regime complementar do procedimento e inspecção tributária

1296 resultados para regime complementar do procedimento e inspecção tributária

  • Acórdão nº 0134/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
    ... Os Regulamentos Comunitários prevêem um regime de controlos “a posteriori” das ajudas ... que estes tipicamente integram o procedimento que culmina com o acto de concessão das ajudas, ... 36°, n°1 do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 01162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - O art.º 123.º do Código de Procedimento Administrativo indica como menção obrigatória que devem constar do acto administrativo – a menção da substituição. II - Esta, como referido no artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo ocorre em casos de ausência, falta ou impedimento do titular do cargo, não estabelecendo a lei obrigatoriedade da sua menção. III - A figura jurídica

    ... ou funcionários intervenientes no procedimento e conterá o parecer do chefe de equipa que ... que está que o relatório final de inspecção foi superiormente sancionado pelo Chefe de ... no chefe de Divisão de Inspeção Tributária I, C………. a autorização da dispensa de ... a unidades de alojamento, constituídos em regime" de propriedade horizontal, bem como por instalaç\xC3" ... No art.º 62.º, n.º 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 07165/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
    ... não consta que a Administração Tributária e Aduaneira (AT) haja em qualquer momento ... ção, à data da realização do procedimento inspectivo, o que a teria levado a encerrar ... a realização de procedimento de inspecção externa constitui um verdadeiro acto ... nos artigos 23° e 27°, n°1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...

    ... – a cargo da Administração Tributária – de factos-índice da existência de uma ... de IVA efectuadas na sequência de procedimento inspectivo, com actos de inspecção iniciados em ... da alínea a) do nº 1 do artº 14° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 00497/19.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
    ... do ónus da prova por parte da AT no procedimento – em síntese por não ter o Tribunal recorrido ... de “regularizar a situação tributária, identificando e justificando a natureza dos ... “susceptíveis” de se enquadrar no regime do 89º-A da LGT – razão pela qual se impunha ... conclusões tiradas no Relatório de Inspecção Tributária ... Com efeito, e sendo certo que o ... do nº 3 do artigo 46º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e ...
  • Acórdão nº 00114/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    1 - Tendo subjacente o disposto no artigo 74.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária, e no artigo 100.º, n.º 3 do CPPT [à contrario], compete à Administração Tributária o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indirectos, demonstrando para o efeito que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de...

    ... a sobras, e que no decurso do procedimento inspetivo, o sócio gerente da empresa ... ília “refeições” a inspeção tributária" aplicou o rácio que mais se ajustava às condiç\xC3" ... assunto ¯ Projecto de relatório da inspecção tributária–artigo 60.º da Lei Geral ia (LGT) e artigo 60.º do Regime Complementar do procedimento de inspecção ...
  • Acórdão nº 241/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Da interpretação conjugada dos preceitos legais 46.º e 47.º do RCPIT resulta que o início do procedimento externo de inspeção depende da credenciação dos funcionários, sendo que a cominação para a sua falta coaduna-se, tão-só, com a possibilidade de oposição aos atos de inspeção. II- A notificação que permite suspender o prazo de caducidade da liquidação é a da ordem de serviço ou do despacho

    ... continua a existir ilegalidade do procedimento por falta de menção da qualidade em que actuou; ... ilegalidade de todo o procedimento de inspecção que levou a nova liquidação (com a consequente ... ções), na medida em que o artigo 51º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... ção de relatório de inspecção tributária) e sobre a sua consequência legal, sendo a ...
  • Acórdão nº 00067/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    1- Não ocorre a alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que o Mmº Juiz a quo considerando que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentar a impugnação, e julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso. 2- O procedimento de revisão da...

    ... º da LGT, os artigos 27º, 49º e 51º do Regime" Complementar do Procedimento de Inspeção Tribut\xC3" ... O relatório de inspecção tributária padece dos seguintes vícios, os ...
  • Acórdão nº 2072/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido...

    ... os serviços da administração tributária, realizar qualquer correção ... V. Com ... de audição prévia no âmbito do procedimento de reclamação graciosa, com proposta de ... Art. 2º e seguintes do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 0174/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Não obstante o direito de audição prévia também possa ser exercido na forma oral, cabe à entidade que dirige o procedimento fazer a opção pela forma oral ou escrita. II - A verificação de um vício de forma no procedimento de reclamação não pode projectar efeitos invalidantes sobre o acto tributário de liquidação que o antecede. III - Apesar da não indicação expressa do preceito legal...

    ... Tributária, através do ofício n.º 5659, de 2006/04/05, ... nos artigos 60.º, n.º 5 da LGT e 60.º Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do...

    ... º, alínea e), ambos da Lei Geral Tributária (LGT), 136.º, n.º 1, 214.º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), 31.º, n.º 1, do Regime" Complementar de Procedimento da Inspeção Tribut\xC3" ... 9, de 12-08-2019, da Divisão de Inspecção Tributária I, da Direcção de Finanças de ...
  • Acórdão nº 0134/17.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para ... sancionou o Relatório de Inspeção Tributária (na origem direta e causal dos apontados atos de ... de todas as informações contidas na inspecção» ... Ou seja, não só se nos afigura que nada ... de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado ... 4 – O erro ... , na versão original do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, ...
  • Acórdão nº 01646/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – O indigitado responsável subsidiário, oponente a um arresto de bens próprios, decretado, sem contraditório, nos termos dos artigos 135º, 136º e 139º do CPPT e 391º e sgs do CPC, para garantia cautelar do pagamento de dívida tributária cujo facto constitutivo tenha ocorrido durante a sua gerência de direito, apenas tem o ónus de alegar e provar, indiciariamente, factos que abalem a...

