regime da injunção

3460 resultados para regime da injunção

  • Acórdão nº 89078/18.6YIPRT-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

    ...A [ Luís .. ] , propôs providência de injunção, relativamente a obrigação que disse ser proveniente de transacção ... de contratos [AECOP], nos termos dos artigos 1º e segs, do regime anexo ao Dec.-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, aplicável por remissão ...
  • Acórdão nº 23680/19.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    1 – Resulta do artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15.000,00, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09, que, não obstante os objectivos de simplificação e celeridade visados por esse regime jurídico, não se dispensou a indicação, ainda que de forma

    ... a € 15.000,00, resultante da convolação de procedimento de injunção, que julgou verificada a excepção dilatória de ineptidão do ... Dispõe o artigo 10.º, n.º 2, alínea d), do anexo ao regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 269/98, ...
  • Acórdão nº 154495-13.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - O procedimento de injunção só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, e não a título de cláusula penal, por incumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I-RELATÓRIO: I – N … S.A., intentou procedimento de injunção contra T.. Lda., pedindo o pagamento de € 12.491,72, devida a título de ... 8. O próprio regime processual simplificado das acções para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 83525/14.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015

    O pagamento relativo a serviços prestados no âmbito dum mandato forense pode ser acionado através dum procedimento de injunção.

    ...injunção.                 Notificada, veio a Ré a deduzir ..., veio acolher uma solução de desjudiciarização (com o regime da injunção) e de simplificação processual (através da acção ...
  • Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.

    ... A apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção, respeitante a obrigação emergente de transação comercial, contra B, ... acção, a omissão do pagamento da taxa de justiça devida segue o regime previsto no CPC. P - A junção de documento comprovativo do pagamento de ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ...), com sede na Rua …, no Porto, apresentou um requerimento de injunção, contra Empresa A - Transportes Nacionais e Internacionais, S.A. (aqui ... simplificado que o legislador teve em vista com a criação do regime especial da injunção, com vista a facultar ao credor de forma célere a ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... novembro, na sua redação atual; b) À quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de ... 15.º-T e 15.º-U, com a seguinte redação: «Artigo 15.º-T Injunção em matéria de arrendamento 1 - A injunção em matéria de arrendamento ...
  • Acórdão nº 96198/13.1YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I - A obrigação pecuniária a que se refere, por um lado, a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, e por outro, as injunções, também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, que significa a pecuniária em sentido estrito. II - Por obrigação pecuniária em sentido estrito deve entender-se a obrigação em...

    ..., Comunicações, S.A., apresentou contra Erli, requerimento de injunção, fazendo-o em 28/6/2013, assinalando estar em causa obrigação emergente ...  8. O próprio regime processual simplificado das acções para cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...

    ... contra a Executada, servindo de título a essa execução uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, e na qual alegou para o efeito ... uma errada interpretação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do regime anexo ao Dec-Lei n.º 269/98. 1.2 A Executada provou o que lhe era ...
  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as

    ...ção pela recorrida, em 20.01.2014, de procedimento de injunção deduzido contra a recorrente, solicitando que esta seja notificada a ... se verifica da sua análise aquele Dec.Lei nº 269/98 aprovou o regime de procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações ...
  • Acórdão nº 25937/10.5T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O

    ... A exequente apresentou como título executivo injunção munida de fórmula executória. No requerimento executivo a exequente ... no artigo 21.º n.º 2 e no artigo 13.º n.º 1 alínea d), do Regime aprovado pelo Decreto-Lei 269/98, 1 de setembro, na redação conferida ...
  • Acórdão nº 15167/21.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2022

    I - Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo. II - A complexidade das questões controvertidas não...

    1. C.., EPE, com sede em .., apresentou requerimento de injunção, que dada a oposição se converteu em acção destinada a exigir o ... Está, portanto, em causa a cobrança de um crédito abrangido pelo regime jurídico especial previsto no DL 218/99, de 15.06, conforme determina o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 30249/14.2YIPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I. O contrato de prestação de serviço de telecomunicações entre uma empresa comercial, como fornecedora, e uma autarquia, como cliente, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alínea a), e 450.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), estando submetido também ao regime dos procedimentos da contratação pública, nos termos dos artigos

    .../2014, junto do Banco Nacional de Injunções, requerimento de injunção, fundado em obrigação emergente de transações comerciais, contra a ... injuntiva (contrato administrativo de aquisição de serviços) e o regime de contratação pública a que esse contrato está sujeito, a pretensão ...
  • Acórdão nº 138557/14.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I. Em regra, não sendo admissível reconvenção na ação especial declarativa em que se tenha convolado injunção, o réu não pode invocar a compensação do crédito nela reclamado com contracrédito que não esteja já reconhecido. II. Porém, tendo o tribunal a quo concedido à autora a possibilidade de responder, em articulado próprio, à arguição da compensação e, apesar de na resposta a autora ter...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra T, Lda, pedindo que a requerida fosse notificada para lhe pagar a ...ção iniciou-se como requerimento de injunção, estando sujeita ao Regime Jurídico dos Procedimentos para cumprimento de obrigações emergentes de ...
  • Acórdão nº 30092/13.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...

    ... tenha liquidado o montante referido no requerimento de injunção", sempre o teria feito não na qualidade de sócio gerente da sociedade L (\xE2"... Por outro lado, o DL 32/2003, de 17.02, alargou o âmbito do regime da injunção ao atraso de pagamento de transacções comerciais, ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com...

    ..., tendo apresentado como título executivo um requerimento de injunção (nº.213680/10.7YIPRT) ao qual foi conferida força executiva. No âmbito ... "T (..) ", com saída a 31/12/2008 e regresso a 04/01/2009, em regime de alojamento e pequeno almoço, sendo o custo total da viagem dos ...
  • Em vigor Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Capítulo V Regime especial. Artigo 120.º Regime especial. Título V Da habilitação legal ... Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do. Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

    ... veio, mediante requerimento de injunção, nos termos e ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... no preâmbulo do DL nº 269/98, de 1 de Setembro - que aprovou o regime" dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuni\xC3"...
  • Acórdão nº 70186/21.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I - O credor pode lançar mão do procedimento injuntivo se pretender exigir o cumprimento de uma obrigação pecuniária emergente (i) de contrato e de valor não superior a 15.000,00€ ou (ii) de transacção comercial que dê origem ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços mediante remuneração. II - Nada mais exige a lei. Nomeadamente, inexiste norma que limite o recurso à injunção aos

    ...apresentou requerimento de injunção contra Algarvelux, S.A. para dela haver a quantia global de 64.933,20€. ...ção do procedimento de injunção, por tal interpretação do regime" legal carecer de fundamento; 8.ª Sendo certo, por último, que tais quest\xC3"...
  • Acórdão (extrato) n.º 280/2020
    ... as normas constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do regime" constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (na redaç\xC3"... de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via ...
  • Acórdão nº 264/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2015
    ...ção à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”. . Para dar por verificados ..., no referido Acórdão n.º 714/2014, começou por confrontar o regime subjacente à norma sob fiscalização com a solução que, precedendo-o, ...
  • Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

    ... oposição, na sequência da notificação do requerimento de injunção, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa de justiça a que se refere ...20.º do regime do procedimento de injunção (aprovado pelo DL 269/98 de 1/09). II. Na ...

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