisboa ... que no exercício das funções de Administradora do Condomínio em regime de mandato não actuou em conformidade com as instruções dos condóminos ...
  • Acórdão nº 586/11.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das paredes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fração e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II - O Administrador desse Condomínio, na sua própria pessoa, é parte ilegítima e intervirá na ação apenas enquanto...

    ... , …  e Condomínio do Edifício … ...                 Invocando ser ... ção dos defeitos de construção nas partes comuns do imóvel em regime de propriedade horizontal, não carecendo de ser a acção proposta contra ...
  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ... ário, a embargos à execução contra ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por dívidas desde os anos de ... e habitante da fracção AE do prédio em causa, constituído no regime de propriedade horizontal, vindo demandada na execução, instaurada em ...
  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ... três varandas e uma divisão na cave, do prédio urbano afeto ao regime de propriedade horizontal situado no lugar da ... , freguesia de ... 22. Todas as contas relativas ao condomínio eram pagas pelo Requerente ... 23. A Requerida sempre teve habitação ...
  • Acórdão nº 1000/22.5T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I - São da responsabilidade do condomínio – por força do art. 492/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o poder de a vigiar, por força do art. 493/1 do CC - os danos em bens de terceiro que advém da falta de conservação das partes comuns, excepto se se provar que essas partes comuns estão afectadas ao uso exclusivo de um condómino e o estado delas for imputável a esse...

    ... Condomínio do prédio urbano sito na Praceta B e J intentaram contra (i) Condomínio ... Invocando o artigo 89.º do DL 555/99, de 16/12 - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 03B2567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I- Os terraços de cobertura de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal, são partes imperativamente comuns. II- Quanto às partes obrigatoriamente comuns, não vale qualquer convenção em contrário, nomeadamente contida no título constitutivo de propriedade horizontal. III- Um anexo construído num terraço de cobertura constitui uma inovação. IV- Não tendo sido autorizado por maioria

  • Acórdão nº 2269/03.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I – No nosso ordenamento jurídico encontra-se proclamado, como regime geral, o princípio da responsabilidade baseada na culpa. II – A obrigação de indemnizar independentemente de culpa só existe nos casos expressamente previstos na lei – artº 483º, nº 2, C. Civ.) III – A responsabilidade (extracontratual) assente no risco ou na prática de factos lícitos constitui uma...

    ... administradora do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, identificado no artº 1º da p.i. e do qual os ... ído, a esse respeito, no artº 27, nº 5, do Regulamento do Condomínio) ... 2. Na sua contestação, os RR., para além da defesa baseada em ...
  • Acórdão nº 921/17.1T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

    ... da Relação de Coimbra (2ª Secção): I – RELATÓRIO O Condomínio do Lote (…), intenta a presente ação declarativa sob a forma de ... [12] Pedro Nuno Rodrigues, “As propostas não solicitadas e o regime ...
  • Aviso n.º 10223/2020
    ... ção da natureza e da biodiversidade, direcionados a «Condomínio de aldeias - Programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de ... das atividades a desenvolver no âmbito da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto na operação ou ...
  • Acórdão nº 9721417 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - Para que um qualquer condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de propriedade horizontal, é necessário que aquelas sejam urgentes. II - Não revestem a qualidade de urgentes as obras para vedar fendas nas paredes por onde ocorrem infiltrações de águas pluviais, se o condómino há cerca de 3 anos vem pondo a questão ao administrador do condomínio.

    ... Sumário: I - Para que um qualquer condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de ...
  • Acórdão nº 9721417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso None)

    I - Para que um qualquer condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de propriedade horizontal, é necessário que aquelas sejam urgentes. II - Não revestem a qualidade de urgentes as obras para vedar fendas nas paredes por onde ocorrem infiltrações de águas pluviais, se o condómino há cerca de 3 anos vem pondo a questão ao administrador do condomínio.

    ... Sumário: I - Para que um qualquer condomínio possa realizar obras nas partes comuns em prédio sob o regime de ...
  • Acórdão nº 3640/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

    ... n.º ……, residente na Rua …, Braga, intentaram contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... , e RUA …, Braga, representado pelos ... , designadas pelas letras “A” a “AO”, foi constituído no regime da propriedade horizontal, por escritura outorgada em 19 de janeiro de ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ... comum, sob a forma ordinária, contra a Administração do Condomínio do Edifício ... e outros, identificados como sendo os condóminos desse ... rigorosa e precisa, consagrando-se aquela data como a origem do regime de propriedade horizontal.  dd)–Constata-se que a constituição da ...
  • Acórdão nº 2808/19.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O que poderá ser objeto de um juízo de inconstitucionalidade são as normas que o tribunal a quo, explicita ou implicitamente, aplicou na fundamentação jurídica da sentença ou a interpretação que das mesmas efetuou, mas nunca a sentença impugnada, em si mesma considerada. II – Não existem razões para que se confundam, nem as nulidades processuais com as da sentença, nem estes...

