regime da injunção

3460 resultados para regime da injunção

  • Acórdão nº 1930/15.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I- O interveniente acessório (artº. 321º do C.P.C.) não é condenado na ação declarativa, o mesmo ocorrendo nos embargos de executado, tudo porque não é parte principal na ação, mas sim parte meramente acessória e auxiliar do chamante, fazendo a decisão caso julgado contra si apenas quanto às questões que vierem a ser discutidas e que digam respeito às relações jurídicas já anteriormente...

    ... (CE) n.º 1896/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho (Regime" jurídico da injunção de pagamento europeia). 2.- A M.M. Juiz “a quo\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...

    ..., alegando, no que à apreciação do recurso interessa, que a injunção enquanto título executivo não a vincula já que a fórmula executória ..., com o cumprimento de todas as formalidades legais prescritas pelo regime legal aplicável do Dec. Lei n° 269/98 de 1/09, deve a oposição ser ...
  • Acórdão nº 141594/13.8 YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. A declaração da incompetência absoluta não implica necessariamente a inutilização de toda a actividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do autor, pretensão a que apenas o réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada. II. O bom fundamento da oposição prende-se com a violação das garantias de defesa do réu, cumprindo...

    ... a requerida, invocando em fundamento que a forma processual de injunção utilizada pela autora não tem qualquer correspondência na jurisdição ...192.º da Lei 64-B/2011, de 30/12 ao regime" de cobrança de dívidas constante do DL 218/99, de 15 de Junho, adaptado \xC3"...
  • Acórdão nº 123/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
    ... do Código de Processo Civil, em que a sua epígrafe equipara a injunção à sentença, quanto aos fundamentos a oposição à execução, ... no artigo 20º da Constituição, a norma do artigo 14º do Regime Anexo ao DL 269/98 de 1 de setembro, na interpretação segundo a qual, na ...
  • Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...

    ... Certa - Dívida civil [Criminal (Local)] Título Executivo: Injunção" Cumular ao Processo: 6031/18.7T8CBR Un. Orgânica: Soure - Juízo de Execu\xC3"...ção da fórmula executória, nos termos do artigo 13.º d) do regime jurídico da injunção e que se contabilizam, no presente momento, sem ...
  • Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.

    ... No preenchimento do requerimento de injunção a autora consignou à frente da indagação “Obrigação emergente de ...a) e b) do diploma) e dos arts. 7.º, 8.º e 10.º do regime anexo ao D.L. n.º 269/98, de 01/09 (cf., também, o art. 13.º, n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 256/12.6GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, em sentença condenatória.

    ...A injunção de conduzir veículos a motor imposta ao arguido em sede de suspensão visória do processo tem uma natureza e um regime suficientemente diversos dos da pena acessória de proibição de conduzir ...
  • Acórdão nº 1503/10.4BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    i) As competências do médico relator (art. 90.º) não se confundem com as da Junta Médica (art. 91.º), por via do regime decorrente do Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro, que alterou o Estatuto da Aposentação. O novo sistema de verificação de incapacidade permanente passou a assentar na intervenção técnica obrigatória de um médico relator e posteriormente de uma junta médica. ii) Na acção

    ... susceptível de determinar a aposentação do interessado, com um regime de protecção mais favorável, está a junta médica da Caixa Geral de ... Para além de na acção declarativa não ter havido qualquer injunção quanto à forma como se deveria realizar a nova junta médica. Também o ...
  • Acórdão nº 0632709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2006

    Pode ser utilizado o processo de injunção, para se pedir que o mandante seja condenado a pagar despesas e honorários derivados de um mandato jurídico.

    ... B………. apresentou requerimento de injunção contra C………., LDª. Pediu o pagamento da quantia de € 4.304,09, ...os artºs 7º e 8º). O DL 269/98 contém o regime" dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuni\xC3"...
  • Acórdão nº 81643/18.8YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    - a forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ou do pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior a € 15.000,00, e a forma

    ... Trata-se de um processo decorrente de requerimento de injunção através do qual a Requerente peticionou a condenação da Requerida a ... B – O Direito O procedimento de injunção decorre do regime inserto no DL n.º 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime dos ...
  • Acórdão nº 276/11.8TBPDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Alegando-se em requerimento de injunção a existência de convenção de domicílio, a notificação da requerida pode ser efectuada por via postal simples, com depósito da carta na caixa de correio; 2. Nesse caso, não sendo deduzida oposição é conferida força executória ao requerimento de injunção; 3. Provando-se em sede de oposição à subsequente execução, a inexistência de convenção de domicílio,...

