regime complementar do procedimento e inspecção tributária

1296 resultados para regime complementar do procedimento e inspecção tributária

  • Aviso n.º 21116/2020
    ..., de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ..., em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime" Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constitui\xC3"... de Oliveira; NUNES, Rita Carvalho - Inspecção Tributária Externa e a Relevância dos Actos ... da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária ...
  • Acórdão nº 00230/05.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- O conceito de “dirigente máximo do serviço” não se reporta ao superior hierárquico imediato do infractor disciplinar, mas sim ao dirigente colocado no topo da hierarquia. No âmbito de uma Direcção-Geral o dirigente máximo do serviço é o Director-Geral. II- O recorrente, como trabalhador do Estado na Direcção-Geral dos Impostos e, em segundo lugar, como Dirigente desse mesmo serviço

    ... entenda, b) Ser declarado o presente procedimento extinto por verificação da prescrição ..., a conduta deste nos procedimentos de inspecção a sujeitos cuja escrita era já organizada e ... não desconhecia a existência de um regime de incompatibilidades (…) está no facto de, ... divisão da Divisão de Inspecção Tributária, o arguido sancionou mediante despacho diversos ....º 413/98, de 31 de Dezembro (Regime Complementar" do Procedimento de Inspecção Tributária). 34.\xC2"...
  • Acórdão nº 0721/19.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - Evidenciada a aquisição pelo sujeito passivo de imóveis de valor de aquisição igual ou superior a € 250.000,00 quando no ano da aquisição declarou rendimentos líquidos inferiores em 30% relativamente ao rendimento padrão, fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição (cf. tabela constante do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a...

    ... ele próprio fazer de administração tributária activa: “Mas não era o n.º 4 do artigo ... IMT de 400.935,29 €; Ambas do prédio em regime" de propriedade horizontal sito na Estrada ……\xE2\x80"...Em 07.11.2018 o Chefe da Divisão de Inspecção Tributária II dos Serviços de Inspecção ...28.º e 29.º, ambos do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e ...
  • Acórdão nº 00159/17.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IVA, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou...

    ... conhecer (artigos 99° da Lei Geral Tributária e artigo 13° do C.P.P.T.). 3) A Meritíssima ... nos artigos 13° do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 99° da Lei ... do Relatório, a verdade é que a Inspecção Tributária não efectuou qualquer controlo ... a alínea b) do n° 1 do artigo 29° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 431/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I-A fundamentação que releva e que importa para efeitos de apreciação da questão e legalidade do ato impugnado, é a que se encontra espelhada no Relatório Inspetivo, em nada podendo relevar as constantes, designadamente, em sede do procedimento de reclamação graciosa, por representarem fundamentação a posteriori. II-A Administração Tributária não se encontra legitimada a realizar as correções...

    ... 71.°, todos do CIVA, artigo 29.° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...), artigos 74.° e 75.° da Lei Geral Tributária" e Plano Oficial Contabilidade. IV.       \xC2"...
  • Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.

    ... sido indeferidos pela Autoridade Tributária. 5. Em sede de impugnação judicial , o ... ser analisada e enquadrada à luz do regime do mandato sem representação – art. 268.º do ... Direcção de Finanças de Lisboa – Inspecção Tributária – Divisão I – Equipa 14, ... (prevista no artigo 44.º do regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e no ...
  • Acórdão nº 306/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... e garantias contra a Autoridade Tributária, representada. pela Diretora Geral dos Impostos ... no artigo 150.º do Código de Procedimento nos Tribunais. Administrativos (CPTA). . O ... nos artigos 5.º, 22.º, 28.º e 29.º do Regime Complementar do Procedimento de. Inspeção ... Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira para. daí se sentir ...
  • Acórdão nº 01255/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua...

    ... remissão para o relatório de inspecção tributária, que denuncia, de forma expressa, ...124º do Código do Procedimento Administrativo de 1991, art. 152º do Código do ... Geral Tributária (LGT) e artigo 60º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 00801/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 608º, nº2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas,

    ... levada a cabo pela Divisão de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de ...ão deduzida foi: Que em resultado de procedimento inspectivo levado a cabo pela Divisão de ... Geral Tributária (LGT) e artigo 60º do Regime Complementar do procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 0261/11.0BECBR 0379/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus da prova do excesso na quantificação (artigo 74.º n.º 3 da LGT) e não tendo este logrado demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada (artigo 100.º n.º 3 do CPPT), não podia a sentença recorrida fundar a anulação da liquidação na existência de “fundada dúvida” sobre a quantificação operada, ao abrigo do n.º 1 do artigo

    ... da cobrança à certeza da exigência tributária" não sancionatória. 10.\tO contribuinte não est\xC3"...-se sem saber a razão de ser deste procedimento, não se conseguindo também percepcionar a ...relatório de inspecção tributária a fls. 40 a 61 do processo ... GERAL TRIBUTÁRIA (LGT) E ARTIGO 60.º do REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO ...
  • Acórdão nº 0974/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    Se a recorrente contesta os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo julgador do Tribunal “a quo”, isto é, se manifesta divergência das ilações de facto retiradas pelo julgador da materialidade fáctica alegada na petição inicial e da materialidade fáctica fixada, ilações que constituem a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziu o julgador a considerar desnecessária a produção...

    ...146-B do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), interposto pelo ..., foi realizada uma acção de inspecção ao recorrido tendo por base os elementos ... colaboração com a administração tributária previsto no artigo 59.º da LGT sentido de o ...Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
  • Acórdão nº 031/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A mera existência de pontos de contacto entre as decisões...