    ... , intentou a presente ação declarativa de condenação contra CONDOMÍNIO DO CLUBE PRAIA DA ROCHA - BLOCO I, representado em juízo pela sua ... julgador no facto 27) de pessoas não titulares de prédios, no regime de propriedade horizontal, do Bloco II, mas outrossim, eventualmente, do ...
  • Acórdão nº 146/19.1T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – Nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador. II – A legitimidade passiva na ação de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de...

    ... CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA URBANIZAÇÃO ... (doravante “CONDOMÍNIO”) ... do elevado número de condóminos de certos edifícios sujeitos ao regime da propriedade horizontal; por causa, também, da impossibilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
    ... Ministros n.º 20/2018, de 1 de março ... Este novo regime introduz a gestão agregada dos territórios rurais e a mobilização dos ... h) Promovem a expansão do programa «Condomínio de aldeia - programa de apoio às aldeias localizadas em territórios de ...
  • Acórdão nº 318/18.6T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Um condomínio que não é proprietários das partes comuns de outo condomínio mas só tem o “direito de servidão de recreio” da piscina deste e o dever de comparticipar nas despesas de manutenção das parcelas oneradas e seu equipamento de acordo com a permilagem ponderada das frações habitacionais, não tem o direito de ser convocado para as assembleias de condomínio do...

    ... Condomínio do Prédio Urbano constituído em Propriedade Horizontal sito na ... regime legal da propriedade horizontal, das parcelas onde se encontram as ...
  • Acórdão nº 218/15.6TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – No procedimento cautelar comum, em que são pedidas reparações da responsabilidade dum condomínio, por via de danos causados em prédio vizinho, apenas deve ser demandado, como requerido, o condomínio (a quem a lei atribuiu para o efeito personalidade judiciária – art.º 12.º, al. e) do Código de Processo Civil), parte legítima, representado pelo administrador e não também, em...

    ... CONDOMINIO DO PRÉDIO URBANO sito …, em Lisboa, requereu por apenso a acção ... o n.º … sendo que ambos os edifícios se encontram submetidos ao regime de propriedade horizontal ... Em Agosto de 2010 os Senhores, F. A. O. e ...
  • Acórdão nº 5636/21.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- O disposto no nº 6 do artº 1433 do C.C. deve ser interpretado como referindo-se ao conjunto dos condóminos que integram o condomínio, por caber a estes o interesse em contradizer a impugnação da deliberação tomada em assembleia de condóminos, uma vez que a deliberação enquanto não for anulada vincula todo o condomínio e não apenas os condóminos que a aprovaram e a decisão que se pronuncie...

    ... Recorrente: AA Recorrido: Condomínio do Prédio A ... , ... Juíza Desembargadora Relatora: Cristina ... esta redacção nos sucessivos diplomas que vieram alterar o regime da propriedade horizontal, a última das quais, introduzida pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 1168/13.1T2STC.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I – Como critério para determinar se o ramal de águas residuais, distinto do “colector”, pertence ao condomínio ou lhe é exterior, designadamente se é coisa pública, deve atender-se à confissão de que o ramal é parte comum do prédio, bem como à noção que decorre do artº 146º do Decreto Regulamentar nº 23/95 de 23 de Agosto de que “os ramais de ligação têm por finalidade...

    ... Supremo Tribunal de Justiça* A Questão AA intentou contra o Condomínio do Prédio Urbano Sito na Urbanização ... , Lote ... , em ... , ... 40), tendo, assim, violado a “…obrigação legal inerente ao regime específico da propriedade horizontal previsto nos artigos 1414º e segs, ...
  • Acórdão nº 2434/20.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência do direito substantivo cuja reparação se pretende efetivar por via da ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de

    ... Relatório A exequente «Condomínio Edifício ... – ... » intentou acção executiva contra A. T. e M. H., ... ção do DL n.º 268/94 de 25.10, pretendeu tornar mais eficaz o regime da propriedade horizontal e facilitar as relações entre condóminos e ...

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