    ... factos: A - A exequente deu à execução um requerimento de injunção por si proposto contra o ora executado, Instituto (…) - Açores, em ... injunção em causa estava sujeito, quanto à sua tramitação, ao regime instituído pelo DL 269/98, na redacção que lhe foi dada pelo DL ...
  • Acórdão nº 141/13.4GCALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no

    ...ção de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, e que cumpriu, deve ser ... a natureza, os pressupostos de aplicação, os fins visados e o regime de cumprimento próprios da injunção, por um lado, e da pena acessória, ...
  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2018
    ... efeitos se declara que a Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de ... seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. CAPÍTULO V Supervisão, fiscalização e regime sancionatório Artigo ...
  • Lei n.º 45/2018
    . Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de ... seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção. CAPÍTULO V Supervisão, fiscalização e regime sancionatório Artigo ...
  • Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

    ...: L… SL, com domicilio em Colares , fez distribuir a presente injunção, na Secretaria Geral de Injunção de Lisboa, demandando a R… lda com ... que o legislador, se o previsse ( ou seja , admitido lacuna no regime" sancionatório da omissão de pagamento de taxa ) , determinaria igual san\xC3"...
  • Acórdão nº 356872/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2012

    I- Destinando-se o requerimento de injunção a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de transacções comerciais pode nele ser exigido o cumprimento de obrigações de valor superior a € 15.000. II- Se estiver em causa um valor superior à alçada da Relação, a dedução de oposição determina a remessa dos autos para o Tribunal competente, onde será distribuído como acção declarativa, na...

    ...injunção, solicitando a notificação de C…., S.A., no sentido de lhe ser paga a ...º, n°2 e 494°, alínea b), todos do Código Civil e 3° n°1, do Regime" dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuni\xC3"...
  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
    ...regime de responsabilizaçáo previsto no Código Penal. Artigo 10. Perda de ...
  • Acórdão nº 54/15.5PFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    Muito embora não se encontrando expressamente previsto o desconto do período de inibição de conduzir veículos motorizados, enquanto injunção, dada a abrangência do instituto do desconto, contido nos artigos 80.º a 82.º do Código Penal, tal não significa ter o legislador opado pela exclusão do desconto da injunção em causa na correspondente pena acessória.

    ..., deverá ser descontado o período de 3 meses referente à injunção que a arguida cumpriu no âmbito da suspensão provisória do processo que ... para a entidade rodoviária, se a carta da arguida se encontrar no regime provisório, a mesma fica, por determinação do I.M.T. inabilitada para ...
  • Acórdão nº 5185/16.1T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I - No procedimento de injunção, não havendo domicílio convencionado, a notificação do requerimento de injunção ao Requerido efectua-se mediante carta registada com aviso de recepção, sendo aplicáveis as disposições relativas à citação. II - A mera menção de existência de domicílio convencionado feita pelo Requerente no requerimento de injunção, não existindo convenção escrita, é irrelevante;...

    .../09/2016, a ora exequente/embargada deu entrada de processo de injunção, sem que a ora executada/embargante, tenha deduzido oposição, pelo que ... forçosamente, a consideração de que foi indevidamente aplicado o regime de notificação por carta simples previsto no art. 12º-A nº 1 e 3 do ...
  • Acórdão nº 130585/13.9YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1 – Uma injunção destinada à cobrança de uma dívida fundada em transação comercial, com valor superior a € 15.000,00, em que tenha sido deduzida oposição, segue os termos do processo comum. 2 – E, nesse caso, é admissível a dedução de reconvenção.

    ...ÓRIO “T…, Lda.” deduziu, em 11/09/2013, requerimento de injunção contra “S…, SA”, no sentido de lhe ser paga a quantia de € ... 6. O DL 269/98 aprovou o regime de procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 546/07.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012

    I – O D. L. nº 269/98, de 01/09, estabeleceu o regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações, o procedimento de injunção criado pelo DL 404/93, de 10/12, diploma este que veio a revogar. II – O D. L. nº 32/2003, de 17/02,

    ...e F.. , procedimento de injunção, pedindo o pagamento da quantia de € 34.164,27, correspondente à soma ... O DL 269/98, de 1 de Setembro, estabeleceu o regime jurídico dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de ...
  • Acórdão nº 849/12.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013

    I - Padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz deixa de tomar posição expressa sobre questões que deva abordar e resolver. II - Não pode suspender-se a instância executiva com fundamento em prejudicialidade. III - Apenas estamos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tenham obrigação de prever. IV - A norma do art.º

    ... de Injunções, de força executória em requerimento de injunção, deduziu a executada “C…, Ldª” oposição à execução, que ... dos artºs 814º, nº 2, do Código de Processo Civil, e 14º do Regime Anexo ao DL nº 269/98, de 1/9, se interpretados de forma diversa à ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
    ...(Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos. básico e ...Constitucional, uma injunção dessa natureza não seria conforme à Constituição. 26.º. Enfatiza a ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, de 25 de Setembro de 2006
    ...-Lei n.o 107/2005, de 1 de Julho, que possibilitou a utilizaçáo do regime da injunçáo para dívidas até ao valor de E 14 963,94; a Lei n.o ...
  • Acórdão nº 05635/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...ções, ao abrigo do DL nº 32/2003, de 17/2, um requerimento de injunção contra “A…. – ……. , EM”, com sede na ……., pedindo o ... 3) A aplicação do regime da injunção às transacções que caem no âmbito de aplicação deste ...

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