    ..., vem, nos termos dos artigos 25.º do Regime" Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e 152.\xC2"... da notificação do relatório do procedimento inspectivo sobre o Grupo; K. Em consequência, ...íram, no projecto de Relatório de Inspecção Tributária, enviado ao contribuinte em 2 de ...ção – art.º 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e ...
  • Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.

    ...ção dos serviços de inspeção tributária da AT, com os fundamentos então expressos em ...Estando-lhe reservado no âmbito do procedimento inspetivo a observação das realidades ... o argumento empregue no Relatório de Inspecção Tributária no sentido da extinção da relação ...Regime Normal com Periocidade mensal (cf. Certidão da ... Geral Tributária e 60° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, ...
  • Acórdão nº 00277/11.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I) A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II) A falta de especificação, pela...

    ... testemunhas indicadas pela Autoridade Tributária, que não mediaram os factos, o que não pode ... Encontra-se enquadrada no regime geral de tributação para efeitos de IRC. Em ...fls. 9 a 15 do Relatório de Inspecção, nestas partes não contestado pela Impugnante, ....° do RGIT, autorização para que o procedimento inspectivo fosse efectuado pelos Serviços de ... (LGT) e do artigo 49.° do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 35/11.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    i) O caso administrativo decidido resultante da falta de instauração do procedimento ordenado à demonstração do preço efectivo da alienação de imóvel não abrange o vício da falta de fundamentação do acto de liquidação de IRC. ii) O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se em virtude de acção inspectiva externa.

    ... Direção dos Serviços de Inspeção Tributária, isto é, pelo diretor de Inspeção Tributária; ... tributária designada para o procedimento e responsável pelos atos inspetivos. 15. Com o .............., Director de Serviços de Inspecção Tributária, Investigação de Fraude e de ... Fiscais (vide a última nomeação, em regime de comissão de serviço, constante da II Série ... (LGT) e do artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária ...
  • Acórdão nº 01804/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - A não notificação do despacho a que alude o n.º 1 do artigo 15.º do RCPIT, pode consubstanciar formalidade que se degrade, caso o inspecionado tenha sido notificado da ordem de serviço que procede à extensão da inspeção,

    ... foi notificada do início do procedimento inspetivo em 09/12/2013, data em que foi entregue ...3 do relatório de Inspeção Tributária (doravante RIT), fls. 24 do PA]. E. ...âmbito e extensão do procedimento de inspecção, durante a sua execução, desde que a entidade ... Tributária (LGT) e do artigo 49º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
  • Acórdão nº 123/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
    ... artigos 16.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. (LGT) e 62.º, n.os 1 e 2, do Regime ar do Procedimento de. Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). ... 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e. ...
  • Acórdão nº 0582/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2016

    I - O ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido nos termos legais, constitui mais-valia sujeita a tributação nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS, pois essa dação, constituindo uma «alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis», é...

    ... às mais-valias que a Administração tributária (AT) considerou terem obtido com referência à ... GERAL TRIBUTÁRIA (LGT) E ARTIGO 62.º DO REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DA INSPECÇÃO ...
  • Acórdão nº 01407/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, por isso, e em princípio, a apreciação de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso. II - Se a sentença que julgou improcedente a pretensão que lhe foi dirigida utilizou mais do que

    ...49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... executada foi alvo de inspecção tributária que teve início em 07/06/2011 e conclusão em ...
  • Acórdão nº 0159/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal (art. 114.º, n.º 2, do CIRC, na redacção aplicável). II - Sendo certo que no art. 59.º, n.º 3, alínea b), II), o CPPT permite a substituição da declaração até ao...

    ... das correcções do relatório de inspecção tributária em apreço (“após a entrega da ... 52.º do CPPT (“Erro na forma de procedimento”) é a expressão do princípio de ... (artigo 58.º da LGT e artigo 6.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 576/11.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

    ...tributária presunções inilidíveis, artigo 73.° da Lei ...ária, pelo que o legislador criou o procedimento previsto no artigo 139°. do CIRC para prova do ... de Correcções do Relatório de Inspecção relativo ao IRC de 2006, efectuadas ao lucro ... Geral Tributária (LGT) e artigo 60° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 038/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II- Estamos face a recurso extraordinário,

    ... que impende sobre a Autoridade Tributária e Aduaneira, com assento legal e constitucional, ...ária, o artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo e o número 3 do artigo 268.º da ...ão do disposto quer no artigo 63.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
  • Acórdão nº 01112/16.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
    ... (CPTA) e 25.º, n.ºs 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... o contribuinte a aportar para o procedimento gracioso a documentação que considere relevante ... estratégia? A sua actividade era complementar à das empresas adquirentes das acções, ..., de 30/03/2009, foi realizada inspecção tributária de âmbito parcial (IRC), com ...
  • Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...

    ... ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou ... é constituído para um determinado procedimento ou processo, e as notificações que lhe deverão ... processo referente ao Relatório de Inspecção junto aos autos); 14. Com data de 31/01/2007 foi ... passivo encontrava-se enquadrado no regime geral, sendo tributado pela actividade de ... n.ºs 1 e 2 do artigo 36º do Regime Complementar da Inspeção tributária a aduaneira (RCPITA), ...
  • Despacho n.º 27463/2007, de 07 de Dezembro de 2007
    ... negócios e náo se mostre viável o procedimento previsto nos n. s 2 e 3 do artigo 23. do mesmo ...f) Decidir sobre a exclusáo do regime de regularizaçáo previsto no Decreto -Lei n. ... de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, estabelecida no n. 5 do artigo ... periférico para a área da justiça tributária e, bem assim, as competências seguintes para a ...

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