Regime aduaneiro comunitário
538 resultados para Regime aduaneiro comunitário
-
Decreto-Lei n.º 180/88, de 20 de Maio de 1988
...ção de mercadorias do território aduaneiro nacional quando forem enviadas, por qualquer via, ...regime do trânsito comunitário ou a qualquer outro ...
-
Despacho n.º 12083/2006, de 08 de Junho de 2006
... de ingresso na carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral das ... - Noçóes gerais sobre o trânsito comunitário. 8 - Pauta aduaneira - noçóes gerais. 9 - ... economista de 1.a classe - nomeada, em regime de substituiçáo, no cargo de director de ...
-
Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...
... intervenção legislativa justifica que o regime" mais oneroso estabelecido em dezembro se aplique \xC3"...ípios de direito internacional e comunitário, e por força daquela norma constitucional a ... da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... O Protocolo n.º 1 estabelece o regime de trocas comer- ciais aplicável aos produtos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão é exclusivamente ... prejudica a aplica- ção do direito comunitário às ilhas Canárias. TÍTULO V Circulação de ...
-
Despacho n.º 20097/2005(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2005
...ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Justificar as faltas dos ... na regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 2 - Conceder, renovar ou ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... O Protocolo n.º 1 estabelece o regime de trocas comer- ciais aplicável aos produtos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão e exclusivamente ... prejudica a aplica- ção do direito comunitário às Ilhas Canárias. TÍTULO V Circulação de ...
-
Acórdão nº 0764/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - É de trinta dias o prazo para o sujeito passivo ser ouvido antes da decisão de liquidação a posteriori nos termos dos artigos 104.º e 105.º do CAU e ainda que a audição tenha lugar no âmbito de um procedimento de inspeção aduaneira; II - Não há fundamento para negar relevância anulatória à violação do direito a ser ouvido se a observância do prazo legal pudesse conduzir à caducidade do...
... atualmente no artigo 29.º do Código Aduaneiro da União, lido em conjugação com o seu artigo ... Assim, o regulamento comunitário não faz qualquer distinção quanto ao ... inspetivo», fá-lo depois de analisar o regime de audição dos interessados no âmbito dos ... -
Acórdão nº 0127/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado depois de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do art° 236°, n° 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ex vi do art° 101° da Reforma Aduaneira.
...235°, a) do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) é a "restituição total ou ... uma intenção legislativa de aplicar esse regime a todos os factos tributários ocorridos depois ... -
Portaria n.º 328/2021
... com- petentes para a definição do regime jurídico aplicável. Inicia com a ...comunitário em prol da sociedade. Inicia com campanha de ... de benefício ou in- centivo fiscal e aduaneiro e termina com a notificação da decisão final. ...
-
Acórdão nº 0351/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
I - No caso de introdução irregular no consumo, é de admitir que o prazo da caducidade do direito à liquidação se conte apenas do conhecimento do facto tributário pela AT (cfr. art. 214.º do CAC, aplicável analogicamente, em solução que, depois, mereceu consagração legal no CIEC, primeiro no n.º 4 do art. 7.º, aditado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e, hoje, no n.º 3 do art. 9.º do...
... a verificação do cumprimento do regime fiscal relativo à produção, recepção, ... (penal), de acordo com legislação comunitário" nessa parte uniformizada. É certo que no acórd\xC3"...214.º do Código Aduaneiro Comunitário (Cfr. SÉRGIO VASQUES, Impostos ... -
Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
...ção retalhista e os restantes, o regime da TSAM viola ainda o princípio da capacidade ... crescente intervenção do direito comunitário neste domínio (vide, neste sentido, SÉRGIO ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto-Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Acórdão nº 1400/14.4TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
I - O recurso para o Tribunal da Relação, da sentença que decidiu da impugnação da decisão administrativa de contraordenação, porque visa a reapreciação de questões colocadas na impugnação perante o tribunal da 1ª instância, e não de outras novas, não pode conhecer de uma questão que não foi presente ao tribunal recorrido. II – A atenuação especial da coima não foi suscitada na impugnação
...por remissão do artigo 32 do Regime Geral das Contraordenações. 13ª- Estão ... a saída do espécime do território comunitário, a detenção é titulada pelas licenças ou ... actividades económicas e de controlo aduaneiro, sanitário e do bem-estar animal. Visa-se ... -
Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
... Fiscal do Investimento e cria -se o novo regime fiscal para o residente náo habitual em sede de ..., estabelece -se também, ao nível aduaneiro, um procedimento acelerado de concessáo do ...Artigo 2. Enquadramento comunitário. 1 - O presente decreto -lei é elaborado ao ...
