regime complementar do procedimento e inspecção tributária
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Acórdão nº 0103/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.° 1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...
... ões: a) A recorrente foi alvo de uma inspecção tributária externa, levado a cabo pelos ... c) A notificação para início do procedimento de inspecção definia âmbito do procedimento, ... este preconizado por MARTINS ALFARO, in Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... -
Acórdão nº 080/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.°1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então,...
... 2. A ora recorrente foi alvo de uma inspecção tributária externa, de âmbito parcial, levado a ... a Administração Fiscal finalizou o procedimento inspectivo, motivo pelo qual, estando a ... -
Acórdão nº 080/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - O procedimento de inspecção parcial ou univalente não pode ser prorrogado- artigos 14.º, n.°1, e 36.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. II - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. III - Esta não sequência necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação mas apenas a cessação do efeito suspensivo da própria inspecção, pelo...
... 2. A ora recorrente foi alvo de uma inspecção tributária externa, de âmbito parcial, levado a ... a Administração Fiscal finalizou o procedimento inspectivo, motivo pelo qual, estando a ... -
Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2005
1. A fundamentação dos actos tributários deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 2. Pela notificação das conclusões do relatório da Inspecção Tributária, nos termos do artigo 60º
... tributária que afectem os direitos ou interesses dos ... 124° do Código de Procedimento Administrativo (CPA) ... E, nos termos do ... -
Acórdão nº 00866/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011
I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ
... foram originadas, no essencial, em inspecção à originária devedora “M…, Construções, ... projecto de relatório de inspecção tributária…”, cfr. fls. 59 do Processo Administrativo, ... -se enquadrada, no que ao IVA respeita, no regime normal de periodicidade trimestral, não lhe ... a estabelecer: “Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar ... artigo 36º, nº 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ... -
Acórdão nº 01228/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ
... foram originadas, no essencial, em inspecção à originária devedora “M… Lda.” realizada ... de 2002 e 2003, pelo que é de aplicar o regime decorrente do artigo 24º da Lei Geral ... ou de entrega da prestação tributária. “Esta presunção, apesar de contrária à ... a estabelecer: “Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar ... artigo 36º, nº 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ... -
Acórdão nº 01550/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... o artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (doravante sob a sigla «L.G.T.»), na redacção ... -2004 no dia 07-10-2004 teve início a inspecção à Impugnante e o fim ocorreu em 2005-02-07. “A ... -se enquadrada, no que ao IVA respeita, no regime normal de periodicidade trimestral, cfr ... do prazo fixado para a conclusão do procedimento de inspecção tributária, e não a montante. A ... (do artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária), ou ...
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Acórdão nº 00865/06.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
I. Nos termos do artigo 24º, nº 1, alínea b) da LGT, o que releva para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração é a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores da sociedade a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II. Assim, o gerente que exercia funçõ
... foram originadas, no essencial, em inspecção à originária devedora “M…, Lda.” ... O regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o da Lei Geral Tributária (LGT) - a determinação da responsabilidade ... Junho, que dispunha: «Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar ... artigo 36.º, nº 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ... -
Acórdão nº 0695/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte do início da inspecção externa - artº 46 º, 1, da LGT. II - O procedimento de inspecção tributária é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início - artº 36º, 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). III - Tal prazo pode ser ampliado...
... O prazo de inspecção, previsto no nº 2 do artigo 36º do RCPIT, é ntínuo e sobrepõe-se ao prazo do procedimento criminal ... B. Em primeiro lugar, é o o regime do artigo 36º que aponta nesse sentido ... C ... Dispõe o artº 46º, 1, da Lei Geral Tributária (LGT): "O prazo de caducidade suspende-se com a ... , por sua vez, o artº 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ... -
Acórdão nº 0422/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2006
... inspecção tributária), nos termos do artigo 60.º do e Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, e ...
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Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...
