Regime aduaneiro comunitário

538 resultados para Regime aduaneiro comunitário

  • Parecer n.º 2/2022
    ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... PRR bem como o quadro comunitário de apoio 2021-27. Porém, é omissa quanto à ... pelas operações de controlo aduaneiro, destacando-se as que incidiram sobre produtos ...
  • Decreto-Lei n.º 154/2005, de 06 de Setembro de 2005
    ... directivas, constitui parte substancial do regime fitossanitário comunitário, encontrando-se este ... pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte ...
  • Acórdão nº 00204/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
    ... , implicam a saída dos produtos de um regime de suspensão e a lei faz equivaler essa ... ões Gerais de Aplicação do Código de Aduaneiro Comunitário adotadas no Regulamento (CEE) n.º ...
  • Acórdão nº 00068/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I – Nos termos do art. 78.º do CAC e do art. 26.º do Protocolo 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, a Administração Aduaneira pode proceder legitimamente à revisão da declaração aduaneira após a concessão da autorização de saída das mercadorias, assim como proceder a controlos a posteriori para se certificar da exactidão dos elementos da declaração e, no caso de constatar que as disposições que...

    ... -se válido, para a atribuição do regime preferencial ACP, um Certificado de Circulação ... 78.º do CAC (Código Aduaneiro Comunitário) e n.º 5 do art. 26.º do Protocolo ...
  • Acórdão nº 03468/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
    ... Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), mais, ... artigos 40º, 63º e 161º do Código Aduaneiro Comunitário, punida pelo artigo 108º, nº 1 do ...
  • Em vigor Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
    ... ção, designadamente no que se refere ao regime legislativo e regulamentar enquadrador do setor ... maximizando o investimento privado e comunitário; ... A.3. Aumentar a movimentação de ... de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo simplificado de ...
  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
    ... º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das ... SEGURANÇA SOCIAL FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS COFINANCIADOS OUTRAS ... DE TRABALHO FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ADUANEIRO FUNDO DE ESTABILIZAÇAO TRIBUTARIO FUNDO DE ...
  • Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...

    ... ção pautai perante o Conselho Técnico Aduaneiro ... C) Ora tal processo, a existir, têm ... , que recepcionou tais produtos em regime de suspensão de imposto e que nesse ato os ... no artº 214º do Código Aduaneiro Comunitário e, de resto, é essa a solução do próprio ...
  • Acórdão nº 13/04.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    Inexistindo uma decisão favorável da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), da Região Autónoma da Madeira (RAM) não pode ser condenada à emissão dos certificados de importação de carne de bovino, subcontingente II, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 780/2003, por falta de pressuposto legal para...

    ... competência é de gestão a nível comunitário do contingente.~ xiii) Quanto ao decidido no ... determinadas disposições do Código Aduaneiro Comunitário, por parte das empresas ... lei (ou regulamento), importa analisar o regime legal definidor da competência para a prática ...
  • Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
    ... plano sectorial, elaborado nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestáo ... , ou de parte desta, como entreposto aduaneiro, nos termos previstos no Código Aduaneiro ... de Aplicaçáo do Código Aduaneiro Comunitário, aprovadas pelo Regulamento (CEE) n. 2454/93, da ...
  • Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
    ... introduzidos no território comunitário ... Artigo 2.º Âmbito Os controlos ... de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar ... - a sujeição de uma mercadoria a um regime aduaneiro, a sua colocação numa zona franca ou ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
    ... e o seu financiamento, bem como sobre o regime jurídico dessa luta, e envidando esforços para ... , em particular do turismo rural e comunitário e do ecoturismo; e) As estratégias de marketing ... ; vi) Organização relativa ao controlo aduaneiro nas fronteiras; b) Criação de iniciativas ...
  • Acórdão nº 01202/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ... ção da mercadoria sujeita a IEC mas em regime de suspensão noutro Estado-Membro — é patente ... saída da mercadoria do território comunitário" (fls. 30 do acórdão) ... Ou há prova ou ... às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a ...
  • Acórdão nº 3583/16.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa. 2 - A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o