    ... efectuadas) em consequência de inspecção tributária tendo por objecto a matéria ... 4. O regime de caducidade das providências cautelares tem ... identificado em A) foi objecto de um procedimento inspectivo de âmbito geral, envolvendo os anos ... o nº 2 do art.º 31º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 00019/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decorre da alínea b) do n.º2 do art.º 24.º do CIEC que o depositário autorizado deverá manter atualizada a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, com a indicação da sua proveniência, destino e elementos relevantes para o cálculo do imposto. II. Decorre n.º 3 e 4 do art.º 67.º do CIEC que relativamente as bebidas alcoólicas sujeitas a selagem obrigatória depositário...

    ... para todo um relatório da inspecão tributária sem discriminar nenhum dos factos neles contidos ... 60° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 255/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, por si só, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a referida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Porém, essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III-...

    ... A Administração Tributária fez à Impugnante, ao abrigo do disposto no art ... , fiscalização ou acção de inspecção, pelo que as aceitou como isentas de vício ou ... certidão, a fls. 156 do procedimento de reclamação graciosa apenso); B) Em ... art.° 2° e segs. do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 01681/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal decide uma questão que não havia sido chamado a resolver e que não é de conhecimento oficioso, e a omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal se demite de conhecer questão que devesse apreciar. II – Importando saber, para conhecimento da questão da caducidade do direito de impugnar judicialmente o acto tributário sindicado, se o

    ... nº 3 do artigo 102º do Código de Procedimento" e de Processo Tributário permite que a impugnaç\xC3" ... · O art. 60º, nº 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... actos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis à entidade inspeccionada, esta ...
  • Acórdão nº 397/18.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...

    ... º 2, artigo 104.º, n.º 2, al a) do RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias), introduzida ... 34 a 38; - relatório de inspeção tributária de fls. 43 a 64; - faturas de fls. 67 a 106; - ... como foi verificado na sequência do procedimento inspetivo realizado aos anos de 2013 e 2014 (…) ... – nomeadamente o relatório de inspecção tributária à sociedade arguida “P ... , Lda.” ... no artigo 9º/1 do RCPIT (Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária) e do ...
  • Acórdão nº 00798/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I - Na decisão do arresto sem audiência do requerido, o juiz não tem que discriminar os fundamentos de facto da decisão nos termos do artigo 607.º do Código de Processo Civil. II - Não padece da nulidade a que aludem os artigos 123.º, n.º 2, e 125.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 615.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Civil a decisão de arresto que não procede

    ... º 1…, e autorizou a Administração Tributária" a proceder a todos os actos e diligências necess\xC3" ... º, n.º 2, alínea c) do Código de Procedimento" e de Processo Tributário) ... ****II - DELIMITA\xC3" ... ” (CAE 71120), estando enquadrada no regime normal trimestral em IVA e no regime geral da ... nos termos do artigo 31.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 01443/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1. Quando a liquidação adicional de IVA tem por fundamento o não reconhecimento do direito às deduções declaradas pelo contribuinte, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Feita essa prova, cabe então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas...

    ... dados colhidos pela Administração Tributária (plasmados no relatório de inspeção) não ... procedimento administrativo viciado, e que apesar de nada lhe ... /2002, proferido no recurso n.º 26.635, o regime da fundada dúvida estatuído no artigo 100.º do ... : 1. Em 12/08/2002, os Serviços de Inspecção Tributária proferiram o Despacho n.º 39 384, ... Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 05138/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

    ... ção referida no relatório de inspecção; 4. Atenta a matéria alegada e como vem sendo ... ção, de que a Administração Tributária não fez prova de que estariam reunidos os ... novos em estabelecimentos especiais”, no regime normal trimestral de IVA, e no regime ... Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 045/13.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - Os recursos no ordenamento jurídico português visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo, e não a pronúncia por parte do tribunal ad quem sobre questões novas, ou seja, visam, em regra, a modificação de decisões do tribunal a quo e não criar decisões que não tenham sido objecto da decisão recorrida, só assim não sendo quando a...

    ... ção praticado pela Autoridade Tributária e Aduaneira referente a retenções na fonte de ... não verificada a ilegalidade do procedimento, interpôs a ora Recorrente o presente recurso, ... , nos termos do disposto no artigo 15° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 00316/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - O n.º 4 do artigo 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os

    ... contribuinte no decurso da inspeção tributária", inferiores ao respetivo valor patrimonial tribut\xC3" ... 13 da Divisão I dos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças ... código PNAIT 221.39, efectuou-se o procedimento externo de inspecção ao s. p. "SCJRF, Lda", com ... Tributária (LGT) e do artigo 49° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...

    ... , no caso vertente, o tribunal efetua do regime de caducidade do direito à liquidação; v ... ao que sustenta a Administração Tributária e agora a Sentença recorrida, a determinação ... Mais: perante a inexistência do procedimento que a Administração Tributária e a Sentença ... , “identificados no documento complementar” – cf. fls. 164 a 202 do PAT apenso (Anexo II ... Quando do início do procedimento de inspecção, foram questionados sobre o facto, nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 01364/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - O artigo 46º, nº 1, da LGT, que rege em matéria de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, consagra que a duração da inspecção externa se conta a partir da notificação da ordem de serviço. II - Não tendo a Administração Tributária introduzido qualquer correcção à matéria colectável que resultou da declaração Modelo 22 de substituição apresentada pelo sujeito passivo, e...

    ... 45º nº 5 da LGT, instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar ... Tributária — LGT e do artigo 49º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
  • Acórdão nº 01439/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
    ... ção, por parte da inspeção tributária, no montante de 7.200,00 euros, facto este que se ... considerar que «in casu» não operou o regime da fundada dúvida previsto no artigo 100.º do ... nº DI200701167 que determinou o procedimento de inspecção para “consulta, recolha e ... Tributária e artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária ...

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