... em 05/02/2004, quando os Serviços de Inspecção estavam a realizar uma inspecção a um outro ... ser revelados à administração tributária (alínea b) do n°l), não só em virtude da ... de uma procuração irrevogável tem o seu regime previsto no artigo 265° do Código Civil não se ... carreados pela recorrente ao procedimento nenhum deles, vistos isolada ou conjuntamente ... ção no âmbito do que o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ... ções fiscais, sem prejuízo de complementar a regulamentação do procedimento tributário ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 00137/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006
... 3. A Inspecção Tributária verificou no decorrer do exame à ... ção ora impugnada resultou de um procedimento legalmente imposto, nos termos do n° 3 do art° ... 15.º, 37.º e 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... V., relações essas que ao longo do procedimento inspectivo nunca foram sequer desmentidas ... 3 ... pretende fazer crer a Administração Tributária ... 5 - Com efeito, os diversos depoimentos das ... depoimento do técnico que efectuou a inspecção tributária, resultou claro que na análise a que ... território português e aí sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, conforme ... 7.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ... -
Acórdão nº 02243/16.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
A falta de notificação prévia ao sujeito passivo inspeccionado do despacho que determinou o alargamento do âmbito da inspecção, inexistindo motivo legal para diferir esse notificação, constitui violação de formalidade legal essencial, porque estruturante do procedimento inspectivo, a determinar a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, designadamente da liquidação que neles se suporta (cf
... ordenou a ampliação do âmbito da inspecção tributária que esteve na origem das correcções ... facto de o alargamento do âmbito do procedimento" inspectivo determinado pelo Sr. Director de Finan\xC3" ... Tributária (LGT) e do artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... -
Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
... informado de que, por decisão da Inspecção da Polícia de Segurança Pública, foi ... 33ª - O artigo 2.º, n.º 2, al. l) do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... Dezembro) dispõe que a inspecção tributária compreende quaisquer outras acções de ...
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Aviso n.º 17742/2008, de 13 de Junho de 2008
... do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62. da lei geral ... de fiscalizao, tal como vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria ...
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Aviso n.º 17743/2008, de 13 de Junho de 2008
... do Cdigo do Procedimento Administrativo e artigo 62. da Lei Geral ... vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria ...
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Aviso n.º 18509/2008, de 25 de Junho de 2008
... do Cdigo do Procedimento Administrativo e artigo 62. da lei Geral ... de fiscalizao, tal como vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria ...
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Acórdão nº 1487/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. O órgão competente para a prática de determinado ato pode ratificar ato praticado por quem não detém competência para o efeito. II. Constando dos elementos declarados pela Impugnante, inativa desde 1982, que determinados imóveis integram o seu ativo imobilizado, ainda que os mesmos tenham sido adquiridos, nas décadas de 60 e 70 do século XX, com intenção de revenda, não fica demonstrado que...
... sido fácil demonstrar a inspeção tributária, havendo mapas de amortizações, que aproveitou ... art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu ... inspecção tributária (RIT), a fls. 24 a 39 do PAT apenso, ... ícios de 2004 e 2005, com enquadramento no regime geral de determinação do lucro determinável ... 46.º e 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária); 6.4 ... -
Acórdão nº 01460/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
I - A consagração expressa da obrigação de notificação, ao contribuinte, da alteração do âmbito da inspeção tributária introduzida pela Lei n.º 50/2005, de 30 de Agosto traduz, em letra de lei, aquele que era já o entendimento do legislador que se extraía da lógica e da coerência sistemática do RCPIT, da LGT e da CRP. II - Não estando em causa um procedimento de inspecção em que, nos termos do...
... : - Relatório - 1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira recorre para este Supremo Tribunal da ... alterou o âmbito e a extensão do procedimento inspetivo que a impugnante foi alvo ... Sem ... alteração do âmbito e extensão da inspecção (artigo 15º nº 1 do RCPIT), 5 ... sob pena de ... do princípio da legalidade (…)” (in «Regime" Complementar do Procedimento de Inspeção Tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 00712/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
... conhecer (artigos 99° da Lei Geral Tributária e artigo 13° do C.P.P.T.) ... 3) As ... nos artigos 13° do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 99° da Lei ... contraditório consignado no artigo 8o do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
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Aviso n.º 24800/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... e definir o mbito, fins e extenso do procedimento inspectivo, incluindo a sua alterao, nos termos o artigo 15. do Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria ...
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Despacho n.º 25450/2007, de 08 de Novembro de 2007
... e definir o mbito, fins e extenso do procedimento inspectivo, incluindo a sua alterao, nos termos o artigo 15.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria ...
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Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
... Artigo 62. da Lei Geral Tributária; ... Artigos 9. (na redacçáo que lhe foi dada ... n. 1 e 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, e ainda dos: ... Despacho do ... n. 2 e 41. n. 1 al. b) do Regime Geral das Infracçóes Tributárias); emitir os ... do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçáo Tributária); ...