    ... importação, assistência e controlo aduaneiro no valor de 351.14€ - fact. 2015/… e fact ... mercadoria que tinha em stock adquirida em regime de quota de mercado, a qual comprou a outros seus ... O regulamento comunitário é uma das fontes internas do direito ...
  • Decreto n.º 10/2011, de 02 de Maio de 2011
    ... de 23 de Abril, que estabelece o Cdigo Aduaneiro Comunitrio (a seguir designado por Cdigo ... 2007 sobre a avaliao do funcionamento do regime de desalfande- gamento centralizado; Tendo em ...
  • Lei n.º 31/2021
    ... Bulgária e da Roménia, estabelecendo o regime aplicável, no território nacional, ao ... ções profissionais de âmbito comunitário, bem como as organizações profissionais ou ... , por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nomeadamente em entrepostos, armazéns ...
  • Lei n.º 113/2017
    ... , pretende-se: - Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, ... Porto Seco», de cariz essencialmente aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo ... de gestão dos Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas ...
  • Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - O reenvio prejudicial para o TJUE é, em princípio, facultativo, dependendo exclusivamente de decisão discricionária do tribunal nacional quanto à sua necessidade e oportunidade. II - Quando esteja em causa um acto claro (acte claire), sobre cujo sentido não haja qualquer dúvida razoável, a discricionariedade dos tribunais nacionais acaba por ser limitada. Neste caso os tribunais nacionais nã

    ... tivesse vendido o vinho no mercado comunitário ... Solicitando ao então INGA o pagamento ... Novembro, da Comissão - que estabelece o regime das restituições à exportação para os ... que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a ...
  • Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
    ... era propor a plena harmonização do regime das directivas, de molde a minimizar as ... ampla revisão do acervo legislativo comunitário sobre protecção dos consumidores, que abarca ... o da política social, o do ambiente, o aduaneiro, o da investigação científica e o da política ...
  • Acórdão nº 0564/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado nos anos de 1997 e 1998 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos art.°s 101.º da Reforma Aduaneira (RA) e do art.° 236.°, n.° 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).

    ... , as normas: - Art.º 236 do Código Aduaneiro Comunitário - Art.º 101.º da Reforma ... regime previsto no artigo 297.° do CC ...
  • Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...

    ... Q. Se, de acordo com o regime plasmado na Decisão da Comissão Europeia que ... a sua conformidade com o direito comunitário ... T. É também manifesta a adequação do ... ão beneficiar de celeridade no processo aduaneiro pois apenas os operadores com risco serão ...
  • Acórdão nº 024108 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003

    I - A percentagem ad valorem prevista no parág. 2º do artº 639º do Regtº das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de...

    ... de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artº 25º (ex. artº 12º) do ... ídica da conformidade com o direito comunitário da referida percentagem, a que deram resposta ... para Lisboa por via férrea em regime de trânsito comunitário externo; - em 21.1.97 ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
    ... º 154/2005, de 6 de Setembro, actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de ... ão, no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas pro- tegidas, de organismos ... pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
    ... O Protocolo n.º 1 estabelece o regime de trocas comer- ciais aplicável aos produtos ... aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão será ... prejudica a aplica- ção do direito comunitário às ilhas Canárias ... TÍTULO V Circulação ...
  • Acórdão nº 06300/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    i) No processo judicial tributário, as alegações referidas no art. 120.º do CPPT destinam-se simultaneamente à discussão da matéria de facto de direito. ii) Tendo havido junção ao processo de documentos e informações oficiais com relevo probatório (como é o caso dos documentos juntos e do PAT), que podem ser relevantes para a decisão final, impõe-se que se conceda às partes a possibilidade de...

    ... b) O beneficio consagrado no regime SPG implica que seja feita a prova do carácter ... Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário) ... Fundamentação II.1 ... De ...

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