-
Acórdão nº 0836/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - Não se verifica a caducidade do direito de liquidação a posteriori de IVA e emolumentos liquidados no ano de 1992 a respeito de uma importação de bens ocorrida no ano de 1988, se à autoridade aduaneira «não foi possível determinar o montante das imposições a cobrar em consequência de um acto fraudulento». II - Não constitui elemento necessário do conceito de "acto fraudulento" a «condenação
....º, n.º 3 (actual n.º 4), do Código Aduaneiro" Comunitário, ao considerar que o acto de liquida\xC3"... tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial». Correspondentemente ao artigo 27.º ... -
Despacho n.º 26535/2002(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 2002
...ões Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as ... na regulamentação aplicável ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 2 - Conceder, renovar ou ...
-
Portaria n.º 256/2021
... competentes para a defi- nição do regime jurídico aplicável. Inicia com a apresentação ...ária (FET), Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA), entre outros. 55 FCP04 E X X X ... da correta aplicação do direito comunitário. 10 FCP04 CP X . N.º 225 19 de novembro ...
-
Aviso n.º 4315/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
...regime jurídico do IRS, regime jurídico do IRC, regime ... do selo e outros impostos, direito aduaneiro e contencioso aduaneiro), vale 40 %;. b) O ... e Processo Tributário; direito comunitário com implicaçóes no direito administrativo e ...
-
Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... Orçamental e de violação do regime da União Europeia relativo aos auxílios de ... acerca da violação do Direito Comunitário", nomeadamente em matéria de auxílios de Estado\xE2\x80"... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
...ção retalhista e os restantes, o regime da TSAM viola ainda o princípio da capacidade ... crescente intervenção do direito comunitário neste domínio (vide, neste sentido, SÉRGIO ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n° 433/89, de 16 de ... -
Decreto-Lei n.º 281/86, de 05 de Setembro de 1986
... Outubro, foram incorporados no direito aduaneiro nacional os princípios e regras relativos aos ...ão de operações TIR e de trânsito comunitário que as carências de infra-estruturas no campo da ...ência colhida com o funcionamento do regime de descarga directa e nas soluções perfilhadas ...
-
Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
...ção retalhista e os restantes, o regime da TSAM viola ainda o princípio da capacidade ... crescente intervenção do direito comunitário neste domínio (vide, neste sentido, SÉRGIO ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ... -
Acórdão nº 02529/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias – art.º 33.º al. e) CAC. d) ...201.º do Código Aduaneiro Comunitário. - O EMMP, junto deste Tribunal, emitiu o douto ...” o DL 178/86JUL03 que instituiu o regime jurídico do contrato de agência, no ...
-
Acórdão nº 01154/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2006
O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado antes de 1 de Janeiro de 1998 por uma autoridade aduaneira é o de 3 anos do artigo 236º nº 2 do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável por força do disposto no artigo 101º da Reforma Aduaneira, e não o do artigo 94º nº 1 alínea b) do Código de Processo Tributário.
..., n.° 2, último parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário, atento o disposto no artigo 101.° ... seu abono o artigo 2º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ... -
Acórdão nº 0288/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
I - Não existe omissão de pronúncia se o juiz não apreciar um vício gerador de anulabilidade, apenas invocado nas alegações finais do recurso contencioso, e que poderia ter sido invocado logo na petição inicial. II - Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CEE) n.º 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de 1987, por dia da exportação entende-se a data em que o serviço aduaneiro aceita a...
... em causa tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade no prazo de 60 dias contados da ... 2.10. Consequentemente, o Reg. Comunitário n.º 3665/87 da Comissão devia ser interpretado, ...regime aplicável (especificamente previsto no Capítulo ... -
Acórdão nº 2782/14.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. O incumprimento de...
...ção retalhista e os restantes, o regime da TSAM viola ainda o princípio da capacidade ... crescente intervenção do direito comunitário neste domínio (vide, neste sentido, SÉRGIO ... de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n.º 433/89, de 16 de ...